Proposta que reduz impostos para bets pode ir à votação em 1º turno

Já pode ser votado em 1º turno, pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte, proposta da Prefeitura de BH que reduz de 5% para 2% a alíquota do imposto sobre atividades das plataformas de apostas esportivas online, as "bets", na cidade. Na pauta da Comissão de Orçamento e Finanças na manhã desta sexta-feira (28/11), o Projeto de Lei (PL) 503/2025, que trata do assunto, teve o parecer pela aprovação acatado pelo colegiado. Apresentada pelo Executivo, a proposta também altera, para até 31 de dezembro de 2020, o marco temporal para a concessão de bônus no pagamento de clubes esportivos e recreativos com débitos inscritos em Dívida Ativa de IPTU. Hoje, o benefício vale apenas para dívidas geradas até 2014. O quórum para aprovação do texto é de dois terços dos membros da Câmara (28). Confira o resultado completo da reunião.

Atrair empresas do setor de apostas

Em BH, de acordo com a Lei 8.725/2003, serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização, devem recolher 5% de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Ao justificar o PL 503/2025, o Executivo argumenta que a renúncia fiscal estimada para 2025 seria de pouco mais de R$ 11 mil. Embora a mudança na alíquota represente uma redução marginal de receita, a medida tem como objetivo "estimular" a instalação de novas empresas na capital, contribuindo para o "fortalecimento econômico do Município”.

“A redução da alíquota para 2% configura-se como uma medida estratégica para atrair empresas do setor de apostas a Belo Horizonte, alinhando-se às práticas de outros municípios brasileiros na busca por políticas tributárias mais competitivas”, ressalta o chefe do Executivo.

Débitos de clubes

O PL 503/2025 também brevê benefícios a clubes esportivos e recreativos com dívidas junto ao Município. A proposta altera o marco temporal que limita a concessão de bônus para pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) via participação em programas sociais, educativos ou esportivos. Hoje, o benefício vale apenas para fatos geradores até 2014. A ampliação até 31 de dezembro de 2020 deve permitir incluir 95 entidades, abrangendo R$ 15,1 milhões em débitos. A medida, segundo o Executivo, fortalece o Programa Esporte para Todos, facilitando a regularização fiscal de clubes e ampliando a oferta de atividades esportivas e sociais à população.

"Adequada estimativa de impacto financeiro"

Na comissão, o relator Leonardo Ângelo destacou que o projeto respeita a competência municipal para tratar do ISSQN e adota políticas de incentivo econômico amparadas pela legislação. Além disso, a ampliação do uso de bônus no IPTU não viola isonomia tributária e permanece dentro dos limites constitucionais para benefícios fiscais. A proposta “apresenta sólida fundamentação jurídica, adequada estimativa de impacto financeiro, compatibilidade plena com o Plano Diretor, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA), e respeita as normas tributárias municipais, configurando modernização necessária do sistema tributário de Belo Horizonte”, disse.

Tramitação

Os parlamentares presentes na reunião – Arruda (Republicanos), Diego Sanches (Solidariedade) e Marilda Portela (PL) – concordaram com o relator, que também esteve presente à reunião. O PL 503/2025 deve agora aguardar para ser levado à apreciação inicial do Plenário. Até o momento, não há emendas apresentadas ao texto. Assim, caso consiga os 28 votos necessários, o texto poderá ser colocado em votação definitiva.

Superintendência de Comunicação Institucional