Vereadores cobram efetividade de leis contra exploração sexual infantil

A absolvição pela Justiça de Minas Gerais de um homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos motivou requerimento assinado pelo vereador Pedro Patrus (PT), aprovado nesta terça-feira (24/2) pela Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. O parlamentar elaborou uma indicação à Prefeitura de Belo Horizonte com sugestões de medidas preventivas e estruturais para fortalecer a rede de proteção às crianças e adolescentes no município. Na mesma reunião, o colegiado aprovou quatro pedidos de informação assinados por Uner Augusto (PL) sobre o cumprimento e a efetividade de leis municipais voltadas ao combate à exploração sexual infantil. Direcionados ao prefeito Álvaro Damião, os requerimentos pretendem verificar se as normas existentes estão sendo efetivamente fiscalizadas, monitoradas e avaliadas quanto ao seu impacto prático. Confira o resultado completo da reunião.

Sugestões à PBH 

A indicação de Pedro Patrus sugere a criação de um programa permanente de capacitação para servidores das áreas de saúde, educação, assistência social e segurança pública; campanhas de conscientização em eventos culturais e esportivos; fortalecimento da articulação com Conselhos Tutelares, Ministério Público e organizações da sociedade civil; e a implementação de indicadores de monitoramento e avaliação. A proposta parte do entendimento de que o enfrentamento à violência sexual exige atuação integrada e formação continuada dos profissionais da rede de proteção.

“É inaceitável que o Judiciário relativize a proteção integral à criança e ao adolescente. A lei é clara, menores de 14 anos não podem consentir em relações sexuais, e esse princípio visa resguardar a dignidade e o desenvolvimento da criança”, disse Pedro Patrus durante a reunião.

Pedidos de informação

Os quatro pedidos de informação de Uner Augusto, que foram aprovados pelo colegiado, também versam sobre o combate à exploração sexual infantil. O primeiro tem como foco a Lei 8.868/2004, que obriga jornais e revistas, inclusive em versões digitais, a publicarem advertências sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes em seus classificados. O questionamento central é se a prefeitura mantém controle sistemático sobre o cumprimento dessa exigência. A comissão quer saber quantos veículos foram identificados como obrigados à norma, quantos efetivamente cumprem a determinação, e se há histórico de notificações ou penalidades. O pedido também busca compreender se existe modelo padronizado da advertência e se a lei foi avaliada quanto à sua efetividade preventiva.

Já o segundo requerimento aborda a Lei 8.594/2003, que determina a afixação de placas de advertência contra a exploração sexual infantil em motéis, boates e estabelecimentos similares. O documento solicita dados sobre vistorias realizadas nos últimos cinco e dez anos, número de notificações, multas aplicadas e eventual cassação de alvarás. Uner Augusto também questiona se há fiscalização ativa ou apenas atuação mediante denúncia, além de indagar sobre capacitação dos agentes fiscais e atualização dos valores das penalidades.

No terceiro pedido de informação o foco é a Lei 10.115/2011, que obriga salas de cinema a exibirem, antes das sessões, mensagens informativas sobre combate à pedofilia, abuso sexual e divulgação do Disque 100. O parlamentar questiona se há cadastro atualizado dos estabelecimentos obrigados, qual órgão realiza a fiscalização, se houve autuações por descumprimento nos últimos cinco anos, e se a exigência está integrada a outras políticas públicas de proteção à infância.

Mais recente, a Lei 11.730/2024 é alvo do quarto pedido de informação. A norma proíbe o uso de verba pública em eventos ou serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes. O pedido de informação solicita detalhamento dos critérios adotados para definir o que caracteriza “serviço ou evento que promova a sexualização infantil”, número de eventos analisados desde a vigência da lei, existência de pareceres técnicos, registros de denúncias, sanções aplicadas e mecanismos de transparência. O requerimento também questiona se há estudos de impacto ou indicadores públicos que permitam avaliar a efetividade da legislação, o que aponta para um debate sobre objetividade, segurança jurídica e parâmetros técnicos de aplicação.

Superintendência de Comunicação Institucional