Acelerado trâmite de PL que propõe pagar empresas de ônibus por km rodado

O Projeto de Lei 442/2022, que altera a forma de remuneração das concessionárias do transporte coletivo por ônibus em Belo Horizonte, passando a pagar as empresas por quilômetro rodado em lugar do número de passageiros transportados, já pode ser anunciado para votação do Plenário, em 1º turno. Nesta segunda-feira (5/12), reunião conjunta das Comissões de Administração Pública, de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário e de Orçamento e Finanças Públicas, com aprovação de parecer favorável ao texto, assinado por 15 vereadores, possibilitou que a tramitação da matéria fosse acelerada. A expectativa é de que o projeto seja apreciado ainda neste mês no Plenário, onde precisará do "sim" da maioria dos membros da Câmara Municipal (21), em dois turnos. 

O PL 442/2022 visa modificar o sistema de cobrança do transporte coletivo da capital, que atualmente remunera as empresas exclusivamente pelo número de passageiros transportados por viagem. A proposta é remunerar as concessionárias pelo trajeto percorrido por cada linha, independente do número de pessoas transportadas. A proposição também determina que, quando houver remuneração excedente, ela será direcionada para investimentos na rede de mobilidade urbana do município, e que os resultados financeiros com a arrecadação de tarifa do transporte público serão publicados mensalmente em sítio eletrônico oficial em formato que garanta a transparência da gestão dos valores.

São autores do projeto Gabriel (sem partido), Cláudio do Mundo Novo (PSD), Cleiton Xavier (PMN), Dr. Célio Frois (Cidadania), Duda Salabert (PDT), Helinho da Farmácia (PSD), Irlan Melo (Patri), Léo (União), Marcos Crispim (PP), Marilda Portela (Cidadania), Miltinho CGE (PDT), Pedro Patrus (PT), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Wesley (PP) e Wilsinho da Tabu (PP). 
 
Na justificativa da proposição, os autores argumentam que o sistema atual estimula a superlotação dos veículos, em detrimento do atendimento de linhas consideradas pouco lucrativas. Com a nova lógica, o Executivo reassume o controle das linhas e horários para direcioná-las a satisfazer o interesse público, determinando previamente o trajeto, os horários e a distância a ser percorrida, o que beneficia diretamente as viagens noturnas e o aumento do número de viagens em horário de pico. "Além disso, o controle e a gestão dos valores arrecadados a título de tarifa retornam ao Executivo, que só realizará o pagamento do serviço se confirmada a prestação na forma e nos termos exigidos pelo poder público", destacam.
 
Mobilidade urbana

Em seu parecer, o relator Bruno Miranda (PDT), que é líder de governo, afirma que o projeto é uma promoção da pauta da mobilidade urbana como um instrumento para melhoria das condições de vida na capital mineira.  “Esse PL vai auxiliar a Prefeitura de Belo Horizonte no processo de planejar, organizar, dirigir e controlar o uso de recursos para alcançar determinados objetivos de maneira eficiente e eficaz”, diz.  
 
Miranda afirma que a aprovação deste projeto vai ao encontro da legalidade, princípio basilar dos atos da Administração Pública e que constitui uma das principais garantias dos direitos individuais. Ele acrescenta que a Lei 11.308/2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022, tem como uma de suas áreas de resultado a mobilidade urbana. Essa área inclui diretrizes como a prioridade do transporte público em relação aos demais modos de transporte do Município e o aperfeiçoamento dos instrumentos de fiscalização das empresas de transporte público municipal. O vereador argumenta ainda que, na Constituição Federal, está prevista a intervenção indireta do Estado na ordem econômica, exercendo, na forma da lei, funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. 
 
A matéria teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). Com a aprovação conjunta de parecer favorável pelas demais comissões, o texto está concluso para primeira apreciação do Plenário.

A reunião contou com a presença dos vereadores Claudiney Dulim (Avante), Iza Lourença (Psol), Álvaro Damião (União), Braulio Lara (Novo), Fernando Luiz (PSD), Bruno Miranda, Gabriel, Gilson Guimarães (Rede), Helinho da Farmácia (PSD), Juninho Los Hermanos (Avante), Wesley (PP), Wilsinho da Tabu (PP) e Wanderley Porto (Patri).
 
Superintendência de Comunicação Institucional