Pontos de apoio para agentes de segurança pública têm primeira aprovação

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, nesta quarta-feira (12/8), o Projeto de Lei (PL) 851/2026, que cria o Programa Ponto de Apoio ao Agente de Segurança Pública (PAASP). Assinada por Sargento Jalyson (PL), a medida busca melhorar as condições de trabalho dos agentes que zelam pela segurança da população de Belo Horizonte. O texto foi aprovado em 1º turno com 38 votos a favor, e agora retorna às comissões para análise de emendas. Também tiveram a primeira aprovação o PL 766/2026, de Vile Santos (PL), que propõe a execução de grandes obras públicas em regime de 24 horas; e o PL 801/2026, de Leonardo Ângelo (Cidadania), que institui a divulgação de informações relativas às contrapartidas e compensações urbanísticas, ambientais e financeiras. Confira o resultado completo da reunião.

Pontos de apoio

Previsto no PL 851/2026, o PAASP é destinado à implantação e manutenção de infraestrutura sanitária de apoio operacional para os profissionais de segurança pública, prevendo a criação de pontos de apoio que garantam condições básicas de higiene, salubridade, segurança e acessibilidade. Segundo o texto, caberá ao Executivo definir onde serão instalados os pontos, com base em critérios técnicos e a necessidade operacional indicada pelas instituições de segurança. Poderá ser considerada, por exemplo, a existência de base operacional da Guarda Civil Municipal ou da Polícia Militar de Minas Gerais.

Sargento Jalyson destacou que, atualmente, essas bases comunitárias não possuem banheiros e bebedouros, e falou sobre as dificuldades que os agentes enfrentam em decorrência do peso dos equipamentos utilizados.

“Eles [os agentes] assumem serviço e ficam 10 horas ininterruptas em uma base comunitária sem ter um banheiro para poder utilizar. [...] Isso atrapalha demais a atividade. E para além disso, o propósito aqui é olhar para o ser humano debaixo desses equipamentos”, declarou Sargento Jalyson.

O PL 851/2026 estabelece ainda que a implantação e manutenção dos pontos poderão ser feitas por meio de cooperação com empresas ou com a sociedade civil, tendo como contrapartida a afixação de publicidade no ponto, desde que respeitadas as regras urbanísticas e de posturas do Município. O projeto foi aprovado em 1º turno com 38 votos a favor. Agora, o texto retorna às comissões para análise de emendas, antes que possa ser anunciado para votação definitiva pelo Plenário.

Obras 24 horas

“Um dos projetos de maior urgência para a cidade de Belo Horizonte”. Foi assim que Vile Santos definiu o PL 766/2026, que estabelece diretrizes para que obras públicas de grande porte sejam executadas de forma contínua, inclusive aos fins de semana e feriados. A proposta determina que as empresas executoras observem requisitos operacionais e de mitigação de impactos como operação de forma ininterrupta, com equipes organizadas em turnos; sinalização adequada; acessibilidade para pedestres; comunicação prévia à população local e aos usuários das vias sobre prazos, etapas e intervenções; além de controle “rigoroso” de ruídos. Vile Santos afirmou que, apesar de serem feitas em uma “pequena parte” do dia, as obras em grandes avenidas da cidade atrapalham a vida do belo-horizontino, “às vezes, durante anos”, segundo suas palavras.

O parlamentar também destacou que grandes cidades já adotam a execução de obras em regime de 24 horas, e afirmou que, além de praticidade, a medida irá contribuir para a qualidade de vida da população da capitall mineira. Vile Santos comemorou a aprovação da proposta e disse que o texto representa uma resposta da CMBH às demandas dos cidadãos.

“É um apelo dos motoristas de aplicativo, de quem vai e volta do trabalho, dos motoboys, é um apelo de todos os munícipes que usam as principais avenidas de Belo Horizonte. [...] É uma resposta da Câmara Municipal, que está escutando o que ecoa das ruas e tornando a vida do belo-horizontino melhor”, falou Vile Santos

De acordo com o texto, a execução 24 horas deverá estar prevista nos editais de licitação de obras públicas de grande porte que impliquem a interdição total ou parcial de vias classificadas como de grande fluxo de veículos, além de estar condicionada à disponibilidade orçamentária e à previsão dos custos adicionais. Tramitando em 1º turno, o projeto foi aprovado com 38 votos favoráveis. Como recebeu emendas, o texto retorna às comissões para ser analisado, antes que possa ser anunciado para votação final em Plenário.

Contrapartidas e compensações

O PL 801/2026 cria a obrigatoriedade de divulgação, em área específica e de fácil acesso no Portal da Transparência, de informações sobre contrapartidas e compensações urbanísticas, ambientais e financeiras assumidas pelo Município. Segundo o texto, deverão ser divulgados dados como informações de identificação do empreendimento, atividade ou intervenção que deu origem à obrigação; identificação do responsável pela contrapartida; sua descrição detalhada; valor e cronograma de execução; além da identificação do órgão responsável pelo acompanhamento e fiscalização. O projeto prevê que as informações sejam disponibilizadas em formato aberto e atualizadas, no máximo, a cada 30 dias, incluindo os dados gerais das contrapartidas e movimentações financeiras.

Leonardo Ângelo citou a dificuldade da comunidade em ter acesso às contrapartidas de uma grande obra que está sendo realizada no Morro do Querosene, na Região Centro-Sul da capital. Segundo ele, episódios como esse motivaram o projeto. O parlamentar também afirmou que uma transparência ativa é dever da Prefeitura de Belo Horizonte.

“Todo cidadão de Belo Horizonte tem o direito de saber dessas contrapartidas. Saber valor, saber prazo e saber se de fato essas condicionantes estão sendo cumpridas. É dever da prefeitura garantir uma transparência ativa”, disse Leonardo Ângelo.

De acordo com a matéria, a divulgação abrange especialmente contrapartidas decorrentes de convênios, termos de cooperação e acordos; de operações urbanas consorciadas; de compensações urbanísticas e ambientais; de processos de licenciamento urbanístico e ambiental; de parcerias público-privadas; de termos de ajustamento de conduta; e de outros instrumentos que impliquem obrigações de aporte financeiro, execução de obras, prestação de serviços ou transferência de bens ao Município. O projeto foi aprovado com 39 votos favoráveis e agora retorna às comissões para análise de emendas, antes que possa ser votado pelo Plenário em 2º turno.

Superintendência de Comunicação Institucional