Projeto quer mais segurança para oficiais de justiça durante o serviço

Projeto de lei que desobriga Oficiais de Justiça e Comissários de Menores a manter ligado o pisca-alerta de veículos estacionados e em serviço recebeu parecer favorável da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. A proposta, que tramita em 1º turno, tem o objetivo de garantir a segurança desses profissionais. A decisão do colegiado foi tomada nesta quinta-feira (6/6), data em que seus membros também aprovaram o envio de pedidos de informação ao Executivo para apurar questões debatidas em audiências públicas da Câmara. Os parlamentares querem que a PBH esclareça seu plano de obras de cerca de R$ 3 bilhões para 2024 e apresente esclarecimentos sobre as intervenções reivindicadas por moradores de vias não pavimentadas do Bairro Tupi B/Tupi Mirante. O resultado completo da reunião pode ser acessado aqui. 

Veículo automotor a serviço de Oficial de Justiça Avaliador da Justiça Comum, Federal ou do Trabalho ou a serviço de Comissário de Menores da Justiça Comum com sede no Município está, de acordo com a Lei 8.941/2024, livre de restrição para estacionar em via pública, desde que licenciado pelo Executivo. A norma vigente determina, ainda, que o veículo tenha, afixada no painel dianteiro, inscrição identificando-o como a serviço do Poder Judiciário; e o selo adesivo de licenciamento especial expedido pelo Executivo afixado no para-brisa. A lei também especifica que, durante o tempo em que o veículo estiver estacionado, a sinalização de emergência (pisca-alerta) permaneça acionada. 

Para alterar esse último requisito, Wagner Ferreira (PDT) apresentou o PL 876/2024, que revoga a obrigatoriedade de manter o pisca-alerta ligado. Conforme o parlamentar, acionar a sinalização de emergência do veículo chama a atenção para a presença do oficial de justiça, o que majora a chance de que as pessoas citadas ou intimadas se furtem de receber os mandados. Além disso, Wagner Ferreira aponta que o cumprimento de diligências pode gerar receio em quem é alvo da Justiça, fazendo com que, por vezes, essas pessoas apresentam comportamento agressivo ou arredio. Nesse cenário, a obrigatoriedade de manutenção do pisca-alerta acionado põe em risco a segurança não apenas do Oficial de Justiça, mas também do veículo por ele utilizado.

Ao avaliar o projeto, o relator Fernando Luiz (Republicanos) emitiu parecer pela aprovação, referendado na reunião desta quinta (6/6) pelos demais membros da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. A proposição segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; concluída essa etapa da tramitação, o PL estará pronto para ser incluído na pauta do Plenário para votação em 1º turno.

Plano de Obras

No dia 4 de abril, a Prefeitura anunciou um investimento de cerca de R$ 3 bilhões em 120 obras espalhadas pela capital. As intervenções envolvem a construção de unidades habitacionais, urbanização de vilas e favelas, interseções viárias, macro e microdrenagem, recapeamento de 250 quilômetros de vias, reforma de praças, encostas e equipamentos de saúde, educação e assistência social. Com o intuito de garantir transparência no uso dos recursos públicos, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas realizou uma audiência pública no dia 22 de maio, na qual vereadores tiveram a oportunidade de apresentar questionamentos sobre o pacote de obras. Na ocasião, Marcela Trópia (Novo), uma das requerentes do encontro, explicou que seriam solicitadas à PBH mais informações acerca das obras novas e das que dão continuidade ao que já vinha sendo feito pelo Município.

Na reunião desta quinta (6/6), a Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços aprovou requerimento assinado por Trópia e Braulio Lara (Novo) com o intuito de obter informações acerca dos investimentos em obras anunciados pela PBH para 2024. Os vereadores querem saber o percentual dos recursos previstos no Pacote que é oriundo diretamente do tesouro municipal e, desse total, quanto é proveniente de emendas parlamentares impositivas. A PBH também deverá informar a parcela do investimento que advém de outras fontes de financiamento. 

Em relação à pavimentação de vias, o Executivo deverá detalhar quais trechos estão sendo asfaltados e quais serão as próximas a receber o asfalto novo. O pedido de informações questiona ainda quais das 120 obras foram ou serão iniciadas após o lançamento do Pacote e quais representam continuidade ou ampliação de intervenções que já estavam em andamento.

Em relação às iniciativas para reduzir o déficit habitacional, a Comissão solicita que sejam especificados os terrenos que vão receber as moradias populares; o número de unidades por terreno; a forma de cadastramento dos beneficiários; e, ainda, que sejam apresentados esclarecimentos acerca do modelo de financiamento e de operacionalização do programa. Por fim, os vereadores querem saber qual valor a PBH irá investir nesta iniciativa.

Tupi B/Mirante

Ausência de pavimentação e de coleta de esgoto, drenagem pluvial inadequada e iluminação pública precária foram alguns dos problemas relatados por moradores de vias situadas no Bairro Tupi B/Tupi Mirante em audiência pública ocorrida no dia 27 de maio. A requerente Loíde Gonçalves (MDB) cobrou da Prefeitura, na ocasião, a execução de ações emergenciais de curto prazo que melhorem as condições de vida da população até que obras definitivas sejam implementadas. Para assegurar respostas aos moradores, a parlamentar requereu à Comissão de Mobilidade Urbana o envio de pedido de informações à Secretaria de Obras e Infraestrutura.

A proposição, também aprovada nesta quinta pelos membros do colegiado, quer saber se há previsão de realização de intervenções emergenciais que possibilitem a circulação de veículos e pedestres na Rua Flor do Vale e outras vias locais não pavimentadas. Em caso positivo, a pasta deverá apresentar uma data para o início das intervenções; caso contrário, a Prefeitura deverá explicar o que estaria impossibilitando sua execução. A vereadora solicita ainda o cronograma previsto para a pavimentação definitiva das ruas mencionadas, assegurando aos moradores o direito a serviços públicos de qualidade.

Superintendência de Comunicação Institucional