PL que contém diretrizes orçamentárias para 2022 deve ser apreciado nesta terça

O Projeto de Lei 140/2021, que contém as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (PLDO/2022) está na pauta da reunião ordinária do Plenário desta terça-feira (3/8), às 14h30. Conforme determina o rito de tramitação previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte, o texto precisa do voto favorável da maioria dos vereadores presentes, em turno único, e sobresta a pauta (ou seja; nada mais pode ser votado antes de sua apreciação). A proposta, de autoria do Executivo, recebeu 39 sugestões populares e 247 emendas parlamentares. Ainda na pauta da reunião desta terça, para votação em primeiro turno, está o PL 787/2019, que institui o Dia do Administrador.

Projeções fiscais, déficit e renúncia 

Enviado à Câmara pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD) em 13 de maio, o texto que traz as prioridades orçamentárias para o próximo ano (PLDO/2022) foi discutido em audiência pública realizada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, podendo a sociedade participar do debate por meio de formulário eletrônico. No encontro, que contou com a participação do secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Reis, e do subsecretário de Planejamento e Orçamento, Bruno Passeli foi apontado que a estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 2022 é de 2.5%, sendo a mesma taxa estendida aos anos de 2023 e 2024. Já a inflação anual está avaliada em 3.5% para 2022, e 3.2% para os dois anos seguintes.

Ao detalhar as projeções fiscais da PBH para os próximos anos, o subsecretário apontou que a meta de resultado primário para 2022 é de déficit de R$11,33 milhões em valores correntes, devendo a receita primária situar-se em torno de R$11,940 bi e a despesa primária em torno de R$11,952 bi. Quanto à previsão do resultado nominal para 2022, prevê-se um valor negativo de R$295,6 milhões.

Sobre as renúncias fiscais que o Executivo deve cumprir em determinação à Lei de Responsabilidade Fiscal, Passeli avaliou que as projeções para 2022 são da ordem de quase R$103 milhões, incluídos aí impostos como IPTU, ITBI e ISSQN. E para os anos seguintes, 2023 e 2024, estes números estão, respectivamente, em torno de R$ 106 milhões e R$ 110 milhões.

Sugestões populares e emendas parlamentares 

A participação popular também foi assegurada pelo envio de sugestões diretas ao projeto. Das 39 sugestões populares recebidas, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidiu pelo acolhimento de 24 proposições na forma de emendas ao PL e indicações. Entre os temas tratados encontram-se propostas para a regularização fundiária em áreas especiais de interesse social (AEIS); ampliação da participação popular na preservação de nascentes; alimentação saudável nas escolas; implantação de transporte alternativo na pandemia e enfrentamento ao envolvimento de crianças com o tráfico de drogas. Na ocasião, o relator, vereador Bruno Miranda (PDT) destacou em sua análise que “buscou acolher, tanto quanto possível, a intenção manifestada, que revela, em última análise, a necessidade reclamada pelo cidadão”.

Já em relação às 247 emendas parlamentares apresentadas ao PL 140/2021, a comissão decidiu pela aprovação de 133 emendas na forma como foram apresentadas pelos vereadores autores; 43 emendas receberam subemendas; e 71 foram rejeitadas.

A maior parte das emendas é de autoria da bancada do Partido dos Trabalhadores. Pedro Patrus (PT) e Macaé Evaristo (PT) assinam 51 emendas ao PLDO e em segundo lugar está Duda Salabert (PDT), com 40 proposições para alterar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Wilsinho da Tabu (PP) e a bancada do Psol vêm em terceiro e quarto lugar, respectivamente, em número de emendas. Wilsinho teve 36 emendas apreciadas, já Bella Gonçalves (Psol) e Iza Lourença (Psol) assinam 29 emendas. Ao todo, 22 vereadores e a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apresentaram proposições para alterar o PLDO vindo do Executivo.

Dia do Administrador

Também na pauta para ser votado, os parlamentares devem apreciar, em primeiro turno, o PL 787/2019, que institui o Dia do Administrador, a ser comemorado anualmente em 9 de setembro. De autoria do vereador Bim da Ambulância (PSD), o texto prevê que a data seja estabelecida no calendário cívico cultural do Município. Ao ter a tramitação conclusiva na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), o relator designado, vereador Gabriel (sem partido), indicou pela constitucionalidade, ilegalidade, regimentalidade e rejeição da matéria. Em sua análise, o parlamentar salientou a competência municipal para legislar sobre o tema proposto e lembrou que não existe “calendário cívico cultural do município” em
Belo Horizonte, tomando a proposição de lei prejudicada, tendo em vista a absoluta impropriedade.

A matéria, que precisa ser votada em dois turnos, necessita do voto favorável da maioria dos presentes para ser aprovada.

Superintendência de Comunicação Institucional