LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Comissão aprova pareceres de 30 projetos

Comissão aprova pareceres de 30 projetos A Comissão de Legislação e Justiça aprovou o PL 1102/10, de autoria da vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), que proíbe os profissionais da saúde em Belo Horizonte de utilizarem qualquer equipamento de proteção individual, inclusive jalecos, aventais e outras vestimentas especiais fora do seu ambiente de trabalho.
domingo, 30 Maio, 2010 - 21:00
Comissão aprova pareceres de 30 projetos A Comissão de Legislação e Justiça aprovou o PL 1102/10, de autoria da vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), que proíbe os profissionais da saúde em Belo Horizonte de utilizarem qualquer equipamento de proteção individual, inclusive jalecos, aventais e outras vestimentas especiais fora do seu ambiente de trabalho.

A Comissão analisou outros 29 projetos, entre eles o PL 154/09, de autoria do vereador João Locadora (PT), que obriga o Executivo a emitir alvará de localização e funcionamento de atividades específico para boxes de shoppings populares.

Jalecos

De acordo com a proposta de Scarpelli, que proíbe o uso do jaleco fora dos ambientes de trabalho, são considerados profissionais de saúde todos que atuam nos serviços de saúde, bem como estudantes e estagiários das respectivas profissões. O projeto prevê advertência e multa para os infratores, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Shoppings populares

Já em 2º turno, foi aprovado parecer favorável ao PL 154/09, de autoria do vereador João Bosco Rodrigues ‘João da Locadora’ (PT), que acrescenta artigo à Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

O artigo em questão esclarece que no licenciamento das atividades a serem exercidas nos locais de que trata o parágrafo 1º, do art. 4º, do título IX, deste código, também conhecidos como “Shoppings Popualares”, o Poder Executivo emitirá Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades específico para cada estande ou box existente no local.

Copa do Mundo

A Comissão também aprovou a redação final do PL 808/09, de autoria do Executivo, que institui a operação urbana de estímulo ao desenvolvimento da infrarestrutura de saúde, turismo cultural e de negócios, para atender às demandas da Copa do Mundo Fifa Brasil 2014.
Outros projetos

O PL 1098/10, do vereador Paulo Lamac (PT), declara de utilidade pública a Escola de Esportes Visão da Vida. Apreciado em turno único, a proposta recebeu parecer favorável.

Também receberam pareceres favoráveis, em 1º turno, o PL 1114/10, do Executivo, que trata da circunscrição das regiões administrativas do Município; e o PL 1116/10, do vereador Gêra Ornelas, que proíbe a realização de concursos públicos pela Prefeitura de Belo Horizonte aos sábados.

Além destes, foram apreciados outros 23 projetos, todos com pareceres aprovados.

Presenças

Estiveram presentes à Comissão os vereadores Sérgio Fernando (PHS), Divino Pereira (PMN), João Vítor Xavier (PRP) e Carlos Henrique (PR).

Responsável pela informação: Superintendência de Comunicação Institucional.

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