Promulgação é o ato que formaliza uma lei, adicionando-lhe um número e uma data, e a torna parte do ordenamento jurídico. Deve ser feita 48 horas após a sanção pelo prefeito, mas não somente ele pode fazê-lo. Se o chefe do Executivo não promulgar a lei em 48 horas, o chefe do Legislativo assume a tarefa. Se o presidente também não o fizer, o vice-presidente realiza a promulgação.
As Resoluções e Emendas à Lei Orgânica são promulgadas diretamente pelo Legislativo sem necessidade da sanção do Executivo. A promulgação deve ser publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) pelo Poder que executou o ato.