LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL prevê medidas para garantir direitos a indígenas, afrodescendentes e ciganos

Também em debate, cobrança de gorjeta no cartão de crédito e instalação de GPS nos caminhões limpa-fossa

segunda-feira, 29 Outubro, 2018 - 20:30
parlamentares compõem mesa de reunião
Foto: Karoline Barreto/ CMBH

Para muitas culturas, as roupas, adereços e pinturas corporais são traços identitários, de uso cotidiano e que, portanto, precisam ser garantidas e respeitadas. Nessa perspectiva, tramita na Casa o Projeto de Lei 465/17, que determina a proteção ao uso de indumentária e aos modos de se portar típicos e tradicionais, de qualquer povo ou comunidade, nos espaços públicos. Para isso, o projeto estabelece penalidades para possíveis atos discriminatórios. Em análise na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), na tarde desta segunda-feira (29/10), a Emenda nº 1, que acompanha o PL, suspendendo uma das punições previstas, recebeu parecer favorável a sua constitucionalidade. Também estiveram em debate a cobrança de gorjeta no cartão de crédito e a instalação de GPS nos caminhões limpa-fossa. Confira a pauta completa e o resultado da reunião.

Assinado pelas vereadoras Cida Falabella (Psol) e Áurea Carolina (Psol), o PL 465/17 busca garantir a proteção, em especial, de indivíduos e comunidades de povos indígenas, afrodescendentes e ciganos, que têm suas identidades relacionadas ao modo de se portar e vestir. Conforme estabelecido no texto, a proposta tem como princípio o direito de livre expressão, de autodeterminação e de manifestação cultural e religiosa, garantidos a todos os cidadãos brasileiros. Nessa perspectiva, o projeto prevê cursos de capacitação aos servidores públicos que prestam atendimento a essas populações e estabelece medidas punitivas para práticas discriminatórias como o constrangimento; a proibição de ingresso em veículos do serviço público de transporte; o atendimento negado e a cobrança de valor extra para permanência.

De autoria da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, a Emenda supressiva nº1 propõe a retirada de um dos incisos do texto original, que prevê a suspensão de funcionamento, por 30 dias, do estabelecimento ou da empresa privados concessionários de serviço público, em que houver ocorrência discriminatória praticada por seus funcionários. O PL e a emenda seguem tramitando na Casa, já em 2º turno, e deve passar pelas comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e de Meio Ambiente e Política Urbana, antes de seguir para votação em Plenário.

Gorjeta no cartão

Com o referendo da CLJ, começa a tramitar na Casa o PL 649/18, que autoriza os garçons e as garçonetes a utilizar de máquina de cartões próprias para receber as gorjetas pagas pelos clientes, dentro dos estabelecimentos comerciais. Autor da proposta, o vereador Pedro Bueno (Pode) explica que, diante das “novas implicações trabalhistas em relação à anexação dos valores de gorjeta nos tributos dos estabelecimentos e salário dos garçons (reforma trabalhista instituída pela Lei Federal nº 13.419/17), a proposta busca direcionar a gratificação a quem prestou um bom serviço e desonerar o proprietário do local”.

GPS no caminhão limpa-fossa

Já em 2º turno, avança na Casa, com o parecer favorável da CLJ, o PL 447/17, da vereadora Nely Aquino (PRTB), determinando que os caminhões limpa-fossa que prestam serviço em Belo Horizonte, mesmo que registrados em outro Município, deverão contar com dispositivo de geoposicionamento (GPS) que indique a hora e o local onde foi feito o descarte dos dejetos coletados. A proposta prevê que as empresas prestadoras do serviço enviem relatórios semanais aos órgãos públicos competentes. Autor do PL, o vereador Edmar Branco (Avante) afirma que “é urgente a necessidade de monitoramento 24 horas dos caminhões limpa-fossas em Belo Horizonte, a fim de evitar o descarte ambientalmente inadequado do material coletado por eles em lugares impróprios como leito de rios, nascentes e lagos”.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

36ª Reunião Ordinária - Comissão de Legislação e Justiça