Plenário

Vereadores aprovam medidas de apoio a pessoas com deficiência e cuidadores

PLs buscam aprimorar o atendimento nos serviços públicos, promover inclusão e autonomia de autistas e dar suporte a mães atípicas

terça-feira, 10 Novembro, 2026 - 19:45

Foto: Cristina Medeiros/CMBH

Três projetos de de lei em benefício das pessoas com deficiência, mães e cuidadores foram aprovados nesta terça-feira (9/11) pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Em definitivo, recebeu o aval unânime dos parlamentares e segue em breve para sanção ou veto o PL 329/2025, assinado por Dra. Michelly Siqueira (PRD), que institui protocolo de atendimento a essa população nos serviços públicos de transporte, saúde e assistência social. Em 1º turno, foram aprovados também sem votos contrários os PLs 852/2026, da mesma autora, e 798/2026, de Diego Sanches (Solidariedade), propondo, respectivamente, a criação de uma política municipal de proteção e apoio a mães atípicas e pessoas que cuidam de PcD de forma contínua e de um equipamento municipal voltado ao desenvolvimento da autonomia das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Confira o resultado completo da reunião.

Ao pedir o voto dos colegas, Dra. Michelly explicou as determinações e os objetivos do Protocolo Municipal de Atendimento à Pessoa com Deficiência proposto no PL 329/2025, que institui normas e procedimentos para assegurar o acolhimento respeitoso desse público nos espaços, equipamentos e serviços públicos e a adequação do atendimento às necessidades e formas de expressão de cada usuário.

O Protocolo estabelece diretrizes para garantir atendimento prioritário, respeito à autonomia, acessibilidade física e comunicacional, capacitação de servidores e mecanismos de denúncia contra discriminação e violência institucional”, afirmou a autora.

A proposta determina ainda que o tempo do atendimento deve ser compatível com as condições do usuário, em linguagem clara e, se necessário, com uso de recursos como braille e Libras; e que os equipamentos de transporte público, saúde e assistência social afixarão cartazes ou informativos em local visível sobre os direitos das pessoas com deficiência, as orientações do protocolo e os canais de denúncia.

Ajustes no texto

A proposição foi aprovada na forma da Emenda 1, da Comissão de Legislação e Justiça, que dá nova redação ao art. 4º do projeto, tornando facultativa a elaboração e implementação do protocolo pela Prefeitura, em lugar de obrigatória e suprimindo o prazo de 90 dias, aspectos que poderiam configurar invasão de competência. A redação preserva, contudo, os participantes obrigatórios no processo – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, organizações da sociedade civil e especialistas em deficiência e acessibilidade.

A emenda, votada com preferência a pedido do líder de governo, Bruno Miranda (PDT), recebeu 38 votos ‘sim’; na sequência, foi aprovado o texto original, com 40 votos, prejudicando as demais emendas e subemendas recebidas.

Mães atípicas

Em 1º turno, foi aprovado o PL 852/2026, da mesma vereadora, que institui a Política Municipal de Proteção e Apoio às Mães Atípicas e Cuidadoras de Pessoas com Deficiência. O texto define como mães atípicas as mulheres que exercem responsabilidades contínuas de cuidado, acompanhamento ou assistência às pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), doença rara, condição crônica de saúde ou outra que demande suporte permanente ou significativo.

Dra. Michelly Siqueira relatou que atende mães cuidadoras há 17 anos e atualmente tem um projeto em parceria com a Santa Casa, chamado “Cuidar de Quem Cuida”, com ações voltadas a essas mulheres, que, segundo ela, muitas vezes são invisibilizadas. O PL reconhece o cuidado como função social essencial e, entre suas diretrizes, estão a promoção da dignidade, inclusão social e qualidade de vida das famílias atípicas, a redução de barreiras enfrentadas no acesso a serviços públicos e o fortalecimento da rede municipal de proteção social.

As ações incluem atendimento prioritário a essas mães nos órgãos e serviços municipais, acolhimento psicossocial e orientação às famílias, incentivo à capacitação profissional e geração de renda. O programa também prevê a realização de campanhas de conscientização sobre maternidade atípica e inclusão e a articulação intersetorial para garantia de direitos. Além disso, a proposição cria a Carteira Municipal de Identificação da Mãe Atípica e Cuidadora (Cimac) para identificação das beneficiárias das políticas instituídas pela normativa.

Como não recebeu emendas, o PL já está apto para voltar à Ordem do Dia para votação em 2º turno.

Autonomia para autistas

Com o intuito de promover a autonomia, a inclusão social e a qualidade de vida das pessoas com TEA, o PL 798/2026 prevê a criação do Centro Municipal de Desenvolvimento de Autonomia para este público. A unidade oferecerá atividades práticas e terapêuticas para estimular as habilidades funcionais, e poderá contar com ambientes que simulem situações do cotidiano, como cozinha adaptada para preparo de alimentos simples; lavanderia para ensino de organização e cuidados com roupas; e espaços para simulação de atividades externas, como compras e uso de transporte público.

O texto prevê que as atividades serão acompanhadas por uma equipe multidisciplinar, podendo incluir terapeutas ocupacionais, psicólogos, pedagogos, fonoaudiólogos e profissionais especializados em educação inclusiva. 

“Trata-se de um projeto que garante o cumprimento na íntegra da Lei Brasileira de inclusão, que é a dignidade das pessoas com deficiência, ao propor que uma equipe multidisciplinar ajude essas pessoas nesses ambientes para garantir o desempenho das atividades da vida diária pelas pessoas com TEA”, defendeu Dra. Michelly, representando o autor. 

A proposição recebeu 36 votos favoráveis e nenhum contrário e, antes da votação final, retornará às comissões em 2º turno para análise dos substitutivos 1, da Comissão de Legislação e Justiça, e 2, proposto por Bruno Miranda.  

Superintendência de Comunicação Institucional

96ª Reunião Ordinária - Plenário