Para acessar as normas municipais, como leis, decretos e portarias:
- acesse o site www.cmbh.mg.gov.br ;
- clique em “Atividade Legislativa” no topo do Portal da Câmara;
- escolha a opção “Legislação” na lista de opções;
- selecione o tipo de norma desejada, como “Lei”, “Decreto”, “Portaria”, etc.;
- preencha um ou mais campos como “Número”, “Ano” ou “Assunto”;
- clique em “Pesquisar”;
- você pode usar a pesquisa avançada para especificar autor, assunto e/ou tema;
- outra opção é entrar em contato com a Ouvidoria através do “Fale com a Câmara”.