Oferta de atendimento em Libras em órgãos municipais aguarda parecer da PBH

A possibilidade de implantação do atendimento em Libras nas repartições públicas do Município, de forma presencial ou por meio de tecnologias de tradução simultânea, prevista em projeto de lei, aguarda informações do Executivo antes de receber parecer final. O pedido de diligência à proposta, que tramita em 2º turno, foi aprovado nesta quarta (10/4) na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Após receber o parecer final, o PL estará pronto para inclusão na pauta do Plenário. O encaminhamento de pedido de informação à Prefeitura sobre o contrato de Parceria Público-Privada (PPP) para manutenção de centros de saúde também recebeu parecer favorável.

Todos os vereadores presentes votaram favoravelmente ao pedido de diligência de Marilda Portela (PRB) ao PL 424/17, de Elvis Côrtes (PHS), que autoriza a Prefeitura a disponibilizar plataforma digital de videoconferência que promove tradução simultânea para a língua brasileira de sinais (Libras), em suas centrais de atendimento, sempre que um cidadão deficiente auditivo demandar o serviço público. O texto determina ainda que a empresa contratada para fornecer o equipamento, bem como o servidor que irá operá-lo, devem estar devidamente preparados e qualificados para a prestação do serviço, por meio de cursos específicos.

Tramitando em 2º turno, o PL retornou à comissão para apreciação das emendas nº 1 e nº 2, apresentadas, respectivamente, por Irlan Melo (PR) e pelo próprio autor. A primeira permite a contratação de intérpretes ou pessoas capacitadas em Libras para atender essas pessoas; e a segunda altera a redação da matéria, determinando que a plataforma digital seja instalada em local acessível na unidade de atendimento.

Alegando que a proposta não inclui a previsão de reserva orçamentária para sua implantação e execução, antes de emitir seu parecer a relatora decidiu solicitar informações por escrito à Secretaria de Planejamento Orçamento e Gestão para esclarecer quais são os recursos necessários para a implementação da norma e se ela abrange as diretrizes propostas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) da atual gestão.

PPP da Saúde

Requerido pelo vereador Pedro Patrus (PT), foi aprovado ainda o encaminhamento de pedido de informação à Secretária Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social a respeito do contrato de Parceria Público-Privada (PPP) firmada pela Prefeitura para a prestação de serviços de apoio e infraestrutura à Rede de Atenção Primária à Saúde. Em seu questionamento, além de solicitar uma cópia do contrato e dos eventuais aditivos, o parlamentar quer saber:
1. quantos foram os valores desembolsados, por data;
2. quais os valores previstos na Lei Orçamentária de 2019, com identificação da dotação orçamentária; e
3. que garantias e que fundos especiais vão assegurar o cumprimento das obrigações do Executivo no âmbito da PPP.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional