Anselmo Domingos se despede com aprovação de três projetos
Entre os três projetos de Anselmo aprovados em 2º turno nas extraordinárias de dezembro está o PL 302/09, que prevê a municipalização do Anel Rodoviário. O projeto teve tramitação controversa nas comissões, mas recebeu apoio unânime em plenário para aprovação, após derrubada de pareceres contrários à proposta.
A proposição de lei foi encaminhada ao Executivo no último dia 29 de dezembro. Caso seja sancionada, a limpeza, manutenção e gerenciamento da via, hoje sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit), ficarão a cargo do Município que, para o autor de proposta, é o principal interessado em sua conservação.
O projeto foi rejeitado na Comissão de Legislação e Justiça sob a alegação de que o Município não teria competência constitucional para municipalizar bens que pertencem à União, cabendo-lhe apenas autorizar a celebração de convênio para delegação de sua administração. Entretanto, recurso contra o parecer foi provido pela maioria do Plenário, o que permitiu a continuidade da tramitação.
As Comissões de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário e Administração Pública também rejeitaram a proposta, questionando sua pertinência antes que sejam realizadas as obras federais previstas para a via. Já a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas alegou a geração de despesa para o Município sem indicação da fonte de custeio, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, concluindo também pela rejeição da proposta. Porém, recurso interposto contra o parecer também foi deferido pelo Plenário, o que permitiu sua aprovação.
Mobilidade urbana
Também com vistas ao enfrentamento dos problemas de trânsito na Capital, o PL 347/09, que institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana, foi aprovado em 2º turno no dia 22/12. Segundo o autor, a medida tem a finalidade de universalizar o acesso à cidade, inclusive para os cidadãos com deficiência ou mobilidade reduzida, garantindo a sustentabilidade ambiental nos deslocamentos urbanos, por meio do incentivo ao uso do transporte coletivo e não motorizado.
Com este objetivo, estão previstos programas voltados à qualificação urbanística, ambiental e paisagística dos espaços públicos, avaliação e aprimoramento da sinalização de trânsito, implantação de faixas e locais exclusivos para pedestres, criação de ciclovias e estacionamentos integrados ao sistema de transporte urbano.
Além de definir diretrizes básicas a serem obedecidas nas ações, programas e intervenções urbanas, a proposta prevê o desenvolvimento de um Plano Diretor de Mobilidade, que deverá ser precedido de um amplo diagnóstico para identificação de aspectos e locais que necessitam ser qualificados nos termos propostos na Política Municipal.
Apesar da Comissão de Legislação e Justiça considerar a proposta inconstitucional por invadir competência administrativa exclusiva do Executivo, o Plenário proveu o recurso contra o parecer em dezembro de 2009. Aprovado nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, Meio Ambiente e Política Urbana e Administração Pública, o projeto contou com o voto favorável de todos os colegas presentes no Plenário, nos dois turnos.
Efeito estufa
Aprovado também no dia 22, o PL 155/09 traça diretrizes e metas, além de uma série de medidas de cunho administrativo, a serem adotadas pelo Executivo Municipal em matérias relacionadas ao meio ambiente, como na área de transportes, energia, tratamento de resíduos, regulamentação de construções, uso do solo urbano, educação ambiental, entre outras, com vistas à redução da emissão dos gases do efeito estufa no Município.
Em resposta a pedido de diligência da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente apresentou uma lista de programas e ações já existentes ou em andamento em BH e lembrou que a definição das políticas para esses setores de atuação já é abarcada pela Lei 7.165/96, que institui o Plano Diretor do Município. Para o Executivo, aperfeiçoamentos relativos a estes temas devem ser incluídos no mesmo, sem necessidade da elaboração de novo instrumento legal.
Mesmo assim, a proposta foi aprovada nesta última e nas Comissões de Legislação e Justiça, Orçamento e Finanças e Administração Pública, recebendo votação favorável em dois turnos no Plenário. No momento, encontra-se em etapa de redação final, preparando-se para ser encaminhado ao Prefeito.
História
Graduado em direito pela Faculdade Milton Campos, o filho do médico e ex-vereador José Domingos exerceu no último biênio seu 2º mandato como vereador na Câmara Municipal de Belo Horizonte, onde ocupou o cargo de Secretário Geral. Presidente Regional do Partido Trabalhista Cristão (PTC/MG) desde novembro de 2002, Anselmo José Domingos é membro efetivo do Comitê Municipal sobre Mudanças Climáticas e Ecoeficiência e titular do Conselho Curador da Fundação Clóvis Salgado.
Em seu primeiro mandato como parlamentar, de 2005 a 2008, apresentou mais de 150 projetos de lei de sua exclusiva autoria, além de assinar diversos outros em conjunto com outros parlamentares. Apresentados nos últimos dois anos, mais de 100 projetos de lei do vereador tramitam na Casa. De todas as propostas que apresentou, quase sessenta tornaram-se Leis Municipais (veja a lista).
“Estive na CMBH por quase 28 anos, acompanhando os mandatos de meu pai e exercendo os meus. O ambiente do Parlamento Municipal faz parte da minha história”, comentou o vereador após sua diplomação como deputado no último dia 17 de novembro. Eleito para seu primeiro mandato como deputado estadual com 38.109 votos, Anselmo pretende continuar na Assembleia a luta pela qualidade de vida e do meio ambiente em Belo Horizonte e em toda Minas Gerais.
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