Processo Legislativo (projeto de lei, tramitação, quórum, votação)

Como é o rito ordinário de tramitação?

O que é proposta de emenda à Lei Orgânica?

A Lei Orgânica é a lei mais importante de uma cidade e funciona como uma Constituição em nível municipal.

A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOMBH) trata de:

Como encontrar a lista de matérias apreciadas pelo Plenário e pelas comissões em determinada data?

Para encontrar a lista de matérias apreciadas pelo Plenário e pelas comissões em uma data específica:

acesse www.cmbh.mg.gov.br ;
no topo da página inicial, passe o mouse sobre “Atividade Legislativa”;
clique em “Reuniões”;
selecione a data, o órgão promotor e o assunto desejado;
clique em “Pesquisar”;
acesse o documento que indica o “Resultado da Reunião”.

Como saber quando serão as próximas reuniões da Câmara e as matérias a serem apreciadas?

Para consultar o calendário de reuniões da Câmara Municipal e as matérias a serem apreciadas:

visite www.cmbh.mg.gov.br ;
no canto superior direito da página inicial, clique em “Agenda”;
acesse informações sobre reuniões de comissões, especiais, solenes e do Plenário;
clicando no evento desejado, você terá acesso aos documentos como Ordem do Dia, Resultado da Reunião e Ata;
você pode visualizar todas as atividades regimentais da semana ou do mês clicando em “agenda completa”

Como posso acessar as normas municipais, como leis, decretos, portarias, etc?

Para acessar as normas municipais, como leis, decretos e portarias:

Como posso obter informações a respeito da tramitação de projetos, como, por exemplo, autoria, relatoria, pareceres, emendas, turnos de discussão, votação, quórum, sanção, veto, promulgação e publicação?

Para saber sobre autoria, relatoria, pareceres, emendas, turnos de discussão, votação, quórum, sanção, veto, promulgação e publicação de projetos, siga estes passos:

O que acontece com as proposições ao final da legislatura?

proposições de vereadores não reeleitos:
- se um vereador não for reeleito e sua proposição não tiver sido votada até o final da legislatura, ela será arquivada;
- se a proposição tiver vários autores, ela só será arquivada se não tiver sido votada até o final da legislatura e se nenhum deles for reeleito;
proposições mantidas em tramitação:
- continuarão a ser analisadas de onde pararam, com algumas exceções:

O que é publicação?

Publicação é o ato de divulgar aos cidadãos o conteúdo de uma lei promulgada. Hoje em dia, isso é feito no Diário Oficial do Município (DOM). Não há um prazo específico para a publicação. Quem faz a publicação é o mesmo órgão que promulga a lei. Por exemplo, se a promulgação é feita pelo Poder Legislativo, ele também cuida da publicação.

O que é promulgação?

Promulgação é o ato que torna uma lei parte do ordenamento jurídico, adicionando-lhe um número e uma data. Deve ser feita 48 horas após a sanção pelo prefeito, mas não é um ato que somente ele pode fazer. Se o prefeito não promulgar a lei em 48 horas, o presidente da Câmara assume a tarefa. Se o presidente também não o fizer, o vice-presidente realiza a promulgação.