Nova lei pode garantir mais transparência e controle em postos de combustíveis

Prática rotineira no mercado de combustíveis, a divulgação dos preços com três casas decimais pode ser proibida em Belo Horizonte. A medida foi aprovada em 2º turno pelo Plenário da Câmara, na tarde desta segunda-feira (16/10), e seguirá para sanção ou veto do prefeito. Os parlamentares votaram ainda dois vetos totais do Executivo a projetos de vereadores e outros 11 projetos de lei. Entre eles, outros mecanismos de transparência e fiscalização em postos de combustíveis, ampliação da licença paternidade e as recomposições inflacionárias nos salários dos servidores municipais e aposentados. Confira a pauta completa e o resultado da reunião.

Com o voto favorável da maioria absoluta dos parlamentares, pode se tornar lei o PL 139/2017, de autoria do vereador Wesley Autoescola (PHS), que estabelece novo padrão para o cálculo dos preços dos combustíveis nos postos da cidade. De acordo com o texto, o painel nas bombas de combustíveis ficaria proibido de exibir três casas decimais, sendo utilizadas somente duas casas.

De acordo com o autor, a precificação com três dígitos após a vírgula serve apenas “como mecanismo para disfarçar o preço real do combustível”, destacando que “essa estratégia confunde e causa prejuízo ao consumidor”. “Não existem milésimos na moeda brasileira. Portanto, se não é possível pagar, não deve ser permitido anunciar os preços dessa forma”, resumiu o vereador Mateus Simões (Novo), apoiando a proposta.

Buscando também garantir maior transparência nos postos de combustíveis e segurança ao consumidor, o PL 196/2017, de autoria do vereador Irlan Melo (PR) prevê a cassação do alvará dos estabelecimentos que comercializarem produtos adulterados. A matéria recebeu o aval dos parlamentares, tendo sido aprovada ainda em 1º turno. De acordo com o projeto, o combustível adulterado será aquele que sofrer qualquer alteração quanto ao padrão de qualidade, evidenciada em laudo pericial emitido pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) ou entidade credenciada.

Reajustes dos servidores

Aprovados pelo Plenário em 1º turno, avançam na Casa os projetos de lei 378/17 e 321/17, ambos de autoria do Executivo, que tratam, respectivamente, da recomposição salarial de servidores públicos municipais e de servidores aposentados que não têm paridade remuneratória com os da ativa.

Questionado pelos sindicatos que representam as categorias de servidores, em especial, pelos professores, o PL 378/17 concede reajuste geral, na taxa de 2,53%, a servidores e empregados da administração direta e indireta do município, atendendo à recomposição inflacionária do período. No entanto, de acordo com os sindicatos, não atende às demandas dos profissionais da educação, com salários defasados, há muitos anos, em relação ao piso nacional. Diante das reinvindicações e negociações, parlamentares optaram por aprovar o texto, contando com o compromisso do Executivo em discutir o substitutivo-emenda enviado à Câmara nesta tarde, em que os professores estariam contemplados.

“Vamos votar pela aprovação em 1º turno porque esse projeto traz o reajuste e outros avanços, como a jornada de 30 horas para assistentes sociais”, destacou o vereador Pedro Patrus (PT), lembrando que o texto também cria a gratificação de adicional por tempo de serviço ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) e ao Agente de Combate a Endemias I e II (ACE). O parlamentar alertou, porém, que, além dos avanços reivindicados e acordados com os servidores, “o texto inclui outras coisas que precisam ser discutidas em 2º turno”.

Líder de governo na Casa, o vereador Léo Burguês de Castro (PSL) garantiu que o prefeito está sempre aberto ao diálogo e que o seu compromisso é de valorizar as categorias, atuando retrospectivamente na recomposição salarial. Nesse sentido, o PL 321/17 garantiria uma “atualização de 23% nos vencimentos dos 1352 aposentados (por idade), referentes aos últimos três anos”, destacou o parlamentar.

Licença paternidade

De autoria do vereador Gilson Reis (PCdoB), foi aprovado em 1º turno o PL 2030/16, que propõe a prorrogação da licença paternidade para os servidores públicos municipais, por meio da Lei “Pai Presente”. Atualmente limitada a cinco dias, a licença passaria a ser de até 20 dias, uma vez instituída a prorrogação de 15 dias além dos cinco originais. De acordo com o projeto, teriam direito ao benefício também os homens que adotarem ou obtiverem a guarda judicial para fins de adoção de criança de até 12 anos de idade incompletos.

“Não se fala mais em pais que "ajudam" as mães. Pais e mães têm suas responsabilidades para com a criação e acalento das crianças, e isso deve se dar até a fase adulta”, afirmou Gilson Reis, destacando que é necessária a mudança legal para que se garanta a maior participação dos pais no cuidado com os filhos. Na mesma perspectiva, a vereadora Áurea Carolina (Psol) destacou que o projeto avança no sentido da “corresponsabilização de homens e mulheres nas tarefas de cuidado. Sejam nas tarefas domésticas, na atenção aos idosos, aos filhos ou aos doentes, o nosso sistema de gênero delega às mulheres essa função do cuidado, sem uma contrapartida dos homens”, afirmou a parlamentar.

Superintendência de Comunicação Institucional

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