Em pauta na terça (13), PL que prevê ações educativas da Guarda Civil em escolas

A promoção de ações educativas voltadas à prevenção do uso de drogas e da violência entre crianças e adolescentes é o objetivo do Programa Guardião da Cidadania, proposto no Projeto de Lei (PL) 519/2025, de autoria de Maninho Félix (PSD). A proposta prevê que a Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte desenvolva atividades pedagógicas e interativas com estudantes do ensino fundamental da rede municipal. O projeto, junto a duas emendas, pode ser votado pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte na próxima terça-feira (13/10). A matéria tramita em 2º turno e precisa do voto favorável de pelo menos 21 parlamentares para aprovação. Também em 2º turno, os vereadores devem apreciar o PL 688/2026, que reúne em um único dispositivo normativo todas as leis cujo objetivo seja declarar o valor ecológico, paisagístico, cultural, comunitário, histórico ou simbólico de determinadas áreas do Município. O texto, proposto por Fernanda Pereira Altoé (Novo) e Uner Augusto (PL), recebeu uma proposta de substitutivo. Para aprovação definitiva, precisa do voto favorável da maioria dos parlamentares presentes. Caso sejam aprovadas, as matérias seguem para sanção ou veto do prefeito. As votações podem ser acompanhadas presencialmente no Plenário Amintas de Barros, a partir das 14h30, ou de forma remota, pelo portal ou canal da CMBH no YouTube.

Guardião da Cidadania

O PL 519/2025 prevê que a execução do Programa Guardião da Cidadania ficará a cargo de guardas civis municipais com formação específica nas áreas de prevenção ao uso de drogas, segurança cidadã, direitos humanos, mediação de conflitos e metodologias pedagógicas. A capacitação dos agentes poderá ser realizada em parceria com órgãos estaduais, federais ou entidades da sociedade civil.

Inspirada em iniciativas como o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), a proposta tem dentre os objetivos a promoção de uma cultura de paz, cidadania e respeito às leis; o desenvolvimento de ações de prevenção ao uso de drogas; a prevenção do envolvimento de crianças e adolescentes com a violência e a criminalidade.

"O envolvimento da Guarda Municipal na formação cidadã de crianças e adolescentes contribuirá significativamente para a prevenção à violência e ao uso de drogas, ao mesmo tempo em que fortalece os laços entre a corporação e a sociedade", avalia Maninho Félix.

Entre as ações previstas no projeto estão encontros periódicos de agentes da Guarda com estudantes; palestras e oficinas para pais, professores e comunidade escolar; campanhas educativas e culturais; e visitas monitoradas a unidades da GCM-BH. Conforme a proposta, as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Emendas

O projeto recebeu duas emendas propondo alterações. A Emenda 1/2026, de autoria da Comissão de Legislação e Justiça, propõe redação substitutiva ao artigo 3º do projeto original, tornando facultativa a atuação dos guardas civis municipais e suprimindo o parágrafo único que prevê a realização de capacitações em parceria com órgãos estaduais, federais ou entidades da sociedade civil.

Já a Emenda 2/2026, apresentada pelo líder do governo, Bruno Miranda (PDT), como substitutivo ao texto original, reestrutura a matéria: transforma a atuação da Guarda em possibilidade, retira a exigência de capacitação específica em direitos humanos e metodologias pedagógicas, suprime as visitas monitoradas às unidades da corporação e elimina a previsão da fonte orçamentária do projeto.

Consolidação da legislação

Também em pauta, o PL 688/2026 consolida a legislação que declara o valor ecológico, paisagístico, cultural e comunitário de áreas de Belo Horizonte, como a Mata do Planalto, área remanescente de Mata Atlântica; a Mata Lareira, no bairro São João Batista; e a Mata do Jardim América. Além disso, o texto declara o valor histórico e simbólico do ponto geográfico onde se encontra edificada a Igreja Nossa Senhora da Boa Viagem, reconhecido como Marco Zero de Belo Horizonte.

"Buscando simplificar e dar celeridade a eventuais consultas sobre as áreas que possuem declaração legislativa de reconhecimento de valor, propomos aqui a consolidação de todas as leis municipais que tratam sobre isso, trazendo-as todas a um único dispositivo legal", afirmam Fernanda Pereira Altoé e Uner Augusto.

Ainda conforme a proposição, qualquer disciplinamento legal posterior referente a temas correlatos deverá ser feito por meio alteração na mesma lei.

Emenda

A Emenda 1, de autoria da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, é um substitutivo que inclui definições para os valores ecológico, paisagístico, cultural, comunitário, histórico, simbólico, social e econômico, bem como incorpora novos dispositivos relativos ao reconhecimento de áreas e atividades de interesse para o município. Ela também inclui na proposta o reconhecimento do comércio e de food trucks da Praça do Cardoso.

Superintendência de Comunicação Institucional