Vereadores cobram regulamentação de lei que prevê eventos em logradouro público

A legislação que trata da realização de eventos no município de Belo Horizonte foi alterada em 2022 pela Lei 11.434, segundo a qual atividades no logradouro público com cobrança de ingresso podem ser realizadas mediante pagamento de preço público ao Poder Executivo. Apesar de estar em vigor desde dezembro do ano passado, a norma não foi regulamentada pela Prefeitura. Diante disso, a Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, nesta quinta-feira (10/8), pedido de informação para cobrar do prefeito Fuad Noman (PSD) a regulamentação do dispositivo legal. A possibilidade de implementação de mão única na Rua Wanderley Sales Barbosa, no Bairro Marilândia, também é objeto de pedido de informação aprovado pelos membros do colegiado, que decidiram, ainda, pela realização de visitas técnicas para verificar a viabilidade de implementação de mão única em vias dos Bairros Coqueiros, Candelária e Glória. O colegiado também foi informado que tem até o dia 18 de agosto para apresentar questões a serem detalhadas pelos gestores do Executivo durante audiência pública de discussão da prestação de contas do 2º quadrimestre a ser realizada no dia 27 de setembro. Confira aqui o resultado completo da reunião.

De autoria de Braulio Lara (Novo), o Requerimento 2131/2023 quer que o prefeito responda qual a previsão para a regulamentação do dispositivo legal que prevê atividades no logradouro público mediante pagamento de preço público ao Poder Executivo. O parlamentar também quer saber como será o processo para regulamentação e qual a justificativa para uma demora que já é superior há oito meses.

Publicada em dezembro do ano passado, a Lei 11.434/2022 admite a autorização onerosa de uso do logradouro público, com cobrança de ingresso dos participantes, para a realização de evento que possua potencial de atração turística e promoção do Município e que seja dimensionado para mais mil participantes. A lei determina que os critérios e procedimentos para concessão de autorização a eventos sejam definidos em regulamento, o que não ocorreu. Ainda conforme a lei, é vedada a cobrança de ingresso em evento realizado em logradouro público durante o período de Carnaval.

A Lei 11.434/2022 é assinada por Gabriel (sem partido), Irlan Melo (Patri), Jorge Santos (Republicanos), Professor Juliano Lopes (Agir), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Wanderley Porto (Patri) e pelo ex-vereador Léo.

Mão única

O trânsito de veículos em alta velocidade na Rua Wanderley Sales Barbosa, Bairro Marilândia, tem colocado em risco a integridade física de usuários do Centro de Saúde Itaipu, localizado no número 350 da referida via. Diante disso, o vereador Bruno Pedralva (PT) defende que a instalação de mão única para veículos nesse trecho da Rua Wanderley Sales Barbosa “seria uma medida eficaz para controlar o tráfego e reduzir a velocidade dos veículos que passam em frente ao Centro de Saúde”. A expectativa é que a adoção da medida promova um ambiente mais seguro, diminuindo a possibilidade de acidentes de trânsito. Nesse sentido, o Requerimento 2083/2023, assinado por Bruno Pedralva e aprovado pela comissão pretende, que a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) informe sobre a possibilidade de implementação de mão única na Rua Wanderley Sales Barbosa, 350, Marilândia.

Os membros da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços aprovaram a realização de visitas técnicas para verificar a viabilidade de implementação de mão única em vias dos Bairros Coqueiros, Candelária e Glória. No dia 24 de agosto, às 10h, por requerimento de Irlan Melo, o colegiado irá verificar tal possibilidade em relação à Rua Bragança, entre a Rua Monsenhor João Martins e a Rua Eneida, no Bairro Coqueiros, Região Noroeste da capital. Já no dia 29 de agosto às 15h, o colegiado irá, por solicitação de Cleiton Xavier (PMN), à Rua Thereza Baldo Lopes, no Bairro Candelária, com o mesmo intuito, bem como para verificar a possibilidade de implantação de sinalização vertical e horizontal no local. Também com o intuito de implantar mão única em toda a extensão da Rua Célia Costa, no Bairro Glória, e, ainda, instalar as sinalizações que se fizerem necessárias, o colegiado estará na referida via, no dia 30 de agosto, às 15h, a pedido de Cleiton Xavier.

Prestação de contas

Os membros do colegiado também foram informados que têm o dia 18 de agosto para apresentação de questões a serem detalhadas pelos gestores do Executivo durante a audiência pública com a finalidade de discutir a prestação de contas referente ao 2º quadrimestre de 2023 dos poderes Executivo e Legislativo. A audiência pública será realizada no dia 27 de setembro, às 13h, no Plenário Helvécio Arantes.

Superintendência de Comunicação Institucional