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Dar mais segurança à circulação de pedestres e veículos dentro dos postos de combustíveis, atendendo, inclusive, às necessidades das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida é o objetivo do Projeto de Lei 1087/10, aprovado em 2º turno na reunião plenária extraordinária de 23 de dezembro de 2010. O projeto, de autoria do vereador Sérgio Fernando (PHS), foi enviado ao Executivo no último dia 30 e aguarda sanção ou veto do prefeito Márcio Lacerda (PSB).

O vereador Carlos Henrique (PR), que assume cadeira de deputado estadual no próximo dia 1º de fevereiro, encerrou seu terceiro mandato na Câmara Municipal de Belo Horizonte com a aprovação de projeto de lei de sua autoria que dispõe sobre a criação e funcionamento das academias públicas, voltadas às populações de baixa renda. Entre as demais propostas do parlamentar que continuarão a tramitar na Casa está o polêmico PL 1186/10, que altera os horários dos jogos de futebol na Capital.

Dois projetos de lei do vereador Chambarelle (PRB) foram aprovados em 2º turno nas reuniões plenárias extraordinárias realizadas no dia 22 de dezembro de 2010. As matérias aprovadas são o PL 204/09, que estabelece diretrizes para a comercialização de produtos da atividade artesanal em feira de artesanato, e PL 399/09, que altera a Lei 7.169/96, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município.

Durante as reuniões plenárias extraordinárias realizadas entre os dias 20 e 28 de dezembro de 2010, onze projetos de lei do Executivo foram aprovados em 2º turno. Entre os projetos, foram aprovados dispositivos referentes aos PLs 1173/10, que cria o auxílio transporte escolar para estudantes; 1174/10, que concede reajustes remuneratórios aos servidores públicos; e o 1238/10, que autoriza o Executivo a contratar crédito para o financiamento parcial do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo (PRODETUR) em Belo Horizonte.

O Projeto de Lei 572/09, de autoria do vereador Hugo Thomé (PMN), que declara Belo Horizonte como Capital Mundial da Caminhada, foi aprovado em 2º turno na reunião plenária extraordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2010. O objetivo da proposta é incentivar esta prática esportiva na cidade.

A emissão de carteiras de trabalho pelo Sistema Nacional de Empregos (SINE) da Câmara Municipal de Belo Horizonte suspendeu, provisoriamente, o serviço, conforme determinação do Ministério do Trabalho. A medida foi tomada porque os equipamentos necessários para emitir as novas carteiras de trabalho ainda não chegaram ao posto. Ainda não há previsão para a reabertura do serviço.