Comissão de Legislação e Justiça | Page 4 | Portal CMBH

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09/04/2024

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Comissão consulta PBH sobre criação de vale-cultura para alunos da rede municipal

Condicionado ao aval da Comissão de Legislação e Justiça, o prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei 864/2024, que institui o vale-cultura para alunos das escolas municipais, ainda aguarda a decisão do colegiado. Nesta terça-feira (9/4), a CLJ baixou a proposta em diligência, a fim de obter o posicionamento do Executivo sobre a matéria. Declaração do valor ecológico, cultural e comunitário da...

02/04/2024

Imagem dos parlamentares em torno da mesa de reunião no Plenário Camil Caran.

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL prevê oficinas de arte e esporte para crianças e jovens com sofrimento mental

O Substitutivo-emenda 1 ao PL 693/2023, que institui o programa Arte da Saúde- Ateliê da Cidadania no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira (2/4). O Substitutivo, assinado por Fernanda Pereira Altoé (Novo), propõe uma nova redação e aprimora o projeto ao retirar do...

26/03/2024

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Funcionamento do comércio em qualquer dia e horário tem aval da CLJ

Autorizar o funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço em Belo Horizonte em qualquer horário ou dia da semana, inclusive domingos e feriados, é o objetivo do Projeto de Lei 851/2024, de Irlan Melo (PRD). Considerada constitucional pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira (26/3), a proposição segue tramitando em 1º turno. Por sua vez, o PL...

19/03/2024

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto que susta contrato de empresas de ônibus será avaliado pela Procuradoria

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou nesta terça (19/3) o pedido de diligência do relator ao projeto de resolução (PR) 848/2024, que susta o contrato de concessão do serviço de transporte público às empresas de ônibus TransOeste e Nova Vista Transportes, antiga BHLeste, integrantes dos consórcios selecionados na Concorrência Pública nº 131/2008. A medida atende recomendação da Comissão Parlamentar de...

28/02/2024

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto que permite levar água em eventos começa a tramitar na Câmara de BH

A morte de uma estudante de 23 anos após passar mal no show da cantora Taylor Swift, no Rio de Janeiro, e inúmeros casos de desidratação em eventos similares, especialmente em tempo de calor, acendeu o alerta sobre a proibição da entrada de garrafas e copos plásticos de água em eventos. A prática obriga os frequentadores a enfrentar longas filas ou desembolsar um alto valor para se refrescar e hidratar....

20/02/2024

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Exigência de cartão de vacinação na rede municipal de ensino avança em 2º turno

Aprovado no Plenário em 1º turno com 39 votos favoráveis, retornou à Comissão de Legislação e Justiça nesta terça (20/2) o Projeto de Lei 510/2023, que obriga a apresentação de cartão de vacinação para cadastro e renovação de matrícula em estabelecimento de ensino da rede municipal. Substitutivo que reduz de seis para um mês o prazo para entrega do comprovante à escola e prevê o acionamento do poder público...

06/02/2024

Cinco parlamentares em reunião, sentados à mesa.

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Novas regras podem favorecer hidratação e conforto térmico do público em eventos

Projeto que começou a tramitar na Câmara Municipal de Belo Horizonte prevê a obrigatoriedade de fornecimento de água potável em eventos públicos e privados na cidade. Além de garantir hidratação aos participantes, a medida, que recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (6/2), prevê também que os organizadores ...

19/12/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto prevê multa para casos de apologia a ações de grupos terroristas

Projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal sugere proibir, em Belo Horizonte, a apologia a atos de grupos terroristas, nacionais ou estrangeiros, propondo multa em casos de infração. O texto recebeu parecer pela constitucionalidade, em 1º turno, em reunião da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), ocorrida nesta terça-feira (19/12). Na mesma data, o colegiado emitiu parecer favorável a propostas...

12/12/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL normatiza cessão de naming rights de eventos e equipamentos municipais

Projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte pretende normatizar a cessão, à iniciativa privada, dos direitos de nomeação (naming rights) de eventos ou equipamentos públicos municipais. O texto recebeu parecer pela constitucionalidade em reunião da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), nesta terça-feira (12/12), data em que o colegiado deu aval, ainda, a propostas que...

05/12/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL sugere novas regras para deposição de resíduos da Lagoa da Pampulha

Projeto de lei em tramitação na Câmara de BH propõe proibir obras e intervenções que alterem o aspecto paisagístico, ecológico, histórico e cultural da Lagoa da Pampulha. Um dos objetivos é proteger o patrimônio local por meio da restrição ao depósito irregular de resíduos retirados da própria represa, no âmbito dos trabalhos de desassoreamento e limpeza da água. A proposta recebeu parecer pela...

28/11/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Proposta de criação do Plano Municipal da Primeira Infância avança em 2º turno

As emendas e as subemendas do PL 603/2023, que institui o Plano Municipal da Primeira Infância de Belo Horizonte, receberam parecer pela constitucionalidade nesta terça-feira (28/11), em reunião da Comissão de Legislação e Justiça. Na mesma data, o colegiado deu aval para tramitação de projeto que trata do transporte de animais domésticos em ônibus coletivo urbano, bem como a...

21/11/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL quer que ônibus comprados com dinheiro público fiquem com o Município

Novos ônibus foram comprados com recursos públicos para renovação da frota do sistema de transporte de Belo Horizonte, bem como para aquisição de veículos adicionais com o intuito de se ampliar em 10% as viagens ofertadas aos usuários. Considerando que, desde a publicação da Lei 11.458/2023, há financiamento público do sistema, o Projeto de Lei 771/2023, de autoria de Fernanda Pereira Altoé (Novo), quer que...

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL prevê mais acessibilidade para pessoas com deficiência em concursos públicos

Em reunião realizada nesta terça-feira (21/11), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) emitiu parecer favorável a projeto de lei que busca facilitar a participação de pessoas com deficiência nos concursos para preenchimento de vagas disponibilizadas pelo poder Executivo. Na mesma data, estiveram em discussão, ainda, propostas focadas no fortalecimento das medidas de segurança contra incêndios em...

14/11/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Notificação obrigatória de abortos por hospitais de BH avança em 2º turno

Aprovado no Plenário em 1º turno em outubro, retornou à Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta segunda-feira (14/11) para apreciação das emendas o Projeto de Lei 492/2023, de Flávia Borja (PP), que determina a notificação sobre os procedimentos de aborto realizados em unidades públicas e privadas de Belo Horizonte à Secretaria Municipal de Saúde. Dez emendas e quatro subemendas ao substitutivo da...

31/10/2023

Imagem de mulher em Preto e Branco segurando uma balança, simbolizando a Justiça, é exibida na tela de um computador

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto que fomenta uso de energia limpa recebe aval para tramitar

A proposta de instituir uma Política Municipal de Incentivo ao uso de Energia Limpa recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (31/10), possibilitando o prosseguimento da tramitação em 1º turno. O Projeto de Lei 743/2023, de Wesley Moreira (PP), pretende fomentar a economia verde, o desenvolvimento tecnológico, o uso e a...

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