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Prefeito sanciona Lei do Jaleco, e mais nove proposições de vereadores

No último dia 18 de março, o prefeito Márcio Lacerda sancionou 10 novas leis de autoria de membros do Legislativo Municipal. A Lei nº 10.136, originária do PL 1102/10, de Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), que proíbe aos profissionais de saúde circularem com equipamentos de proteção individual fora do ambiente de trabalho, foi promulgada após veto parcial do Executivo. As normas foram publicadas no Diário Oficial do Município no dia 19.

Projetos de Lei referentes à mulher na CMBH

PL 1175/10, da vereadora Elaine Matozinhos (PTB), que reserva vagas em creches para crianças filhas de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual;

PL 988/10, do vereador Sérgio Fernando (PHS), que dispõe sobre os serviços públicos municipais de atendimento à saúde da mulher;

PL 212/09, dos vereadores Ronaldo Gontijo (PPS) e Silvinho Rezende (PT), que cria o Código de Saúde do Município de Belo Horizonte;