Projeto de lei de revitalização do Centro já pode ir a Plenário em 1º turno

O Projeto de Lei (PL) 574/2025, que institui a Operação Urbana Simplificada (OUS) Regeneração dos Bairros do Centro, está pronto para a sua primeira votação em Plenário. O texto, de autoria do Poder Executivo, recebeu parecer favorável das Comissões de Orçamento e Finanças Públicas; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana em reunião conjunta realizada nesta sexta-feira (13/3). A proposta estabelece critérios, diretrizes e condições para o uso e ocupação do solo na Região Central e para concessão de isenções tributárias aos empreendedores. Para o líder do governo, Bruno Miranda (PDT), relator do parecer em nome dos três colegiados, a matéria demonstra compatibilidade com o ordenamento jurídico e adequação aos interesses da população. Para ser aprovado em 1º turno e seguir tramitando, o projeto precisa do voto favorável de 28 parlamentares.

Revitalização de áreas centrais

O PL 574/2025 prevê incentivos urbanísticos e fiscais para estimular a revitalização da área central de Belo Horizonte. A proposta abrange integralmente os bairros Centro, Barro Preto e Colégio Batista e, parcialmente, os bairros Carlos Prates, Bonfim, Lagoinha, Concórdia, Floresta, Santa Efigênia e Boa Viagem. O projeto incentiva e disciplina o uso de instrumentos como o retrofit (readequação e modernização de construções antigas) e a reconversão; estabelece isenções de outorga onerosa, IPTU, ITBI e outras taxas; e cria um comitê gestor e uma unidade de regeneração para definir parâmetros urbanísticos especiais.

Entre os objetivos da medida estão a melhoria no sistema de circulação e na mobilidade urbana de BH e região metropolitana; o incentivo à oferta de moradias na área central do município; a implantação de empreendimentos de interesse social; a recuperação de equipamentos, espaços públicos e áreas verdes por meio da atração de investimentos e estímulo ao uso pela população; a proteção ao patrimônio cultural, com incentivo ao restauro e preservação de imóveis; e a reocupação qualificada do centro e adjacências. A mensagem do Executivo destaca que as obras e construções previstas na requalificação do Centro devem gerar uma arrecadação "significativa" do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

“Tal arrecadação apresenta potencial para compensar, e até mesmo superar, a renúncia de receita causada pelas isenções previstas”, afirma a prefeitura.

“Projeto inovador”

Em seu parecer, Bruno Miranda destaca que além de atender aos requisitos formais exigidos pela legislação, o PL 574/2025 inova ao estruturar mecanismo de financiamento que usa recursos gerados pelo próprio projeto, viabilizando “a regeneração urbana sem onerar os cofres públicos”. Ainda segundo o relator, a proposta de requalificação do Centro promove "sinergia entre interesse público e iniciativa privada, entre preservação e inovação, e entre adensamento e qualidade de vida". Para Bruno Miranda, a medida representará "um marco" na história do planejamento urbano da capital.

“Esse projeto é muito importante para a nossa cidade. Ele vai, sim, possibilitar que mais pessoas estejam na Região Central. É uma região que tem infraestrutura, é uma região que tem condição de receber os moradores da cidade que podem estar hoje na periferia. Ele vai dar muita vida para a região central da nossa cidade”, declarou Bruno Miranda.

Contraponto

Na reunião desta sexta-feira, Luiza Dulci (PT) reiterou sua posição contrária à apreciação do parecer em reunião conjunta. A vereadora afirmou que apesar do projeto ser fundamental para a cidade, podendo solucionar o problema da degradação do Centro, os instrumentos e ferramentas propostas para "precisam ser melhor discutidos". A parlamentar ainda declarou que o projeto não apresenta garantias para a construção de moradia popular, e se disse preocupada com o processo de gentrificação, quando intervenções em bairros promovem a substituição de residentes de menor renda por outros de maior poder aquisitivo. A parlamentar citou um trecho do parecer que coloca esse processo como “inerente”.

“Dizer que a gentrificação é um 'processo inerente' a processos de requalificação urbana bem-sucedidos mostra que a prefeitura considera bem-sucedidos aqueles processos de requalificação que expulsam os moradores que hoje moram nas áreas tradicionais da cidade”, disse Luiza Dulci.

Bruno Miranda declarou que a prefeitura "está aberta" para discutir e buscar "os melhores caminhos". O líder do governo destacou que, "desde o primeiro momento", foi aberta consulta pública, na qual a sociedade contribuiu com sugestões, e lembrou também de audiência pública realizada na Casa. Segundo o parlamentar, foi apresentado um substitutivo ao projeto, com "várias sugestões" vindas dessa audiência. Bruno Miranda relatou ainda que, em reunião realizada com o secretário municipal de Política Urbana, Leonardo Castro, e os mandatos dos vereadores Luiza Dulci e Pedro Patrus (PT), ficou acertada a discussão do PL 574/2025 nas comissões da Câmara, em 2º turno, em reniões separadas.

Com a aprovação do parecer, com seis votos favoráveis e dois contrários, o PL 574/2025 já pode ser anunciado para votação em Plenário. Para ser aprovado e retornar às comissões para análise das emendas apresentadas, o texto precisará do voto positivo de dois terços dos membros da Câmara (28).

Superintendência de Comunicação Institucional