CPI pede informações sobre empresas de ônibus à Procuradoria da Fazenda Nacional

“O objetivo é desmascarar afirmações fajutas que temos escutado na CPI”. Assim explicou o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da BHTrans, vereador Gabriel (sem partido), ao apresentar pedido de informação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em Minas Gerais, em que solicita relatório fiscal das empresas que operam o serviço de ônibus em Belo Horizonte (consórcio 131/2008). O pedido, endereçado ao Procurador-chefe, Ranulfo Alexandre Pingosvik de Melo Vale, foi aprovado em reunião realizada nesta quinta-feira (22/7), no Plenário Amynthas de Barros. Segundo Gabriel, o pedido tem a ver com “pacote de informações” recebido pela CPI.

A CPI solicita um relatório sobre a situação fiscal das empresas do consórcio, ativas e inativas, que permite avaliar se elas estão em dia com suas obrigações perante a Receita Federal ou se há alguma pendência.

A Procuradoria da Fazenda Nacional é o órgão que realiza a fiscalização jurídica e de legalidade da União no que diz respeito aos assuntos fiscais, além de representar o Estado Brasileiro em matéria fiscal, o que acaba por incluir a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa da União. Conforme decreto, que aprova a estrutura da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, também é sua função, entre outras, “inscrever em dívida ativa os créditos decorrentes de contribuições, multas e encargos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e promover a respectiva cobrança, judicial e extrajudicial” além de “representar privativamente, judicial ou extrajudicialmente, a União, na execução de sua dívida ativa”.

Oitiva

A CPI também aprovou requerimento, de autoria do vereador Gabriel, que intima, na condição de testemunha, Fábio Filomena, representante da Comissão Independente do Transporte Suplementar. A Comissão Independente já havia levado à CPI denúncias sobre a distribuição de repasses de mais de R$ 200 milhões feitos pela Prefeitura à Transfácil. O repasse feito pela Prefeitura equivale à antecipação de vales-transporte e é parte de acordo, firmado com as empresas de ônibus, para manter funcionamento do serviço durante período de isolamento da pandemia.

Segundo as denúncias, mais de R$ 5 milhões que deveriam ser pagos aos permissionários do Transporte Suplementar deixaram de ser repassados pela Transfácil, e parte deste valor ficou, ainda, retido pelas entidades e consórcios: Transfácil, Sindpautras e Transuple (consórcio criado para operacionalizar o transporte suplementar). Conforme denunciado pelos permissionários, em reunião da CPI, no dia 21 de julho, o SETRA - Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros, por meio da Transfácil, deveria repassar, semanalmente, 10% do montante antecipado pela PBH, ao Transporte Suplementar. A oitiva está marcada para o dia 18 de agosto, às 9h30, no Plenário Helvécio Arantes.

Juntada de documentos

Dois outros requerimentos foram aprovados pela CPI e pedem que sejam juntados documentos que tratam das denúncias apresentadas pela Comissão Independente do Transporte Suplementar e de ofício, assinado pelo ex-presidente da BHTrans, Célio Bouzada, em que pede que seja analisada a possibilidade de “antecipação da aquisição de R$ 5 milhões em créditos de vale transporte, em dois lotes de R$ 2,5 milhões cada”, com o objetivo de “propiciar uma melhoria no fluxo de caixa das concessionárias”. O documento também foi citado na 18ª Reunião da CPI. “Nosso objetivo (com a juntada dos documentos) é cumprir regras e deixar essa comissão transparente como é de costume”, afirmou Gabriel, autor também dos dois requerimentos.

Participaram da reunião a vereadora Bella Gonçalves (Psol) e os vereadores Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Braulio Lara (Novo), Rubão (PP), Wanderley Porto (Patri) e Gabriel.

Confira aqui a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional