Previstas audiências sobre direito à moradia, compras da PBH e Lei Aldir Blanc

Três audiências públicas e duas reuniões com convidados estão previstas para a próxima semana. Na segunda-feira (31/8), às 10h, no Plenário Helvécio Arantes, a Comissão de Mulheres realiza reunião para discutir o enfrentamento das mães de crianças e adolescentes a situações de risco por não poderem acompanhar seus filhos internados em hospitais durante a pandemia de Covid-19. No mesmo dia, às 13h, no Plenário Camil Caram, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor debate, em audiência, o relatório final do Grupo de Trabalho sobre direito à moradia em Belo Horizonte. Já em 1º de setembro, às 10h, no Plenário Helvécio Arantes, a Comissão Especial de Estudo – Enfrentamento da Covid-19 aborda dois temas: o incentivo das intervenções urbanas caracterizadas como “retrofit”, em reunião com convidados, e as compras realizadas pela Prefeitura para o combate à Covid-19, em audiência pública. A última audiência da semana está prevista para o dia 3 de setembro, às 10h30, no Plenário Camil Caram. Será realizada pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo para debater a Lei Aldir Blanc em Belo Horizonte. A norma federal citada trata de ações emergenciais de incentivo ao setor cultural durante a pandemia.

Em documento solicitando a reunião do dia 31, a Comissão de Mulheres explicou que, diante das novas regras e protocolos de saúde, hospitais têm proibido a permanência de acompanhantes de pacientes internados com suspeita de contaminação pelo coronavírus, mesmo em caso de indivíduos vulneráveis como crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. O Colegiado pretende discutir o enfrentamento de situações de risco como a ocorrida em 2015, no Hospital João Paulo II, quando uma criança com paralisia cerebral foi estuprada dentro da unidade. Na época, houve tentativa de culpabilizar a mãe por estar ausente na noite do crime, mas, após cinco anos, o caso foi julgado e haverá indenização às vítimas. São esperados para o evento representantes da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais do Estado de Minas Gerais (Asthemg), a conselheira tutelar da Regional Nordeste Aparecida Silva Fidelis e Keila da Conceição Silva, mãe de adolescente.

Já o relatório final do Grupo de Trabalho da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor sobre direito à moradia, a ser tratado em audiência na mesma data, mostrará o fruto do trabalho, iniciado em 2019, sobre a fiscalização das políticas públicas relacionadas ao direito fundamental à moradia em Belo Horizonte. O GT se debruçou sobre diversas perspectivas do direito à moradia, especialmente questões relacionadas às necessidades habitacionais, aos vazios urbanos e ao cumprimento da função social da propriedade, à provisão habitacional, à intervenção em assentamentos de interesse social e aos conflitos fundiários urbanos. São apontadas, pela Comissão, duas situações de emergência sucessivas em que a moradia também se apresenta como questão central: as enchentes e deslizamentos do início do ano, que deixaram vítimas fatais e milhares de famílias desabrigadas e desalojadas; e a pandemia de Covid-19, com a orientação das autoridades em saúde pública para cumprimento dos protocolos de isolamento social e de higiene como enfrentamento à propagação da infecção viral. De acordo com os propositores do debate, sobre uma questão estrutural de negação do direito à moradia se sobrepuseram duas questões conjunturais de aprofundamento da negação desse direito (a enchente e a pandemia).

Foram convidados representantes do Conselho Municipal de Habitação (CMH); Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab Minas); Ministério Público Federal; Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel); Defensora Pública Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; Brigadas Populares; Comissão Pastoral da Terra (CPT); Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM); Secretaria Municipal de Política Urbana; Movimento Nacional da População de Rua; Defensoria Pública da União; Ministério Público de Minas Gerais; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais/Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos; Coletivo Habite a Política; e Assessoria Jurídica Universitária Popular (AJUP) da Faculdade de Direito da UFMG.

Retrofit e compras

No dia 1º de setembro, a Comissão Especial de Estudo – Enfrentamento da Covid-19 vai debater dois temas: o “retrofit” e as compras da PBH para enfrentamento da pandemia, respectivamente, em reunião com convidados e audiência pública. Para a Comissão, o incentivo às intervenções urbanas caracterizadas como “retrofit” (modalidade que promove a reforma e adequação de imóveis antigos) precisa de alternativas junto ao Poder Executivo já que, embora haja previsão da modalidade no Plano Diretor aprovado recentemente, algumas questões, como a forma de recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), impedem o avanço dessa modalidade, que teria um enorme potencial para a revitalização do centro de Belo Horizonte. Também haveria uma disposição no Plano Diretor que impediria a alteração da legislação por um prazo de oito anos. Além disso, o Colegiado considera que disponibilizar alternativas de moradia na região central beneficia todo o ecossistema da cidade, reduzindo a demanda de deslocamento e trazendo novamente o movimento de pessoas às ruas, fundamental para o comércio da região.

Os parlamentares e convidados também colocarão em pauta as compras realizadas pela Prefeitura de Belo Horizonte visando ao enfrentamento da Covid-19. Segundo os primeiros, há necessidade de esclarecimentos em relação aos contratos e à execução orçamentária da Prefeitura em função da pandemia, conforme planilha disponibilizada no portal da PBH. Pela análise do documento, a Comissão questiona que, até o dia 21 de julho de 2020, o Executivo contratou o montante total de R$ 132.029.586,28 por dispensa de licitação (em decorrência da pandemia de coronavírus). Desse total, 71,05% foram aplicados em contratos da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, enquanto menos de 30% foi contratado pelos órgãos da saúde (Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Metropolitano Odilon Behrens).  

Estão na lista de convidados dos dois eventos representantes das seguintes secretarias municipais: de Planejamento, Orçamento e Gestão; de Fazenda; de Política Urbana; de Saúde; e de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania.

Lei Aldir Blanc

A Lei Federal conhecida como “Lei Aldir Blanc”, que “dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”, será tema de audiência em 3 de setembro. A norma em questão destinará cerca de R$ 16 milhões para ações emergenciais ao setor cultural, duramente impactado pelos efeitos da pandemia da Covid-19 no Brasil. São esperados para o evento representantes dos seguintes órgãos: Secretaria Municipal de Cultura; Subsecretaria de Coordenação Institucional da Cultura (SUCIC); Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte (Comuc)/Regional Oeste; Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR).

Superintendência de Comunicação Institucional