Comissão vai debater PL que regulamenta situação dos camelôs no Hipercentro

Os impactos do Projeto de Lei 309/17, do Executivo, que institui a Operação Urbana Simplificada do Plano de Inclusão Produtiva de Camelôs do Hipercentro, definindo direitos e garantias fundamentais dos camelôs e a comercialização de bens e serviços, será tema de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, nesta quarta-feira (19/7), às 10h, no Plenário Helvécio Arantes. Vereadores que solicitaram a audiência avaliam positivamente alguns pontos da proposta, como a qualificação dos camelôs pela PBH; mas questionam possíveis riscos, como o crescimento da verticalização na cidade.

A Operação Urbana Simplificada prevê que o Município arque com parte das despesas condominiais e de locação dos camelôs, com uma participação que, ao longo de cinco anos, diminui gradativamente, à medida em que cada comerciante for se estabelecendo no novo cenário de exercício da atividade.

A adesão ao plano pelas empresas proprietárias dos estabelecimentos implica redução, por parte destas, de um terço do atualmente praticado a título de aluguéis e condomínio.  Por sua vez, o custeio pelo Município de parte dos valores a serem pagos pelos camelôs dá-se por meio da disponibilização, aos colaboradores, de potencial construtivo adicional na forma de títulos, passíveis de comercialização e aplicação em lotes situados no Município de Belo Horizonte.

Segundo o Executivo, o projeto alia a busca pela manutenção do espaço público livre para o usufruto dos cidadãos da capital, com o oferecimento de uma perspectiva efetiva de sustento para os comerciantes, por meio de sua instalação em estabelecimentos com localização atrativa e estrutura adequada ao exercício de suas atividades.

Pontos destacados

Segundo o vereador Arnaldo Godoy (PT), um dos autores do requerimento que solicitou a audiência, o projeto apresenta pontos positivos, como a proposta de qualificação dos camelôs. Entretanto, alguns pontos podem ser questionados na Operação Urbana, a qual permite que proprietários de shoppings populares vendam para os camelôs o direito de transferência de construir. O direito de transferência de construir em qualquer local da cidade, a possibilidade de crescimento da verticalização e o risco desses espaços se transformarem em camelódromos são aspectos a serem questionados junto à prefeitura na reunião.

A audiência também foi requerida pelos vereadores Gilson Reis (PCdoB), Pedro Patrus (PT), Áurea Carolina (PSOL) e Cida Falabella (PSOL).

Superintendência de Comunicação Institucional