LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que facilita implantação da rede 5G pode ser analisado pelo prefeito este mês

Aprovado parecer de Redação Final de PL que institui Programa de Reinserção Social de Dependentes Químicos 

terça-feira, 5 Julho, 2022 - 17:15

Foto: Governo Federal/Divulgação

A proposição que estabelece especificações para a implantação de infraestrutura compatível com a tecnologia 5G em Belo Horizonte recebeu a Redação Final na Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (5/7) e poderá ser sancionada integral ou parcialmente pelo prefeito antes do dia 29 de agosto, último dia do prazo concedido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a adequação das capitais. Programa de incentivo ao emprego de usuários e ex-usuários de drogas também pode entrar em vigor em breve, se obtiver o aval do Executivo. Com parecer favorável às emendas recebidas, avança em 2º turno a instituição da Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos, facilitando sua fiscalização pelo Legislativo e a população, e a identificação de estabelecimentos que aceitam a entrada de pets. Recebeu o aval da CLJ e segue tramitando a proposta de regulamentação de eventos no Município, que atualiza e simplifica as normas vigentes. Confira aqui o resultado completo da reunião.

PL 328/2022, que institui regras para a instalação, responsabilidades da detentora da infraestrutura de suporte, dispositivos de fiscalização e informações sobre infrações e penalidades, viabilizando a instalação da rede 5G em BH, teve a tramitação acelerada por meio de reuniões conjuntas e extraordinárias em vista do prazo concedido pela Anatel para adequações das capitais. Previsto inicialmente para o dia 31 de julho, o prazo foi estendido até 29 de agosto para liberação da faixa que permite a ativação do 5G; as primeiras metas para ativação de Estações Rádio Base (ERBs) devem ser cumpridas até 29 de setembro. No lugar do texto original, de Gabriel (sem partido) e outros nove parlamentares, o Plenário aprovou o Substitutivo 1, proposto conjuntamente pelas Comissões de Administração Pública; de Orçamento e Finanças Públicas; e de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, e as Subemendas 5 a 10, que foram incorporadas à Redação Final.

Reinserção de dependentes químicos

Se receber o aval do prefeito, poderá ser instituído em breve o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos (PMIDQ), proposto por Cláudio do Mundo Novo (PSD) no PL 111/2021, voltado à inserção no mercado de trabalho e recuperação de laços sociais e familiares. O Programa articula Comunidades Terapêuticas, entidades da sociedade civil e rede de atendimento psicossocial do Município para prevenção, combate e recuperação da dependência e estimula a adesão de empresas privadas na promoção de cursos profissionalizantes, seminários, palestras e campanhas sobre o tema. O Projeto foi aprovado na forma do Substitutivo 9, do próprio autor, que incorporou as Emendas 1, 2, 3 e 4, da Comissão de Legislação e Justiça, e 5, da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor.

Informação à população

Aguardam eventuais emendas de redação os PLs 102/2021 e 105/2021, ambos de Wilsinho da Tabu (PP), que determinam a afixação de placas em obras e intervenções privadas e públicas, respectivamente, em logradouros públicos da cidade, contendo informações sobre o escopo, o cronograma previsto e os canais de comunicação com os responsáveis, entre outras, em local visível pelos transeuntes. Também voltado à transparência de informações públicas, segue tramitando em 2º turno o PL 117/2021, de Marcela Trópia (Novo), que institui a Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos em Belo Horizonte, normatizando a divulgação, por órgãos e entidades, de princípios e objetivos, diretrizes e responsabilidades e informações obrigatórias por meio de plataforma de transparência e livre utilização de dados. Recebeu parecer pela constitucionalidade e legalidade o Substitutivo 1, de Fernanda Pereira Altoé (Novo), que inclui incisos ao texto, com apresentação de subemenda; e o Substitutivo 2, do Colégio de Líderes, que incorpora dispositivos propostos no anterior e insere outros.

Facilitar as escolhas de pessoas que queiram ou precisem levar seus pets em passeios, compras e outras atividades é o objetivo do PL 263/2022, de autoria de Wanderley Porto e de outros seis vereadores. O projeto propõe a criação do Selo Pet Friendly, a ser afixado na entrada dos estabelecimentos que permitem a entrada, permanência e circulação de animais acompanhados de seus donos na porta anunciando que os pets são bem-vindos pode ser um diferencial e atrair clientes. Recebeu parecer favorável a Emenda 1, de Wilsinho da Tabu, que autoriza a Prefeitura a realizar as adaptações que entender necessárias no leiaute do Selo estabelecido no texto.

Regulamentação de eventos

Obteve o aval da CLJ, em 1º turno, necessário para a continuidade da tramitação, o PL 358/2022, de Gabriel e mais seis vereadores, que atualiza e simplifica as exigências e procedimentos para obtenção de licença e realização de eventos e manifestações populares, artísticas e culturais no Município. A adequação da legislação em vigor (Lei 9.063/05) visa a desburocratizar, racionalizar e tornar as normas mais transparentes e eficientes, definindo os diferentes tipos de eventos e reservando a necessidade de autorização para os que realmente geram impacto na cidade. O texto também corrige omissões da normativa atual relativa às atividades não eventuais em espaços privados como casas de shows e festas, sujeitas a Alvará de Localização e Funcionamento e a Estudo de Impacto de Vizinhança, bem como aos eventos que possuem feiras acessórias. Se concluir a tramitação nas Comissões em tempo hábil, poderá ser incluído na pauta do Plenário ainda neste mês por solicitação do Bloco Democracia e Independência.

Superintendência de Comunicação Institucional