Para acessar as normas municipais, como leis, decretos e portarias:
- acesse o Portal CMBH www.cmbh.mg.gov.br
- no menu principal, na parte superior da página, selecione 'Atividade Legislativa'
- escolha a opção 'Legislação'
- selecione o tipo de norma desejada (Lei, Resolução, Decreto, Portaria, etc)
- preencha um ou mais campos (Número, Ano ou Assunto) e clique em Pesquisar;
- você pode usar a pesquisa avançada para especificar autor, assunto e/ou tema
- outra opção é entrar em contato com a Ouvidoria através do Fale com a Câmara.