Sim. Isso significa que a Câmara Municipal pode “cancelar” uma norma emitida pelo prefeito ou outra autoridade do Poder Executivo quando essa norma for além do que pode regulamentar. São exemplos desse tipo de norma os decretos e as portarias.
Se o parecer da comissão que analisa uma proposta de emenda à Lei Orgânica opinar por sua rejeição, essa decisão é final e a proposta será arquivada. No entanto, se 1/10 dos vereadores (5) discordarem da decisão, eles poderão apresentar recurso ao Plenário. Esse recurso deve ser apresentado dentro de 5 dias úteis após a publicação do parecer e explicar por que a decisão precisa ser revista. Se o recurso for aceito, o Plenário analisará a proposta e decidirá se a aprova ou rejeita.
Não.
Se todas as comissões de mérito recomendarem a rejeição, o projeto de lei será arquivado. Nesse caso, os pareceres são conclusivos, isto é, encerram a tramitação do projeto dentro das próprias comissões, eliminando a etapa de apreciação no Plenário.
Caso a Mesa Diretora conclua pela inconstitucionalidade ou pela rejeição, o projeto será arquivado.
Os projetos de lei que tratam de nomear locais públicos, conceder homenagens cívicas e definir datas comemorativas são analisados em uma única etapa (turno único). A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) analisa esses projetos, considerando o seu conteúdo e aspectos jurídicos, e seu parecer é final (ou conclusivo). Isso significa que esses projetos não precisam, necessariamente, ser votados em Plenário.
Se a CLJ concluir que o projeto de lei é inconstitucional, ele será arquivado e não prosseguirá para análise das demais comissões. Sendo assim, o parecer da CLJ que conclui pela inconstitucionalidade de um projeto é considerado conclusivo, pois encerra a tramitação no âmbito da própria comissão, eliminando a etapa de apreciação no Plenário.
O parecer emitido pelas comissões parlamentares é considerado conclusivo quando possui a capacidade de encerrar a tramitação no âmbito das próprias comissões, eliminando a etapa de apreciação em Plenário.
Isso acontece nas seguintes situações:
Quando as comissões emitem pareceres conclusivos, as proposições por elas analisadas deixam de ser apreciadas pelo Plenário.
Em alguns casos, porém, é possível que 1/10 dos vereadores (5) apresentem recurso ao Plenário contra o parecer conclusivo.
Sim. Para cancelar, você pode:
