Em reunião conjunta, três comissões dão aval a multa pra quem não usar máscara

Em reunião conjunta das Comissões de Administração Pública, Meio Ambiente e Política Urbana e Saúde e Saneamento, realizada nesta quarta-feira (3/6), os participantes aprovaram, por unanimidade, parecer favorável ao Projeto de Lei 969/20, de autoria do Executivo. O PL tramita em 1º turno e obriga o uso de máscaras ou cobertura sobre o nariz e a boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, prevendo multa de R$ 100 ao cidadão e cassação de alvará de empresas. A realização conjunta das reuniões foi decidida pelo Plenário na última segunda (1º/6), que também definiu como relator o presidente da Comissão de Administração Pública, Léo Burguês de Castro (PSL), líder de governo. Com o parecer favorável conjunto, o projeto está concluso para apreciação do Plenário em 1º turno, o que deve ocorrer na próxima semana.

O parecer indica que, “conforme orientação do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde (OMS), o uso de máscaras de proteção facial consiste em relevante instrumento no combate à propagação do vírus, protegendo individualmente o usuário do utensílio e as pessoas ao seu redor. Daí que o uso imposto por lei consiste em política pública de proteção à coletividade”.

De acordo com o artigo 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte, as comissões permanentes de mérito às quais for distribuída a proposição poderão apreciá-la conjuntamente, por deliberação de cada uma delas, por meio de requerimento aprovado pelo Plenário ou automaticamente, no caso de projeto de iniciativa do prefeito com solicitação de urgência. Ainda segundo o RI, o “quórum de instalação e deliberação considerará o total dos membros das comissões permanentes que dela participarem, independentemente da composição numérica de cada uma delas” e “o parecer deverá analisar a proposição sob todos os aspectos, conforme a competência das comissões que dela participarem”.

Multa e cassação de alvará

No PL 969/20, o Executivo estabelece uma multa de R$100 a quem descumprir a ordem, aplicada por fiscais da Prefeitura e pela Guarda Municipal. Por sua vez, estabelecimentos deverão impedir a entrada e a permanência de pessoas sem a máscara ou cobertura sobre o nariz e a boca e orientar sobre o número máximo de pessoas permitido dentro do estabelecimento, ao mesmo tempo, conforme definição em decreto próprio – sob pena de recolhimento e suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento.

Essa obrigatoriedade valerá enquanto estiverem em vigor as medidas adotadas pelo Poder Executivo para contenção da pandemia de Covid-19, inclusive durante o processo de reabertura gradual dos setores que tiveram suspensas suas atividades.

O vereador Irlan Melo (PSD), relator da proposta na Comissão de Legislação e Justiça, lembrou, na reunião do Colegiado ocorrida na segunda-feira (1º/6), que a proposição foi apresentada após o Ministério Público de Minas Gerais afirmar que um decreto editado anteriormente pelo Executivo prevendo a cobrança de multa seria inconstitucional, já que, de acordo com a CF, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. Com isso, o Executivo optou por encaminhar à Câmara um PL visando tornar obrigatório o uso de máscara ou cobertura sobre a boca e o nariz.

A reunião contou com a participação presencial dos vereadores Hélio da Farmácia (PSD), presidente da Comissão de Saúde e Saneamento e membro suplente da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana; Juninho Los Hermanos (Avante), membro efetivo da Comissão de Administração Pública; Léo Burguês de Castro (PSL), presidente da Comissão de Administração Pública; Professor Juliano Lopes (PTC), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana; e Elvis Côrtes (PSD), membro efetivo da Comissão de meio Ambiente e Política Urbana. Participaram remotamente os vereadores Carlos Henrique (PTB), vice-presidente da Comissão de Administração Pública; Dr. Nilton (PSD), membro efetivo da Comissão de Saúde e Saneamento; Edmar Branco (PSB), membro efetivo da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana e membro suplente da Comissão de Administração Pública; e Flávio dos Santos (PSC), vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana e membro suplente da Comissão de Administração Pública.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional