Motoristas de ônibus vão expor queixas e reivindicações nesta quarta (26)

As condições de trabalho, remuneração e saúde ocupacional dos motoristas de transporte coletivo urbano estarão em pauta na Comissão de Administração Pública e Segurança Pública nesta quarta-feira (26/11), a partir das 13h30. Solicitante da audiência pública, Leonardo Ângelo (Cidadania) alega “graves denúncias e reiteradas manifestações do Movimento dos Motoristas Unidos de Belo Horizonte e Região” em relação a jornadas, pausas, estrutura em pontos de apoio, falta de transparência e desrespeito a direitos fundamentais, entre outras queixas. Para participar do diálogo, foram convidados representantes de sindicatos, do poder público municipal, da Superintendência Regional do Trabalho e do Tribunal de Contas do Estado. A reunião pode ser acompanhada por qualquer cidadão, presencialmente no Plenário Camil Caram ou ao vivo no portal e no canal do Youtube da CMBH.  

Segundo o vereador, documentos, assembleias e manifestações públicas da categoria relatam jornadas exaustivas, que chegam a ultrapassar 12 horas diárias, ausência de pausas adequadas, acúmulo de funções (dirigir, cobrar passagens, operar o elevador), condições precárias nos pontos de controle e finais, cobrança indevida por acidentes e descontos abusivos de valores, bem como a falta de transparência e de representação sindical efetiva.

Tais situações, segundo ele, contrariam princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da eficiência administrativa, além de violarem dispositivos legais que estabelecem que a delegação de serviço público deve observar padrões de regularidade, continuidade, eficiência, segurança e cortesia. 

“A jurisprudência também tem reconhecido que a omissão do poder concedente quanto à fiscalização das condições de trabalho nas empresas concessionárias configura falha na prestação do serviço público. É dever do Município garantir que a execução contratual preserve os direitos dos trabalhadores e a segurança dos usuários”, afirma Leonardo Ângelo.

Temas abordados

A pauta da discussão inclui revisão das escalas 6x1 e 5x1 retroativa; propostas de redução da carga horária; reajuste salarial e benefícios; transparência nos descontos na remuneração; critérios para responsabilização em caso de sinistro; necessidade de banheiros, água e locais de alimentação; fim da dupla função motorista/cobrador; programas de apoio psicológico; e a atuação da PBH, BHTrans e Ministério Público do Trabalho na fiscalização das concessionárias e cumprimento dos contratos; entre outros assuntos previstos.

Convidados

São aguardados para debater essas questões representantes das Secretarias Municipais de Governo e de Mobilidade Urbana e da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans); do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (SetraBH) e Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de BH e Região (STTRBH); do Movimento dos Motoristas Unidos de Belo Horizonte e Região (MMU); da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região e Superintendência Regional do Trabalho; e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). A reunião é aberta ao público.

Levantamento

A pedido do requerente, foi produzido um levantamento sobre o regime jurídico da delegação de transporte público coletivo, com enfoque nas obrigações da concessionária quanto às condições de trabalho e à segurança operacional; boas práticas municipais e decisões judiciais sobre a responsabilidade dos entes delegantes e fiscalizadores; e propostas legislativas e contratuais que possam ser apresentadas para melhorar as condições de trabalho e a qualidade do serviço prestado à população. Acesse aqui o material completo.

Superintendência de Comunicação Institucional