PL cria programa de apoio a pessoas com doença de Alzheimer e outras demências

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, nesta terça-feira (28/10), parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei 452/2025, que cria o Programa Municipal de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências e a seus Familiares. De autoria de Dra. Michelly Siqueira (PRD), a proposta tem a finalidade de “promover ações educativas, preventivas e de assistência voltadas à qualidade de vida, ao cuidado integral e à inclusão dessas pessoas no âmbito das políticas públicas de saúde, assistência e direitos humanos”. Antes de ir para votação do Plenário, em 1º turno, o projeto ainda deve passar por três comissões de mérito. Confira aqui o resultado completo da reunião. 

Orientação

De acordo com Dra. Michelly, estão entre os objetivos do programa a conscientização social e a disseminação de informações tanto sobre a doença de Alzheimer quanto a respeito de outras demências. O foco é a orientação precoce de sinais de alerta, “em linguagem acessível”, por meio de campanhas públicas, eventos, palestras e materiais educativos. Também está prevista a estimulação de hábitos saudáveis de vida, por meio de ações de prevenção e promoção da saúde, incluindo prática de atividade física regular e controle de fatores de risco como hipertensão, diabetes e dislipidemias, entre outras. 

O programa pretende oferecer ainda apoio psicossocial e orientação a familiares e cuidadores, com base em estratégias de cuidado humanizado, acolhimento e suporte emocional. A capacitação de profissionais das áreas da saúde, assistência social e educação para o atendimento integral e qualificado das pessoas com demência e a criação de grupos de apoio e redes colaborativas para familiares e cuidadores, com foco na troca de experiências, acolhimento e suporte mútuo, também estão previstas. 

Durante a reunião da CLJ, a vereadora destacou a importância do projeto para seu mandato. “Eu tive uma avó com doença de Alzheimer e fui a primeira presidente da Associação Brasileira de Alzheimer - Regional Minas Gerais”, contou. 

“Eu recebia muitas demandas e assumi um compromisso de que, tão logo chegasse em algum lugar na política, faria um programa que garantisse esses direitos. Nós temos políticas públicas para a pessoa idosa, mas com demência, não temos”, afirmou Dra. Michelly Siqueira. 

Parecer favorável

Em seu parecer, Edmar Branco (PCdoB) destaca a constitucionalidade do PL 452/2025, já que o município tem legitimidade para instituir políticas e programas de apoio a pessoas com doenças crônicas e suas famílias, "desde que respeitadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa”. Ele ressaltou também que a proposta não altera a estrutura administrativa da Prefeitura de Belo Horizonte nem impõe obrigações diretas a órgãos do Executivo que impliquem aumento de despesas sem previsão orçamentária específica ou criação de cargos.

O parlamentar salienta que o projeto não fere a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOMBH) e está em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas e do Estatuto do Idoso. O parecer foi aprovado por unanimidade.

Resposta a pedido de informações

Antes de emitir seu parecer, Edmar Branco enviou pedido de informação ao Executivo com 14 questionamentos a respeito de políticas municipais destinadas a esse público. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos respondeu a três dessas perguntas. “A secretaria confirma que a população idosa integra o público prioritário de suas ações, e que embora a Assistência Social atue sobre vulnerabilidades e riscos sociais – sejam eles materiais ou relacionais –, não existem ações específicas voltadas ao diagnóstico de doença de Alzheimer ou outras demências”, explica o vereador em seu relatório. 

Próximos passos

O PL 452/2025 segue agora para análise das Comissões de Saúde e Saneamento; de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e de Orçamento e Finanças Públicas. Para ser aprovada e seguir tramitando, a proposta precisa do voto favorável da maioria dos parlamentares (21) no Plenário.

Superintendência de Comunicação Institucional