Criação de Fundo Municipal da Pessoa com deficiência é aprovada em 2º turno

Com apenas um voto contrário, o Plenário da Câmara de BH aprovou em 2º turno nesta quarta-feira (1º/7) o projeto de lei que autoriza o Executivo a criar o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FMPCD), destinado ao custeio de programas, projetos e ações pertinentes à política municipal de proteção e inclusão dessa população. A instituição de programas voltados à segurança dos contratos firmados pela Administração Municipal pela imposição de critérios e restrições em convênios, concessões, parcerias e prestação de serviços por empresas terceirizadas e adoção responsável de animais também obtiveram o aval da maioria dos vereadores. No pinga-fogo, a maioria dos pronunciamentos manifestaram críticas, elogios e denúncias sobre as medidas da Prefeitura no combate à Covid-19.

O PL 628/18, de Irlan Melo (PSD), aprovado na forma do Substitutivo 2, do próprio autor, determina que a alocação de recursos do FMPCD para programas, projetos e ações governamentais e não governamentais voltados à promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida será definida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; a administração orçamentária e financeira dos recursos ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania. O texto também indica as fontes de receita do Fundo e as prioridades para sua aplicação. A proposta recebeu 38 votos “Sim” e um voto “Não”, do vereador Álvaro Damião (DEM).

Pedro Bueno (Cidadania) afirmou que a criação do Fundo tem um grande valor simbólico e representará um avanço para a inclusão no município, que se alinhará aos marcos regulatórios federal e estadual. Acusando a Prefeitura de se omitir sobre a questão, ele lamentou a exclusão dos candidatos com deficiência do concurso da Guarda Municipal, decidida unilateralmente pela Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção, que “cancelou o sonho” de vários jovens que já haviam vencido as quatro primeiras etapas do certame.

A proposição segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração e aprovação da redação final, antes de ser encaminhada à sanção ou veto do prefeito Alexandre Kalil.

Combate à corrupção

Em 1º turno, obteve 35 votos favoráveis o PL 847/19, de Fernando Borja (Avante), Gabriel (Patri), Irlan Melo (PSD), Marilda Portela (Cidadania), Mateus Simões (Novo) e Wesley Autoescola (Pros), que obriga a implantação de programa de integridade para pessoas jurídicas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a Administração Municipal cujo prazo seja igual ou superior a 180 dias. O programa insere mecanismos e procedimentos internos de auditoria, incentivo à denúncia e aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes para detectar e sanar irregularidades.

Gabriel e Dr. Bernardo Ramos (Novo), que substituiu o ex-vereador Mateus Simões, alegaram que as obrigações e restrições previstas garantirão mais segurança na contratação de empresas terceirizadas. Ao pedir o voto dos colegas, Gabriel mencionou que 95%, dos usuários do seu aplicativo “Meu vereador” concordam com a adoção da medida. Pedro Bueno lamentou o veto do prefeito a projeto semelhante de sua autoria, que chamou de “Ficha Limpa Empresarial”, mas comemorou que, se a lei for sancionada desta vez, a contratação de pessoas e empresas corruptas não ocorrerá mais em Belo Horizonte. Pedro Patrus (PT) votou conta o projeto, e Flávio dos Santos (PSC) optou pela abstenção.

“Adoção do Bem”

A instituição do Programa de Incentivo à Adoção Responsável de Pequenos Animais, proposta no PL 541/18, do ex-vereador Osvaldo Lopes, também foi aprovada em 1º turno pela maioria do Plenário. Intitulado “Adoção do Bem”, o programa prevê o acolhimento, esterilização, registro e destinação de animais de pequeno porte para a guarda responsável de munícipes interessados pelo poder público, concedendo, em contrapartida, benefício tributário ao adotante.  Apoiador do projeto, Ronaldo Batista considerou que o abandono de cães e gatos aumentou durante a pandemia de Covid-19, em razão da perda de renda das famílias.

Flexibilização gera polêmica

Antes das votações, durante o “pinga-fogo”, a maioria dos pronunciamentos abordou a pandemia de Covid-19, as medidas adotadas pela Prefeitura e os impactos do fechamento do comércio sobre empresários e trabalhadores. Argumentos contra e a favor do isolamento social e do retrocesso da flexibilização, elogios, críticas e denúncias à Prefeitura foram apresentados por parlamentares.

Fernando Borja afirmou que o prefeito já estava ciente do problema desde dezembro e criou um grupo de trabalho para planejar as ações, mas se recusa a revelar as atas e decisões dessas reuniões.  Mesmo assim, permitiram a realização do carnaval, que durou até o início de março e, a partir do primeiro caso, registrado no dia 14, fechou o comércio para reduzir a transmissão e ganhar tempo para estruturar o sistema de saúde. A medida, segundo ele, foi precipitada e sacrificou empregos e empresas sem necessidade; depois de mais de 100 dias, por incompetência ou corrupção, os objetivos não foram alcançados e a população continua pagando o preço.

Borja e Pedro Bueno mencionaram a manifestação que estava acontecendo naquele momento em frente à Câmara e defenderam a reabertura das atividades com adoção de medidas sanitárias e protocolos adequados, reivindicada pela cidade, evitando mais prejuízos e sofrimento. Segundo eles, lojistas e trabalhadores não aguentarão mais tempo de paralisação e se sentem injustiçados, pois cumpriram todos os protocolos para a reabertura e agora são novamente impedidos de funcionar.

Empreendedorismo x ações assistenciais

Bella Gonçalves (Psol), Cida Falabella (Psol), Pedro Patrus e Gilson Reis (PCdoB), por sua vez, elogiaram o recuo da Prefeitura e o novo fechamento, reafirmando que sempre defenderam as medidas de isolamento social e o uso de máscaras, adotados com critérios científicos, e a estruturação do sistema de saúde, mas apontaram problemas como ônibus lotados, ausência de testes e desigualdade de acesso ao atendimento. Os vereadores cobraram maior proteção do Estado para as pessoas e comunidades mais vulneráveis, fortalecendo a proteção social, e criticaram a priorização do socorro aos CNPJs em detrimento dos CPFs, a precarização do trabalho e a maior preocupação com o dinheiro dos empresários do que com a vida das pessoas.

Gilson e Pedro declararam apoio à greve dos motoboys e aos protestos dos trabalhadores do Samu e defenderam a intervenção do estado por meio de programas e ações de proteção social, como a renda emergencial e a ajuda aos pequenos comerciantes. “Abrir o comércio não vai resolver”, afirmou Patrus. Bernardo Ramos apoiou o recuo da flexibilização pela Prefeitura e concordou com que o poder público deve atuar na redução de danos, mas declarou que o empreendedorismo e o trabalho autônomo, como os aplicativos, estão “levando o pão à mesa” de muitas famílias. Jair Di Gregório (PSD) acusou a esquerda de querer “entregar o peixe em vez da vara de pescar”, afirmando que os trabalhadores precisam das empresas, dos negócios e dos empreendedores, que geram emprego e movimentam a economia.

Denúncias contra a PBH

Fernando Borja denunciou o superfaturamento de máscaras, a ausência de prestação de contas e transparência da Prefeitura, a destinação de verbas para propaganda e o cercamento de praças, em vez do investimento em leitos, respiradores, equipamentos de proteção, contratação e valorização profissionais da saúde, a não apresentação de estudos sobre medicamentos e protocolos de tratamento precoce, que poderiam evitar muitas mortes, e a ausência de respostas aos pedidos de informação dos vereadores, inclusive da Comissão Especial de Enfrentamento à Covid-19, descumprindo a legislação municipal e demonstrando desrespeito pelo Legislativo.

O parlamentar denunciou a brutalidade em abordagens de agentes da Guarda Municipal, que ameaçam e desrespeitam ainda mais os cidadãos e comerciantes. Pedro Bueno também criticou a intolerância, a falta de transparência e de diálogo com a Casa e a população e a falta de liderança do prefeito, que afirmou em entrevista que “não é líder de nada”, fugindo às suas responsabilidades. Além do descumprimento das promessas de compra de sete mil respiradores e testagem em massa da população, ele acusou a Prefeitura de divulgar índices falsos de ocupação de leitos e não fornecer equipamentos de proteção suficientes para os profissionais de saúde.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional