Política de Manejo Integrado do Fogo é aprovada em definitivo

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, na tarde desta quarta-feira (9/9), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 480/2025, assinado por Luiza Dulci (PT), que institui a Política Municipal de Manejo Integrado do Fogo. O texto cria diretrizes para o planejamento de prevenção e combate a incêndios florestais, prevendo o uso de queimas prescritas como estratégia de preservação de áreas protegidas. O projeto foi aprovado na forma de uma subemenda redigida pela Comissão de Administração Pública e Segurança Pública. Agora, o texto segue para sanção ou veto do prefeito. Na mesma reunião, os vereadores também aprovaram, em 1º turno, o PL 817/2026, de autoria de Braulio Lara (Novo), que autoriza a instalação de totens inteligentes de segurança em vias públicas tanto por iniciativa privada quanto pelo poder público. O projeto deve retornar para as comissões para análise de emendas em 2º turno.

Incêndios florestais

De acordo com Luiza Dulci, entre 2024 e 2024, o Corpo Bombeiros atendeu mais de 3.800 ocorrências de incêndio em vegetação na capital. 

“Recentemente, nós vimos queimar a Mata do Belmonte; tivemos incêndios na Mata do Havaí, Mata do Luxemburgo, na Mata da Baleia. Esse incêndio na Mata da Baleia chegou a durar três dias e atingiu inclusive o Hospital da Baleia, que teve que realocar mais de cem pacientes e interromper 45 sessões de quimioterapia”, relatou a vereadora.

A Política Municipal de Manejo Integrado do Fogo, aprovada com 39 votos "sim", permite que o Executivo crie brigadas florestais constituídas por servidores municipais, pessoas contratadas ou voluntárias que poderão receber capacitação do Corpo de Bombeiros para atuar na prevenção e combate a incêndios florestais. A corporação também poderá, mediante convênio com o poder público, ajudar na construção de Planos de Manejo Integrado do Fogo de áreas protegidas da cidade, documento de planejamento e gestão com objetivo de reduzir a severidade de incêndios florestais e seus impactos, como emissão de gases do efeito estufa e prejuízos para a biodiversidade local.

Fogo como proteção

O texto também prevê a realização de queimas prescritas, que são o uso planejado e monitorado do fogo a fim de preservar a mata de incêndios maiores. Nessa técnica, o fogo controlado consome a “vegetação combustível”, como folhas secas caídas e galhos baixos, para que, ao haver um incêndio no local, o fogo descontrolado não consiga ganhar grandes proporções nem destruir toda a floresta. Segundo explica Luiza Dulci na justificativa do projeto de lei, o objetivo é gerar segurança jurídica para a medida, para que esse tipo de queimada não seja considerada ilegal de forma precipitada.

Artigo rejeitado

Os vereadores rejeitaram, em votação destacada, o artigo 8° do texto aprovado, a Subemenda 1 à Emenda 2, redigida pela Comissão de Administração Pública e Segurança Pública, e que previa fontes de custeio para a nova política. Eram esses: recursos ordinários previstos no orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; doações de pessoas físicas ou jurídicas; recursos captados por meio de cooperação ou doação; oriundos de transferências federais ou estaduais; ou disponibilizados por outros entes federados. Segundo explicaram Dulci e Sargento Jalyson (PL) no Plenário, a rejeição é fruto de acordo com a Prefeitura de Belo Horizonte.

O texto aprovado segue agora para redação final e, em seguida, para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião.

Totens de segurança

Outro projeto aprovado na reunião, desta vez em 1º turno, foi o PL 817/2026, que inclui no Código de Posturas da cidade a permissão para instalação de totens inteligentes de segurança em vias públicas. As estruturas, equipadas com câmeras de vídeo, poderão conter sistemas de inteligência artificial para reconhecimento facial e de placas de veículos, sensores e dispositivos de comunicação. 

A instalação dos totens de monitoramento dependerá de prévia autorização do Executivo e assinatura de termo de cooperação, podendo ser solicitada por qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado. A instalação deve garantir que nem a calçada nem o fluxo de veículos sejam obstruídos, e os dados devem ser compartilhados em tempo real com os sistemas de segurança pública da cidade. Outro ponto previsto pelo texto é que os totens possam conter espaço reservado para engenhos de publicidade. Padrões técnicos, estéticos e de segurança para os itens deverão ser definidos pela prefeitura em regulamento próprio. 

Segundo o autor do projeto, Braulio Lara, o objetivo é abrigar na legislação municipal "boas iniciativas” que já estão acontecendo na cidade. Ele considerou os totens “uma evolução dentro do sistema de segurança”. Ainda na reunião, a vereadora Luiza Dulci argumentou contra o projeto, ressaltando preocupações com a preservação de dados das pessoas filmadas pelos totens e provável uso dos itens apenas nas “áreas mais ricas da cidade”. O PL 817/2026 recebeu 29 votos sim, 6 votos não e 4 abstenções. Agora, retorna às comissões para análise de emendas.

Superintendência de Comunicação Institucional