PLs asseguram às mulheres direito a acompanhante em exames e consultas

Os frequentes relatos da imprensa sobre situações de abuso contra pacientes mulheres em consultórios médicos têm chamado a atenção das autoridades para um problema que não é novo, mas que está cada vez mais visível, sobretudo em função da disposição das vítimas em denunciar. Em busca de alternativas para proteger as mulheres e evitar o cometimento desse tipo de violência, dois projetos de lei em tramitação na Câmara de BH pretendem alterar a legislação em vigor, de modo a assegurar às pacientes do sexo feminino o direito à presença de acompanhantes quando da realização de consultas, exames e outros procedimentos médicos. As duas propostas receberam o aval da Comissão de Saúde e Saneamento em reunião realizada nesta quinta-feira (9/11), assim como PL que busca combater e prevenir a depressão, os transtornos de ansiedade e a síndrome do pânico. Confira o resultado completo da reunião. 

Proposto por Jorge Santos (Republicanos), o PL 674/2023, que recebeu parecer favorável da Comissão de Saúde em 1º turno, assegura à paciente o direito a acompanhante em consultas, exames e procedimentos realizados em estabelecimentos de saúde públicos e privados, incluindo intervenções que envolvam sedação ou anestesia. De acordo com o texto, o profissional responsável pelo atendimento deverá justificar, por escrito, quando fatores relacionados à saúde e à segurança dela ou de seu acompanhante impedirem o exercício do direito. 

Em sua justificativa, o autor afirma que a aprovação da proposta pode contribuir para evitar situações de desrespeito, favorecendo a proteção à mulher. “Com a presença de acompanhante, a paciente será resguardada, principalmente nos procedimentos em que sejam necessários quadros induzidos de inconsciência”, aponta o parlamentar. Antes de seguir para votação em Plenário – onde depende do voto favorável da maioria dos presentes para ser aprovado – o projeto ainda precisa passar pela Comissão de Administração Pública. 

Protocolado na mesma data, também obteve parecer favorável do colegiado o PL 662/2023, de Irlan Melo (Patri) que, assim como o de Jorge Santos, assegura às mulheres o direito de ter acompanhante de sua escolha em consultas e exames, inclusive os ginecológicos, sejam eles realizados em estabelecimentos públicos ou privados. O texto, além disso, propõe penalidades no caso de descumprimento da norma, que envolvem, entre outras sanções, advertência e multa àqueles que infringirem as determinações da lei. A proposição segue para análise da Comissão de Administração Pública, última a apreciar o PL antes da votação em Plenário, em 1º turno. 

Saúde mental

Ainda na reunião desta quarta-feira, a Comissão de Saúde emitiu parecer pela aprovação, em 1º turno, do PL 707/2023, assinado pelo vereador Rubão (PP), que sugere a instituição de Campanha Permanente sobre a prevenção e o tratamento da depressão, dos transtornos de ansiedade e de pânico no Sistema Único de Saúde (SUS-BH). O objetivo é garantir a promoção de ações educativas sobre esses temas, difundindo informações a respeito do diagnóstico precoce, dos tratamentos disponíveis na rede municipal de saúde e do combate ao preconceito às pessoas afetadas por essas doenças. Antes de ir à votação em Plenário, sujeito ao quórum mínimo de 21 votos favoráveis para ser aprovado, o PL ainda deve ser avaliado pelas comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas. 

Assista a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional