Comissão quer informações sobre obras de requalificação da Avenida Afonso Pena

O plano de requalificação da Avenida Afonso Pena, que envolve intervenções nas pistas e canteiros centrais, calçadas e mobiliário urbano da via, vem sendo pautado na Câmara de BH desde que foi anunciado pela Prefeitura, em agosto de 2022. Dando prosseguimento à fiscalização dessa obra, a Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços aprovou esta quinta-feira (29/2) o envio de pedido de informações referentes à implantação da ciclovia e das faixas exclusivas para o transporte coletivo. Foram aprovadas ainda duas Indicações, sugerindo aos Poderes Executivos municipal e estadual, respectivamente, a isenção da taxa devida pelas motoristas de aplicativo, no mês da Mulher, e a criação de um programa de melhorias no sistema viário em bairros periféricos, vilas e favelas, proposta pelos estudantes participantes do projeto Câmara Mirim. Relator do Projeto que disciplina a concessão, a ente privado, do direito de nomear eventos e equipamentos públicos, quer conhecer o posicionamento da Prefeitura sobre a medida antes de emitir parecer.  Confira as informações completas da reunião.

No Pedido de informações dirigido ao prefeito Fuad Noman, ao secretário municipal de Obras e Infraestrutura, Leandro César Pereira, e ao superintendente de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), Henrique de Castilho, a autora do requerimento, Fernanda Pereira Altoé (Novo), considerando que o Edital de Licitação para as obras de requalificação da Afonso Pena (Smobi 26.063/2023-CC) compreende a implantação de faixas para transporte coletivo e ciclovia com adequação de geometria, fresagem e recapeamento de asfalto, sinalizações vertical e horizontal, mobiliário urbano, paisagismo e sistema de irrigação, questiona o valores a serem gastos com cada uma dessas ações; qual é a extensão e qual foi o custo da ciclovia da Av. Augusto de Lima; quais serviços, além da pintura, são necessários para implantação das faixas exclusivas, e o custo por quilômetro, discriminando cada item, e quanto foi investido para a implantação dessas faixas na Avenida dos Andradas.

Vilas e favelas

A Sugestão de Proposição 6/2019, de autoria da Câmara Mirim 2019, propõe a criação do Programa de Melhoria Viária nas Periferias. Entre outras ações a serem realizadas nos bairros periféricos, vilas e favelas da capital, o Programa inclui o incremento da pavimentação e da manutenção dos elementos do sistema viário de modo geral, como o asfaltamento de vias de terra; melhoria da sinalização e da fiscalização do trânsito, instalação de mais faixas de pedestre e ciclovias; e melhoria da iluminação pública. Na justificativa, os pequenos parlamentares  alegam que a pavimentação reduziria a quantidade de poeira, melhorando a qualidade do ar e reduzindo problemas de saúde causados pela inalação de partículas; e que a sinalização possibilitará a organização do trânsito, quase sempre muito tumultuado.

Ressaltando que as propostas advindas do projeto Câmara Mirim, em que estudantes do 5ª ao 9º ano do ensino fundamental, são baseadas na vivência e realidade dos participantes, o relatório reconhece que “investir na pavimentação e manutenção dos elementos do sistema viário público é essencial para promover o desenvolvimento sustentável, a segurança e a qualidade de vida das comunidades”. O parecer conclui pelo acolhimento da sugestão e, considerando que as medidas propostas integram as atribuições e competências do Poder Executivo, propõe sua apresentação na forma de uma Indicação à Prefeitura de BH.

Incentivo às motoristas

Requerido pelo presidente da Comissão, Wesley Moreira (PP), foi aprovado o envio de Indicação ao chefe de Trânsito da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito do Estado de Minas Gerais para sugerir que o Governo do Estado, por meio do órgão responsável, empreenda estudos com o objetivo de isentar mulheres motoristas por aplicativo, anualmente no mês de março, do pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) de alteração de dados para a prestação do serviço de inclusão de Atividade Remunerada na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Ao pedir a aprovação do requerimento, o vereador explicou que, para exercer a profissão, todo motorista de aplicativo é obrigado a incluir na CNH que está apto a exercer atividade remunerada; e que vários estados já estão isentando as motoristas mulheres do pagamento da taxa de 1.266,71 em março (Mês da Mulher), como forma de incentivar o acesso delas a essa alternativa de geração de renda. “Sabemos como está restrita questão do emprego no país

“Naming right”

Foi baixado em diligência pelo relator o PL 782/2023, que disciplina a celebração de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais em Belo Horizonte (‘Naming Right’, na expressão em inglês). O texto, assinado por Braulio Lara (Novo), Ciro Pereira (PRD), Fernanda Pereira Altoé (Novo) e Marcela Trópia (Novo) prevê a realização de procedimento licitatório para a cessão e impõe contrapartida financeira a ser paga anualmente ao Município ou realização de benfeitoria ou atividade de interesse coletivo pelo ente privado pela associação do nome ou marca. O ‘naming right’ se aplicaria a eventos e equipamentos que desempenhem atividades voltadas à saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana e promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento.

Os autores da proposta, que tramita em 1º turno, argumentam que o uso de ‘naming rights’ ainda é pouco explorado pelo Poder Público no Brasil, mas já é algo difundido em diversas partes do mundo, permitindo um aumento de arrecadação pelos governos sem onerar o cidadão. Para subsidiar o parecer sobre a matéria e “sanar possíveis dúvidas quanto às futuras determinações do Poder Executivo”, o pedido de informação questiona a viabilidade e os impactos da implantação desta proposição para o Município; se existe algum óbice poara sua regulamentação; se as empresas inadimplentes e as citadas no relatório da CPI Ônibus Sem Qualidade poderiam se beneficiar da proposta em questão.

Equídeos

Foi rejeitado por dois votos a um o parecer desfavorável ao PL 772/2023, de Miltinho CGE (PDT), que institui normas de proteção e defesa dos equídeos no âmbito do municipio, determinando uma série de diretrizes, deveres e proibições para a manutenção desses animais. Entre outras objeções, o relator alega que a medida não produz efeitos práticos de ampliação da proteção aos animais, que já é garantida por legislação federal, e que a ampliação do rol de crimes de maus tratos extrapola a competência legislative municipal. Presidente da Comissão, Wesley Moreira designou a si próprio para a emissão de um novo relatório.

A pauta, apreciada antes da audiência pública que debateu a destinação do terreno Aeroporto Carlos Prates, desativado em 2023, incluiu outros requerimentos de informações e visitas técnicas para averiguar situações pontuais de trânsito e de mobilidade em diferentes locais da cidade. Acesse aqui o resultado das votações. 

Superintendência de Comunicação Institucional