Selo na contratação de mulher em situação de vulnerabilidade avança em 2º turno

A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor aprovou parecer favorável às emendas apresentadas ao Projeto de Lei 526/2023 e parecer pela rejeição às emendas ao PL 455/2022. A primeira medida institui o Selo BH Emprega + Mulher para certificar empresas que contratarem mulheres em situação de vulnerabilidade social, já a segunda dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação por parte dos estabelecimentos de ensino públicos ou privados do município aos pais e responsáveis sobre a realização de atividades extracurriculares dos filhos. Os projetos, que tramitam em 2º turno, seguem agora para análise em mais uma comissão, antes que possam ser levados ao Plenário para votação definitiva. Também teve parecer favorável o PL 625/2023, que tramita em 1º turno e determina a inclusão em página oficial da Administração Municipal de aba específica que reúna serviços e benefícios municipais concedidos por lei e disponíveis a idosos. Confira o resultado final da reunião.

Mulher em situação de vulnerabilidade

Assinado por Marcos Crispim (PP), José Ferreira (PP), Maninho Félix (PSD), Professora Marli (PP), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wanderley Porto (Patri), o PL 526/2023 institui o Selo BH Emprega + Mulher para certificar as empresas que contratarem mulheres em situação de vulnerabilidade. De acordo com a proposta, o selo será concedido à empresas públicas e privadas que adotarem medidas de contratação, permanência no trabalho e valorização salarial de mulheres com prioridade para: negras e indígenas; mulheres que tenham filhos menores de idade; residentes em vilas e favelas ou outras áreas de interesse social; inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico); em situação de violência doméstica e familiar; com trajetória de vida nas ruas ou que tenham deficiência ou doença rara.  Ainda de acordo com o projeto, a empresa detentora do selo poderá utilizá-lo para divulgar sua marca e seus produtos e serviços, desde que não haja fins lucrativos.

O PL recebeu emenda da Comissão de Legislação e Justiça que retira do texto a possibilidade de empresas públicas receberem o Selo BH Emprega + Mulher, assegurando tal possibilidade unicamente às empresas privadas. Já emenda e subemenda da Comissão de Mulheres retiram do projeto original a prioridade para contratação de mulheres negras e indígenas, mantendo inalteradas as demais prioridades.

Ao avaliar as emendas, o relator Bruno Miranda (PDT) opinou pela aprovação dos dispositivos e foi seguido pelo colegiado. O PL 526/2023 segue agora para análise na Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, antes que possa ser levado ao Plenário, para votação definitiva, quando estará sujeito ao quórum da maioria dos presentes.

Autorização para atividade extracurricular

De autoria de Flávia Borja (PP), o PL 455/2022 prevê que escolas públicas e privadas deverão notificar pais ou responsáveis, com, no mínimo, sete dias úteis de antecedência, acerca da realização de quaisquer tipos de eventos extracurriculares, dentro ou fora do estabelecimento de ensino.

Ao tramitar em 1º turno, a proposta recebeu duas emendas. De autoria de Braulio Lara (Novo), a emenda substitutiva 1 prevê que a notificação deverá conter, dentre outros dados, o local de realização da atividade; a importância pedagógica da atividade extracurricular; a idade mínima prevista para a presença na atividade; o conteúdo da atividade que tenha justificado a classificação etária, além dos idealizadores e patrocinadores da atividade. Já a emenda substitutiva 2, de autoria do líder de governo, Bruno Miranda, determina que a notificação aos responsáveis deve conter apenas o local de realização da atividade e sua importância pedagógica e que caberá à escola, mediante solicitação, fornecer as informações adicionais. A regra prevê também que após a notificação os responsáveis poderão decidir sobre a participação do estudante na atividade e, quando esta não for autorizada, não haverá penalização relativamente à atribuição de nota pela ausência na atividade.

Ao relatar a proposta, Iza Lourença (Psol) opinou pela rejeição das emendas e considerou que, se aprovadas, originarão uma lei que viola o pacto federativo, o princípio da separação dos Poderes e os princípios de liberdade e solidariedade vinculados à educação, contrariando a Constituição Federal de 1988 e a Constituição Estadual, além do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Com o parecer da relatora acatado pelo colegiado, o PL segue agora para análise na Comissão de Administração Pública e na sequência fica apto a ser levado à apreciação definitiva do Plenário, quando estará sujeito ao quórum da maioria dos presentes.

Superação de barreiras para pessoa idosa

Também na pauta, em análise de 1º turno, teve parecer favorável o Projeto de Lei 625/2023 que determina que página oficial (site) da Administração Municipal terá aba específica, de fácil localização, que reúna todos os serviços municipais à disposição dos cidadãos idosos, bem como os benefícios que lhes são concedidos por lei.

De autoria de Jorge Santos (Republicanos), a proposta determina ainda que as informações devam ser reunidas e escritas, de forma a proporcionar fácil, claro e rápido entendimento ao cidadão idoso sobre todos os aspectos pertinentes, todas as informações que se referem aos serviços e benefícios municipais e eventuais serviços correlatos de outros entes federativos.

Ao apresentar parecer favorável ao projeto, a relatora Iza Lourença destacou que a proposta é um avanço na superação de barreiras vivenciadas pelos idosos, principalmente em relação à informação aos direitos e a forma de acessá-los e ressaltou: “o PL apresenta-se como uma proposta válida e benéfica, que visa melhorar a acessibilidade dos idosos aos serviços públicos da nossa cidade”.

O colegiado seguiu o parecer da relatora e a medida agora fica apta para ser levada ao Plenário, em votação de 1º turno, quando estará sujeita ao quórum da maioria dos presentes.

Participaram da reunião, a vereadora Iza Lourença e os vereadores Bruno Miranda, Gilson Guimarães (Rede) e Pedro Patrus (PT).

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional