Carlos Henrique aprova mais um PL antes de deixar a Casa

O vereador Carlos Henrique (PR), que assume cadeira de deputado estadual no próximo dia 1º de fevereiro, encerrou seu terceiro mandato na Câmara Municipal de Belo Horizonte com a aprovação de projeto de lei de sua autoria que dispõe sobre a criação e funcionamento das academias públicas, voltadas às populações de baixa renda. Entre as demais propostas do parlamentar que continuarão a tramitar na Casa está o polêmico PL 1186/10, que altera os horários dos jogos de futebol na Capital.

Aprovado em 2º turno na extraordinária do dia 22 de dezembro e enviado ao Prefeito no dia 29, o PL 343/09 dispõe sobre a construção e o funcionamento das academias públicas municipais para o desenvolvimento de atividades físicas, desportivas, recreativas e de lazer em todas as Secretarias Municipais Adjuntas de Administração Regional, dando força de lei e garantindo continuidade à medida adotada pelo Executivo, que já instalou academias públicas em todas as regionais da cidade (confira endereços e horários de funcionamento). 

De acordo com o texto, as atividades oferecidas deverão ser gratuitas e acompanhadas por profissional devidamente habilitado nas áreas de educação física, fisioterapia, ortopedia, cardiologia, endocrinologia, nutrição e terapia ocupacional. Em sua justificativa, o autor da proposta lembra que a prática de atividades físicas é imprescindível para a saúde física e mental da população, além de prevenir doenças e aumentar a longevidade.

A Comissão de Legislação e Justiça deu parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade, já que, de acordo com a Constituição Federal, propostas que criam obrigações para os órgãos da Administração e que dispõem sobre serviços públicos competiriam privativamente ao Executivo. O PL também violaria legislação que estabelece que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa seja acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. O autor interpôs recurso contra o parecer, que foi provido pelo Plenário.

Para Carlos Henrique, a médio e longo prazo os custos da implantação e manutenção serão insignificantes diante do aumento da qualidade de vida e menor incidência de doenças na população, principalmente a mais carente, que não possui plano de saúde, não se alimenta adequadamente e não pode pagar para se exercitar em academias particulares. O argumento foi reforçado pelo relator da Comissão de Saúde e Saneamento, ao fundamentar seu parecer pela aprovação. Também aprovado nas Comissões de Administração Pública e Orçamento e Finanças, o Projeto voltou a tramitar e foi aprovado no Plenário nos dois turnos.

Jogos mais cedo

Entre os 26 projetos de lei de Carlos Henrique que continuam a tramitar na Câmara após sua ida para a Assembleia está o PL 1186/10, que estabelece que os jogos de futebol profissional em Belo Horizonte sejam iniciados impreterivelmente até as 20h30, com exceção dos jogos oficiais da Seleção Brasileira. O texto prevê multa de R$ 100 mil reais no caso de descumprimento da lei, cujo valor será depositado no Fundo de Assistência Social do Município.