Projetos de lei propõem ampliar meio passe e gratuidade nos ônibus

Em 2017, diversos projetos de lei com o objetivo de aperfeiçoar o sistema de transporte público coletivo foram apresentados e começaram a tramitar na Câmara. As proposições dizem respeito a temas como a ampliação das isenções tarifárias para diferentes categorias de usuários e a adoção de medida contra a evasão de recursos do sistema por conta de passageiros que, contrariando a legislação, deixam de pagar a tarifa.

Dez vereadores apresentaram o PL 357/17 em agosto do ano passado. O projeto autoriza a implantação de dispositivo que impeça os passageiros de pularem a roleta dos ônibus, evitando, assim, o não pagamento das tarifas. Os proponentes da medida alegam que jovens e adolescentes pulam a roleta, principalmente, entre quinta-feira e domingo de manhã. Denominado pelos autores da proposta como “Roleta segura”, o equipamento somente poderia vir a ser implantado caso houvesse como contrapartida a redução das tarifas das passagens em decorrência da diminuição no número de passageiros não pagantes. De acordo com os parlamentares que assinam a proposta, “nas localidades onde foram implantados os equipamentos similares ao aqui proposto, houve redução de mais de 80% na contravenção. Além disso, melhorou a qualidade no ambiente de trabalho dos operadores do sistema”.

O projeto tramitou, em 1º turno, pelas comissões de Legislação e Justiça; Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; Direitos Humanos e Defesa do Consumidor; e Administração Pública. A única que emitiu parecer foi a de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. De acordo com o relator Pedro Patrus (PT), que teve seu parecer contrário à proposta aprovado pela comissão, a iniciativa trazida pelo Projeto exporia o cidadão à situação vexaminosa de não conseguir ultrapassar a roleta caso este estivesse carregando bolsas, crianças de colo ou acima do peso. O parlamentar também afirma que a adoção de tal equipamento em Ribeirão das Neves trouxe transtornos aos passageiros, conforme veiculado pela imprensa. Pedro Patrus propõe aprimorar a fiscalização e implementar o passe livre para determinadas faixas etárias como possíveis soluções para o problema da evasão.

Isenção e meio passe

Também tramitam na Casa diversos projetos de lei que autorizam a isenção no pagamento da tarifa ou a adoção do meio passe para diferentes categorias. O PL 406/17, do vereador Catatau (PSDC), autoriza a concessão do passe livre nos ônibus para pessoas de baixa renda que, independentemente da idade, precisarem locomover-se em direção à consulta médica agendada nos hospitais da Rede SUS. O benefício seria estendido ao acompanhante do paciente durante o trajeto. O projeto recebeu parecer pela constitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça e tramita na Comissão de Saúde e Saneamento. Em seguida, a proposição seguirá para análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário.

Outro projeto que dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo é de autoria do vereador Osvaldo Lopes (PHS). De acordo com o PL 401/17, as crianças de até 7 anos de idade deverão ter acesso gratuito aos coletivos mediante a apresentação de um cartão eletrônico, que deverá conter os dados da criança. A proposição amplia a gratuidade para crianças, que, atualmente, é concedida para menores de cinco anos. Ao instituir o cartão eletrônico para crianças, o vereador argumenta que os menores não serão mais obrigados a rastejar por baixo da roleta para não pagar a passagem, o que, de acordo com ele, constrange e humilha as crianças.

O PL recebeu parecer pela constitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça. Já a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor não emitiu parecer. Ele segue para análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário.

De autoria do vereador Doorgal Andrada (PSD), o PL 203/17 institui o pagamento de meia passagem nos ônibus aos domingos e feriados. De acordo com o projeto, não haverá, por conta da redução nas tarifas, nenhum tipo de subsídio por parte do poder público como forma compensatória. O parlamentar argumenta que o aumento no número de passageiros aos finais de semana, em decorrência da aprovação do projeto, ampliaria a arrecadação das empresas de transporte, compensando, assim, a redução da tarifa aos sábados e domingos.

O projeto recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário também recomendou a aprovação do projeto. Já a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor não apresentou parecer sobre o projeto e a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas emitiu parecer pela rejeição da proposta. De acordo com a relatora, Marilda Portela (PRB), seu parecer contrário ao PL se justifica uma vez que ele não traz previsão de reserva orçamentária para sua implantação e execução, assim como também não traz previsão do impacto que a isenção pode causar no orçamento. O projeto já pode ser apreciado em Plenário, onde deverá sujeitar-se ao quórum mínimo de dois terços da Câmara.

Idosos

Atualmente, pessoas com idade igual ou superior a 65 anos têm direito à gratuidade no sistema de transporte público coletivo de passageiros. O vereador Jair Di Gregório (PP) quer ampliar o benefício para aqueles com 60 ou mais anos de idade. O parlamentar explica que a gratuidade para maiores de 65 anos está assegurada pelo Estatuto do Idoso, que é uma lei federal. A mesma lei determina que, no caso das pessoas que têm entre 60 e 65 anos, a concessão da gratuidade fique a critério da legislação local. Nesta perspectiva, o parlamentar pretende ampliar o benefício da gratuidade.

O PL recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário e contrário das comissões de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e de Orçamento e Finanças Públicas. Estas últimas argumentam que o projeto não indica a fonte de recursos para custear a ampliação da gratuidade nas tarifas do transporte coletivo de passageiros por ônibus. Já Comissão de Legislação e Justiça não emitiu parecer sobre a proposição. O projeto já pode ser anunciado para apreciação em Plenário onde deverá sujeitar-se ao quórum mínimo de dois terços da Câmara.

Superintendência de Comunicação Institucional