Aprovada consolidação das leis que tratam de homenagens em única norma

O Projeto de Lei 922/2020, que busca consolidar em uma única nova norma as leis municipais que tratam da prestação de homenagens a pessoas e entes, foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal nesta sexta-feira (15/10), em 1º turno, com 34 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Durante a reunião, o exercício da docência recebeu destaque dos parlamentares em decorrência do Dia do Professor, comemorado neste 15 de outubro. Vereadores também falaram sobre a decisão da Justiça de suspender a interdição ética dos médicos que trabalham nos Centros de Referência em Saúde Mental (Cersam) de Belo Horizonte. A interdição, derrubada pela Justiça, havia sido determinada pelo Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG).

Com o intuito de facilitar a consulta e pesquisa sobre as homenagens prestadas a pessoas e entes no Município, o PL 922/2020 consolida em uma única nova norma as leis que tratam do tema. O projeto pretende revogar 35 leis referentes a homenagens, unificando-as em um único documento legal. Entre as homenagens de que trata a proposição estão a Medalha de Mérito Educacional de Belo Horizonte, o Prêmio Destaque Turismo Juscelino Kubitschek, a Ordem do Mérito Cívico de Belo Horizonte e a declaração do nome “Banda 14 Bis” como patrimônio imaterial do Município. A expectativa é que, caso a proposição seja transformada em lei, futuras homenagens venham a ser acrescidas ao mesmo diploma legal, evitando-se, assim, a edição de várias novas normas. O projeto, que é de autoria da Comissão Especial de Estudo para Racionalização do Estoque de Normas, passa a tramitar em 2º turno. Nesta etapa, as emendas a ele apresentadas deverão ser analisadas por quatro comissões permanentes. Só depois disso a matéria poderá vir a ser novamente discutida e votada em Plenário, quando estará sujeita ao quórum de 21 parlamentares.

Dia do Professor

Em referência ao Dia do Professor, comemorado em 15 de outubro, parlamentares prestaram homenagens à categoria durante a reunião do Plenário. A vereadora Macaé Evaristo (PT), que é professora e atuou como secretária municipal (2005 a 2012) e estadual (2015 a 2018) de Educação, salientou a importância de Antonieta de Barros (1901-1952), a primeira mulher negra eleita no país e responsável por criar o Dia do Professor em Santa Catarina, no ano de 1948. Posteriormente, em outubro de 1963, o então presidente João Goulart oficializou o 15 de outubro como Dia do Professor em todo o território brasileiro.

Macaé Evaristo também destacou a importância do Programa Escola Aberta, que disponibiliza os espaços das unidades de ensino à comunidade do entorno da escola para a prática de atividades socioculturais, esportivas e de lazer. A parlamentar lembrou que, em algumas comunidades da capital mineira, apenas as escolas oferecem quadras esportivas, bibliotecas e outros equipamentos públicos aos moradores. Macaé pediu atenção da PBH para o programa, que foi suspenso por conta da pandemia da covid-19, e informou que irá requerer a realização de audiência pública para tratar do tema.

Ao parabenizar os professores pelo seu dia, Braulio Lara (Novo), que dá aulas no ensino superior, destacou a importância dos docentes na formação dos estudantes. O parlamentar também defendeu a melhoria da infraestrutura das unidades de ensino, de modo a assegurar condições adequadas de trabalho para os homenageados neste 15 de outubro. Braulio ainda chamou a atenção para os prejuízos que a suspensão das aulas presenciais, por conta da pandemia da covid-19, trouxeram para o processo de aprendizagem e defendeu o uso do contraturno escolar para garantir reforço aos estudantes que estão voltando às salas de aula.

Duda Salabert (PDT), que é professora, criticou a desvalorização da profissão no país e lembrou que um relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), divulgado em setembro deste ano, aponta a média salarial dos professores no Brasil como a mais baixa entre 40 países analisados. Ela também destacou que, atualmente, menos de 4% dos jovens brasileiros pretendem se tornar professores em decorrência da desvalorização a que a categoria está submetida no país. Diante desse cenário, a parlamentar salientou a necessidade de se valorizar a docência no Brasil. “Não são as leis que mudam o mundo, o que muda o mundo são as novas consciências, e elas se constroem nas escolas”, afirmou a vereadora .

Saúde mental

A suspensão pela Justiça Federal da interdição ética dos médicos que trabalham nos Centros de Referência em Saúde Mental (Cersam) de Belo Horizonte foi tratada pelos vereadores nesta sexta-feira. A interdição havia sido determinada pelo Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM) e pretendia impedir os médicos de atuarem nos Cersams. Com a suspensão do auto de interdição ética do CRM-MG, a rede de saúde mental da capital se mantém em funcionamento.

José Ferreira (PP) criticou a gestão que a Prefeitura faz da rede de saúde mental e apontou que há “descaso” do Poder Executivo em relação ao tema. Ele defendeu o aprimoramento da gestão dos Cersams e cobrou posicionamento da PBH em relação às críticas do CRM, que aponta, enter outros aprimoramentos, a necessidade de ampliação do corpo clínico nas unidades de atendimento.

Já a vereadora Bella Gonçalves (Psol) criticou a tentativa de intervenção ética da atuação de médicos nos Cersams, qualificando-a como “arbitrariedade absurda” do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais. Conforme a pralamentar, a ação do CRM coloca em risco o atendimento dos usuários do sistema de saúde mental da capital. Bruno Miranda (PDT) também criticou o CRM, caracterizando a ação da entidade em relação aos Cersams como "arbitrária" e "política". De acordo com o parlamentar, a rede de saúde mental em Belo Horizonte é referência no Brasil.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional