Comissão rejeita emenda a PL que obriga divulgação de canal de reclamações em ônibus

Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor aprovou nesta terça-feira (2/4) parecer contrário à Emenda 1 ao PL 676/2023, que torna obrigatória a divulgação, em todos os ônibus, do canal de reclamações e sugestões da Superintendência de Mobilidade Urbana (Sumob). O colegiado também aprovou propostas de diligência dos relatores aos PLs 825/2024, que dispõe sobre leitura bíblica como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares de Belo Horizonte, e 843/2024, que institui política de proteção às famílias ameaçadas de despejo nas áreas localizadas sob linhas de transmissão da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) situadas na capital. As autoridades e instituições questionadas têm prazo de 30 dias para responder os pedidos de informação que irão embasar os pareceres sobre as proposições. Confira as informações completas da reunião.
 
WhatsApp para reclamações nos ônibus
 
Tornar obrigatória a divulgação, nos ônibus do Município, de forma visível e legível, do canal disponibilizado pela Sumob aos usuários e do código QR correspondente é o objetivo do PL 676/2023, já aprovada no Plenário em 1º turno. Proposta por Wanderley Porto (PRD), Fernando Luiz (Republicanos), Marcos Crispim (Pode) e Rubão (PP), a norma prevê que o número de WhatsApp fixado nos veículos seja destinado exclusivamente ao recebimento de reclamações e sugestões relacionadas aos serviços prestados pelas respectivas empresas. Na justificativa do projeto, os autores afirmam que a medida cria um canal oficial de comunicação, proporciona transparência e facilita a prestação de contas das empresas, além de encorajar os cidadãos a contribuir para o aprimoramento do sistema.
 
No parecer aprovado pela Comissão, Gilson Guimarães (Rede) opina pela rejeição do Substitutivo-Emenda 1, do líder de governo Bruno Miranda (PDT), considerando que a emenda apenas autoriza a fixação do número de Whatsapp, prevendo a possibilidade de acréscimo do código QR. Segundo o relator, a alteração proposta “não é hábil a produzir o efeito pretendido, visto que não possui caráter obrigatório” e não atribui ao Poder Legislativo o poder de cobrar a medida, "uma importante ferramenta para o envio de reclamações e sugestões pelos usuários, propiciando a implementação de ações para a melhorias nos serviços prestados". Em seu entendimento, a matéria deve trazer um comando impositivo, “cabendo ao Plenário analisar se ela invade ou não a esfera de competência do outro poder”. 

A Emenda1 segue para análise das Comissões de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços e de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana antes de poder ser votada no Plenário juntamente com o texto original, em 2º turno. A aprovação exige os votos favoráveis da maioria dos membros da câmara (21 vereadores). 
 
Bíblia como recurso paradidático
 
Flávia Borja (PP) é a autora do PL  825/2024, que propõe a leitura da Bíblia Sagrada nas escolas públicas e particulares como recurso paradidático para a disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica de seu conteúdo. O texto, que tramita em 1º turno, propõe que as histórias bíblicas utilizadas deverão auxiliar os projetos de ensino correlatos nas áreas de história, literatura, ensino religioso, artes, filosofia e outras atividades pedagógicas complementares pertinentes, e nenhum aluno poderá ser obrigado a participar, sendo garantida a liberdade religiosa nos termos da Constituição Federal. Ficará a cargo do Executivo estabelecer os critérios, diretrizes e estratégias para viabilizar a medida. Em sua justificativa, Borja afirma que a Bíblia é um livro rico em história, cultura, filosofia, arqueologia e ensinamentos de muito valor, razão pela qual será muito proveitoso que as crianças tenham contato com seu conteúdo, se considerado pertinente pelos responsáveis legais.
 
Relatora do PL, Iza Lourença (Psol) solicitou proposta de diligência, aprovada pela Comissão, para obter o posicionamento da Secretaria Municipal de Educação, da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais, do Sindicato dos Trabalhadores da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte  (Sind Rede-BH) e do Conselho Municipal de Educação. Argumentando se tratar de um tema controverso, Iza questiona, entre outros pontos, quais critérios deveriam ser adotados na escolha dos livros paradidáticos, se a Bíblia pode ser considerada como uma fonte documental na Educação Básica em disciplinas para além do ensino religioso e pede a opinião dos destinatários sobre a "ampla lavra de leis" produzidas pelos parlamentos municipais, estaduais e federal que interferem no currículo escolar. 

A partir das respostas recebidas, a relatora irá redigir o parecer, que será apreciado pela Comissão; sem mais comissões previstas para a apreciação do PL 825/2024, a proposição ficará pronta para ser votada no Plenário em 1º turno, sujeita ao quórum mínimo da maioria dos presentes para ser aprovada. 
 
Proteção social
 
Também foi baixado em diligência, em 1º turno, o PL 843/2024, que institui a política municipal de proteção às famílias ameaçadas de despejo nas áreas localizadas em faixas de segurança sob linhas de transmissão da rede elétrica da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). Proposto por Iza Lourença, Cida Falabella (Psol) e Pedro Patrus (PT), a matéria visa a assegurar o direito à moradia e aos direitos sociais, a observância da função social da propriedade, o reconhecimento da vulnerabilidade dos afetados e da disparidade de poder das partes envolvidas no litígio.
 
O texto prevê o estabelecimento de acordos de cooperação entre o poder público municipal, os órgãos estaduais e a Cemig para propor alternativas de moradia digna e, havendo a necessidade incontornável da remoção, autoriza a articulação da área de Assistência Social do Município para avaliação das políticas de amparo e cadastro social das famílias; escuta e participação ativa dos atingidos e seus apoiadores na criação de instâncias e procedimentos a serem adotados para construção de soluções; participação do órgão responsável pela política fundiária municipal em todo o processo; e garantia da continuidade das atividades escolares e acompanhamento médico de pessoas atingidas.

Na proposta de diligência, o relator Bruno Miranda solicita a avaliação do prefeito Fuad Noman, da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Governo sobre a importância e a necessidade da implementação dessa política, quais as estratégias e planos do Executivo para garantir os direitos mencionados na proposição e quais as medidas planejadas para lidar com a vulnerabilidade dessa população, garantir sua proteção especial e a observância dos procedimentos previstos no Projeto em casos de remoção, especialmente a escuta das famílias e a participação dos apoiadores na construção de alternativas. 

As respostas deverão subsidiar o parecer a ser avaliado pela Comissão; em seguida, o PL segue para as Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana e de Administração Pública antes de poder ser apreciada no Plenário em 1º turno. 

Acesse aqui a pauta completa e o resultado das votações.

Superintendência de Comunicação Institucional