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Venda de ingressos nos cinemas da capital será com lugares marcados


A Lei 10.199/11, publicada hoje (08/06) no Diário Oficial do Município (DOM), determina que os cinemas de Belo Horizonte deverão adotar o sistema de venda de ingresso com cadeira numerada. Originado pelo Projeto de Lei 601/09, do vereador Leonardo Mattos (PV), o texto dá prazo para as salas se adaptarem e prevê multa para quem descumprir a obrigação.

Agências ficam obrigadas a instalar painel opaco entre os caixas e a fila de espera

Agora é lei: bancos e instituições financeiras terão que instalar painel com material opaco no espaço compreendido entre os caixas e o reservado para a fila de espera. O objetivo é impedir a visualização das pessoas atendidas e a movimentação de dinheiro, dificultando a ocorrência de crimes conhecidos como "saidinha de banco". A Lei 10.200/11, publicada hoje (08/06) no Diário Oficial do Município (DOM), também proíbe a utilização de telefone celular nas instituições.

Licitantes e prestadores de serviços municipais terão que apresentar nova certidão

A partir de hoje (08/06) as pessoas físicas ou jurídicas que participarem de licitações ou negociarem habitualmente com a Prefeitura de Belo Horizonte deverão apresentar a Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor (CNVDC), instituída no âmbito do Procon Municipal. A norma, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) como Lei 10.198/11, teve origem no Projeto de Lei 1.033/10, da vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB).

BH tem nova lei de prevenção e atendimento a jovens gestantes

Publicada hoje (08/06) no Diário Oficial do Município (DOM), a Lei 10.191/11 cria a Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência. Originada pelo Projeto de Lei 1.235/10, da vereadora Pricila Teixeira (PTB), a nova legislação municipal estabelece medidas para orientar as adolescentes, na escola e em família, sobre as formas de evitar a gravidez precoce, além de otimizar o atendimento médico das gestantes.

BH recebe homenagem da Vale pela lei da Sacola Plástica

{mosimage}O prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda, recebeu nesta segunda-feira (6/6) homenagem da Vale pela implementação da lei 9.529/08, que dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica na capital. Marcio Lacerda recebeu a homenagem ao lado do vereador Arnaldo Godoy (PT), autor da lei que proíbe o uso de sacolas plásticas pelo comércio da capital. Pioneira no país, a lei entrou em vigor no dia 18 de abril deste ano em lojas e supermercados da capital.