Mudanças na política de reciclagem de lixo em eventos podem ser votadas em 1º turno

Nesta segunda-feira (9/12), membros das Comissões de Orçamento e Finanças Públicas; de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; e de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor realizaram reunião conjunta para apreciar o parecer ao Projeto de Lei (PL) 1009/2024, que dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos integrado à reciclagem popular em eventos na cidade. O colegiado aprovou o parecer pela aprovação do PL, assinado por Pedro Patrus (PT), com o argumento de que a norma, além de promover a sustentabilidade ambiental, propõe usar a gestão de resíduos como um vetor de desenvolvimento econômico, ampliando a atuação do poder público no fortalecimento de cadeias produtivas sustentáveis e na inclusão econômica de grupos historicamente marginalizados. Com a tramitação agilizada, a proposta, que havia recebido parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça, já pode ser incluída na pauta do Plenário para votação em 1º turno. Para ser aprovada, precisa do voto favorável da maioria dos membros da Câmara (21).

O PL 1009/2024 propõe a definição de exigências e diretrizes para o gerenciamento de resíduos sólidos integrado à reciclagem popular em eventos realizados na capital mineira. Para melhor entendimento da proposta, o texto define os conceitos de materiais reutilizáveis e recicláveis; catador de materiais reutilizáveis e recicláveis; gerenciamento de resíduos sólidos em eventos; reciclagem popular; e o que seria a destinação final ambientalmente adequada. A proposição leva em conta o valor ambiental, social e econômico dos materiais reutilizáveis e recicláveis e o protagonismo do catador no reconhecimento e na concretização desse valor.

Crise climática

O texto estabelece exigências a serem aplicadas aos eventos públicos e privados e aos espaços e estabelecimentos destinados à realização de eventos. E ainda, que promotores, organizadores e contratantes de eventos sejam responsáveis, entre outras coisas, por oferecer estrutura e logística necessárias para viabilizar a coleta seletiva, as práticas da reciclagem popular e o descarte adequado de rejeitos. Em sua justificativa, Pedro Patrus salienta que evento públicos costumam reunir mais de mil pessoas e que diante da crise climática que assola o planeta, “recomenda-se a adoção de um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos quando da liberação de licença de grandes eventos, dando assim uma destinação adequada aos detritos produzidos durante a atividade”. Para o parlamentar, os eventos festivos e esportivos de grande porte, com estimativa de público superior a mil pessoas, realizados em áreas públicas, precisam se adaptar à realidade das mudanças climáticas e apresentar um plano simplificado de gerenciamento de resíduos sólidos. 

Em sua relatoria, Professora Nara (Rede) destaca que o texto resgata a dignidade dos catadores ao integrá-los formalmente nas cadeias produtivas e ao enfatizar sua contribuição para a sustentabilidade ambiental e para a economia circular. Segundo ela, ao articular questões como condições de trabalho, inclusão social e proteção da saúde ao meio ambiente equilibrado, “o projeto reflete diretamente os compromissos com os princípios fundamentais de dignidade da pessoa humana, igualdade, justiça social e desenvolvimento sustentável. Ele também reforça o acesso a direitos para grupos frequentemente invisibilizados, promovendo uma sociedade mais justa e inclusiva”. 

Meio ambiente

A relatora elenca ainda como pontos positivos do projeto a defesa dos princípios fundamentais do direito ambiental; a previsão de diretrizes para o gerenciamento de resíduos sólidos em eventos; e o estímulo à responsabilidade compartilhada entre todos os envolvidos nos eventos para garantir o manejo adequado de resíduos e a preservação ambiental. Em alinhamento com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o PL torna obrigatória a elaboração de planos detalhados para o manejo desses resíduos em eventos, prevendo segregação, triagem, transporte e destinação final ambientalmente adequada.

Professora Nara salienta que a proposta em questão não gera repercussão financeira relevante, uma vez que se refere à sustentabilidade e fiscalização de atividades essenciais para o município. Por fim, afirma que o projeto promove parcerias entre o poder público e o setor privado, garantindo que o gerenciamento de resíduos integre cooperativas e associações, o que amplia a escala de operações e reduz custos, além de inserir os catadores como agentes econômicos fundamentais no ciclo produtivo, integrando-os à economia formal. 

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional