Câmara de BH devolve mais de R$ 88 milhões aos cofres municipais em 2022

Eficiência na gestão administrativa, responsabilidade no gasto do dinheiro público e respeito ao cidadão. Estas são as principais marcas apresentadas pela Câmara de BH nesta terça-feira (28/2), durante a prestação de contas do 3º quadrimestre de 2022 do Legislativo Municipal. Do orçamento total reservado por lei, R$ 325.253.600,00, a Casa devolveu aos cofres públicos R$ 58.393.124,72, creditados na conta do Tesouro Municipal, além de R$ 29.917.857,69, em favor da Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (Sumob), por meio de abertura do crédito adicional, conforme Decreto 18.144/2022. O total economizado pelo Poder Legislativo relativo ao orçamento de 2022 chegou a R$ 88.310.982,41. Do valor efetivamente gasto pela CMBH, pouco mais de 87% esteve ligado à manutenção da atividade parlamentar, a chamada Execução da Atividade Institucional, que inclui despesas como folha de pagamento, locação de mão de obra, serviços terceirizados e de informática, de abastecimento de água e esgoto, dentre outros. Os dados constam da prestação de contas e foram apresentados por Cristiane Fagundes, da Diretoria de Administração e Finanças da CMBH, em audiência pública realizada pela Comissão de Orçamento  e Finanças Públicas. O balanço das contas também apontou equilíbrio e pleno cumprimento da legislação. Para consultar as prestações de contas anteriores da CMBH, basta clicar aqui.

Equilíbrio financeiro

A Lei Orçamentária do Município de Belo Horizonte destinou inicialmente ao Legislativo Municipal créditos orçamentários correspondentes a R$ 325.253.600,00 dos quais R$ 236.942.617,00 foram empenhados no ano de 2022. Do montante empenhado, o valor de R$ 208.564.444,09 foi liquidado e pago dentro do próprio exercício, permanecendo para 2023 um total de R$ 28.378.172,50 a pagar. Da sobra orçamentária, ou seja, os créditos não utilizados, R$ 58.393.124,72 foram creditados na conta do tesouro municipal e R$ 29.917.857,69 foram remanejados por meio da abertura do crédito adicional especial por redução a favor da Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (Sumob), conforme o Decreto 18.144/2022. Assim, o total economizado pelo Poder Legislativo e repassado ao Executivo relativo ao orçamento de 2022, ainda pendentes de apuração dos restos a pagar a serem anulados, constitui em R$ 88.310.982,41, o que demonstra equilíbrio financeiro e respeito ao dinheiro público.

Inativos, transparência e infraestrutura

A maior despesa da CMBH em 2022 ficou por conta da execução da Atividade Institucional que contou com orçamento de R$ 258.451.068,31, ou seja, 87,51% da receita. Desse valor foram efetivamente executados na manutenção da atividade legislativa, suportando gastos como folha de pagamento, locação de mão de obra, serviços terceirizados, serviços de informática, locação de veículos, máquinas e equipamentos, serviços de abastecimento de água e esgoto, energia elétrica e telefonia, dentre outros, R$ 202.651.888,51 (78,4% do orçado). Apenas no último quadrimestre, a rubrica teve custo total de R$ 78,5 milhões.

Pouco mais de R$ 13 milhões foram gastos durante todo o ano de 2022 (4,4% do orçamento total) com o pagamento dos servidores inativos da CMBH. Já os gastos com "transparência e comunicação" e "modernização da infraestrutura física" somam em 2022, respectivamente, R$ 10.911.591,00 e R$ 12.951.983,00 - 3,69% e 4,39% do orçamento total previsto. No grupo "modernização da infraestrutura física" estão incluídas despesas com o objetivo de reestruturar, ampliar, corrigir e efetuar adaptações de acessibilidade ao edifício sede da CMBH.

Terceiro quadrimestre

A prestação de contas realizada nesta terça-feira foi presidida pelo vereador Cleiton Xavier (PMN) e trouxe o detalhamento dos gastos do 3º quadrimestre do ano. O relatório disponibilizado aponta que no período foram executados R$ 89.234.834,99, correspondendo, portanto, à realização de 30,2% do orçamento, resultando um acumulado no ano de R$ 223.210.459,25, ou seja, até o final de dezembro foram liquidados 75,6% do orçamento fixado para o ano de 2022.

Da despesa executada neste quadrimestre, os gastos com 'Pessoal' foram os mais expressivos chegando a R$ 70.786.754,93 (34,1%) dos R$ 184.179.083,72 de créditos autorizados para esse grupo de despesa. Desse montante, R$ 4.759.540,49 foram destinados à folha de pagamento de servidores aposentados. O gasto de maior representatividade nas despesas com pessoal é no grupo de “Vencimentos e Vantagens”, responsável por 77,9% dos valores executados, ou seja, dos mais de R$ 184 milhões investidos em despesas com pessoal, R$ 143.457.937,55 foram comprometidos com o pagamento dos vencimentos dos servidores e vereadores.

Já com o item 'Serviços’ a despesa do 3º quadrimestre alcançou R$ 7.778.183,24. Entre os projetos dessa área de execução orçamentária está “Transparência e Comunicação”, que contou com montante de R$ 4.603.525,73, decorrente do início da execução do contrato de publicidade institucional no segundo quadrimestre de 2022.

No item 'Investimentos', onde estão incluídos planejamento e execução de obras e aquisição de instalações, equipamentos e material permanente, o gasto ficou em R$ 2.146.403,86 o que representa 12,1% dos R$ 17.731.803,00 autorizados para esse tipo de despesa para todo o ano de 2022. A baixa representatividade do valor executado em relação ao orçamento previsto está relacionada ao processo de liquidação das despesas dos contratos em andamento os quais dependem, necessariamente, de medições e conclusões das obras.

Limites constitucionais

Duas legislações importantes estabelecem critérios para a execução de gastos com pessoal no setor público. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que a Câmara Municipal não poderá gastar mais do que 6% da Receita Corrente Líquida do Município com despesa total de pessoal. Já o parágrafo 1º do Art. 29-A da Constituição Federal de 1988 estabelece que a Casa não poderá gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com vereadores, exceto os gastos com inativos, encargos e outras despesas de pessoal decorrentes de contratos terceirização ou de contratação de forma indireta.

Em ambos os casos, a CMBH está dentro dos limites legais, já que executou R$ 135.879.448,95, ou seja, 41,78% da receita recebida em 2022 com a folha de pagamento no ano; e teve um gasto de R$ 175.611.519,01 com despesas de pessoal, o que corresponde a 1,29% da receita líquida do município.

Assista à íntegra da prestação de contas.

Superintendência de Comunicação Institucional