Relatório final defende ampliação de cota para negros em concurso

Ampliar para 50% a cota para negros em concursos públicos municipais; priorizar, no Jovem Aprendiz, moradores de áreas vulneráveis e que cumpram medidas socioeducativas; e assegurar a produção de dados sobre a desigualdade racial na cidade.  As propostas, apresentadas na forma de projeto de lei estão entre as recomendações apontadas no Relatório Final da Comissão Especial de Estudo sobre Empregabilidade, Violência e Homicídio de Jovens Negros. O documento, que tem mais de 200 páginas e mais de 20 recomendações, foi entregue e aprovado na manhã desta sexta-feira (8/7) durante reunião do colegiado. A análise, construída com a colaboração de universidades aponta diversas medidas locais para a promoção de direitos a esta juventude, entre elas, ações ligadas à produção e acesso a dados demográficos; à participação na gestão e no orçamento; à descentralização das políticas públicas; a questões de segurança; ao trabalho, emprego e renda; e à mobilidade urbana.

Obrigação de produzir dados

Criada em fevereiro do ano passado, a partir da assinatura de 17 vereadores, a comissão buscou pensar diretrizes para o enfrentamento dos problemas vividos pela juventude negra. Além de Macaé Evaristo (PT), presidente, e de Iza Lourença (Psol), relatora, o colegiado foi integrado por Gilson Guimarães (Rede), Marcos Crispim (PP) e Wesley (PP). Na entrega do relatório final, Iza destacou que, entre outros pontos, a análise aponta o que é o racismo, a situação da juventude negra em BH, a situação de violência vivida por este grupo na cidade e a negação de direitos a que estão submetidos, em especial, o direito ao trabalho.

Segundo Iza Lourença, que elogiou a participação dos técnicos da Casa e das universidades João Pinheiro, Unilab e UFMG na elaboração do documento final, desde a comissão que tratava do tema na legislatura passada, o Município não realizou a atualização dos dados sobre esta população. “Nos encontramos exatamente no mesmo lugar, num patamar de falta de dados sobre a desigualdade racial na nossa cidade. Então, decidimos pela produção de um projeto de lei onde o município seja obrigado a produzir dados sobre a situação racial”, afirmou.

Segundo Iza, outro ponto importante é que o poder público se apodere do resultado dos estudos e implemente as sugestões apresentadas de modo a acabar com a invisibilidade dos jovens na cidade, em especial, os jovens negros. “O Estado continua enxergando a juventude como um possível perigo, negando que para combater a letalidade precisa garantir direitos básicos como emprego e renda. Não dá para a gente fazer um trabalho tão minucioso aqui e o Município não fazer nada diante dos dados comprovados”, ressaltou.

Entre as recomendações apontadas no relatório final constam sugestões ligadas à produção e acesso a dados demográficos; a participação na gestão e no orçamento; a descentralização das políticas públicas; questões de segurança; trabalho, emprego e renda; mobilidade urbana e a criação de um Grupo de Trabalho (GT). Conheça as recomendações que integram o relatório. 

Promoção de dados, participação na gestão e no orçamento

• atualização periódica do Índice de Vulnerabilidade Juvenil em BH (IVJ-BH) e que ele seja utilizado de forma permanente na promoção de políticas públicas;
• implementação e expansão da coleta e processamento de dados qualificados com recorte territorial, etário, racial e de gênero, nas diversas áreas e serviços públicos municipais, inclusive sobre quem tem acesso e quem faz cultura no município, com foco nos Centros Culturais;
• garantir a participação ativa da juventude, como forma de gestão participativa e comunitária, na elaboração da política e do orçamento público destinado à juventude, inclusive, nas políticas de segurança e prevenção;
• garantir a transparência do orçamento público para que a população interessada se aproprie das ações efetivamente executadas pelo Poder Público;
• assegurar que o orçamento público seja mais descritivo, apontando a vinculação ao local e o público destinatário, com indicação focalizada das ações que contemplem as populações vulnerabilizadas;

Descentralização das políticas, segurança e drogas

• promover a descentralização territorial das políticas voltadas ao financiamento cultural, como política pública para a manutenção da cultura como fonte de renda e trabalho para a juventude negra e periférica;
• descentralização dos equipamentos públicos de cultura, esporte e lazer, bem como proporcionar o acesso da juventude periférica aos equipamentos presentes na áreas centrais da cidade;
• alterar a estrutura administrativa de forma a se enfrentar a letalidade juvenil como uma política intersetorial, mas sob a responsabilidade da Diretoria de Juventudes, para que seja feito o direcionamento a uma segurança cidadã por direitos;
• apresentar na VII Conferência Municipal de Juventudes o Plano Municipal de Enfrentamento da Letalidade Juvenil e torná-lo política de estado;
• que a política de drogas no município seja orientada por uma política de saúde de redução de danos, com fortalecimento dos equipamentos, equipes de trabalho e do investimento na rede de saúde mental e combatendo iniciativas com foco na internação involuntária e na perspectiva da abstinência;
• garantir nas instituições de privação e restrição de liberdade o saneamento básico, o acesso à água e a fiscalização pela vigilância sanitária das empresas que fornecem alimentação às instituições;

Trabalho, emprego e renda

• criar formas de incentivo à promoção de emprego a jovens, preferencialmente em localidades próximas às suas moradias, que não impliquem em modalidades de desoneração fiscal de empresas;
• fiscalizar a previsão de cotas raciais nos concursos públicos municipais, nos termos da Lei 10.924/2016, e que seja expandida sua aplicação para 50% de reserva de vagas para concurso com duas ou mais vagas;
• que seja constante e estrutural a política de formação de trabalhadores do serviço municipal com conteúdo verticalizado na perspectiva de proteção e garantia dos direitos humanos e atenção aos grupos sociais vulnerabilizados;
• implementação de ações para a geração de empregos, focalizadas no primeiro emprego, com vínculos que garantam segurança material ao jovem e às suas famílias, não podendo ser, ao menos em um plano ideal, substituídos por vínculos com menor proteção social, como são os casos do estágio e o vínculo de aprendizagem;
• incentivar e fiscalizar o Programa Municipal de Oportunidade e Inclusão para o Jovem Aprendiz, Pessoa com Deficiência e Reabilitado Aprendiz, com prioridade para atendimento dos jovens que estão em território com maior IVJ-BH e dos egressos do sistema socioeducativo, bem como estabelecer incentivos às empresas parceiras do poder público nessas contratações;
• promover a formação profissional e conscientização empresarial sobre a contratação de pessoas egressas do sistema penal e socioeducativo e garantia de vagas reservadas a esta parcela da população;
• criar  um fundo próprio destinado ao atendimento às políticas municipais de juventude em BH;
• desestimular a contratação terceirizada na administração pública municipal e, dentro do possível, reverter os postos existentes nesse formato;  entretanto, enquanto durar essa forma de contratação, que seja exigido que uma parcela de 1/4 destas vagas sejam destinadas a jovens entre 16 e 29 anos;
• introduzir o debate acerca da sindicalização como forma de organização e iniciativa de conscientização sobre os direitos trabalhistas e sociais para lutar pela erradicação do trabalho infantil e proteção do trabalho de adolescentes e jovens adultos, com direcionamento especial à juventude negra.

Grupo de Trabalho (GT) e mobilidade

• instituir um Grupo de Trabalho, em diálogo com o Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de BH e a Frente Estadual pelo Desencarceramento em Minas Gerais, para elaboração e regulamentação como política municipal de estado o atendimento às medidas socioeducativas em meio aberto, com o fortalecimento orçamentário das redes de proteção social e implementação de ações em atenção ao cumprimento das medidas, como a garantia do transporte gratuito aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;
• instituir políticas de fomento do transporte público gratuito ou subsidiado à juventude;
• regulamentar uma política de mobilidade urbana a familiares de pessoas em situação de prisão, com linhas direcionadas as unidades prisionais e ao sistema socioeducativo, com gratuidade no transporte para esse fim;

Assista a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional