Transporte de animal doméstico em ônibus coletivo tem aval do colegiado

Permitir que pessoas de baixa renda possam levar seus animais às consultas veterinárias utilizando o transporte coletivo. Este é o objetivo do Projeto de Lei 673/2023, que obteve parecer favorável da Comissão de Saúde e Saneamento, em 1º turno, nesta quinta-feira (15/12). A comissão também definiu por pedir informações sobre a falta de acesso a informações, via telefone, nos centros de saúde e por realizar vistoria para verificar a construção da nova unidade e os problemas relacionados ao terreno do Centro de Saúde Jaqueline. Confira o resultado final da reunião.

Tutores de baixa renda

Assinado por Miltinho CGE (PDT), o PL 673/2023 autoriza o transporte de animais domésticos nos ônibus coletivos, desde que eles estejam com o comprovante de vacinação em dia, tenham até doze quilos e viajem em caixa adequada, entre outras condicionantes. Um dos objetivos, segundo o autor da proposta, é viabilizar que pessoas de baixa renda possam arcar com os custos de transporte de seus animais, inclusive para a realização de consultas veterinárias. Ainda segundo o parlamentar, "BH é a única cidade do país a contar com um Hospital Público Veterinário, que tem como público-alvo pessoas de baixa renda, atendidas dentro dos critérios do CadÚnico, se fazendo extremamente necessária a autorização para que o tutor possa transportar o animal por meio do transporte coletivo público”.

Relator do PL na comissão, Dr. Célio Frois (PV) manifestou-se favorável à proposta e a decisão foi referendada pelo colegiado. Ao justificar sua análise, o parlamentar destacou que ‘o projeto define critérios mínimos para que a presença do animal doméstico não prejudique a saúde e o bem estar das pessoas, tampouco a limpeza e higiene do local’.

A proposta recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça, e agora o texto segue para análise na Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, e na Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. Concluída esta etapa, o projeto fica apto à ir ao Plenário, para votação de 1º turno, quando a sua aprovação dependerá da maioria dos membros (21 vereadores).

Suspensão de telefones

Também na pauta, foi acatado pelo colegiado pedido de informações sobre a reinstalação de linhas telefônicas nos centros de saúde. A solicitação, feita por Bruno Pedralva (PT), é dirigida ao secretário municipal de Governo, Castellar Modesto Guimarães Neto, e ao secretário municipal de Saúde, Danilo Borges Matias. Na petição, o parlamentar destaca ter recebido reclamações dos usuários sobre a falta de acesso a informações via telefone, o que tem impactado negativamente a qualidade do atendimento prestado. “A comunicação telefônica é de extrema importância para esclarecimentos, agendamentos e orientações aos usuários, e a falta desse recurso tem gerado transtornos significativos”, afirmou no documento.

Entre as perguntas feitas pelo parlamentar do Partido dos Trabalhadores estão: 1) qual o cronograma previsto para a reinstalação das linhas telefônicas nas unidades; e 2) quais as medidas que estão sendo tomadas para garantir o pleno funcionamento das linhas, de modo a proporcionar um atendimento mais eficiente e satisfatório aos usuários.

Centro de Saúde Jaqueline

Também a pedido de Bruno Pedralva, a comissão fará visita técnica ao Centro de Saúde Jaqueline. A agenda está marcada para a segunda-feira (18/12), às 13h, na sede da unidade, na Rua Agenor de Paula Estrela, nº 1.100, no Bairro Jaqueline, região Norte de BH.

Segundo o parlamentar, a vistoria tem o objetivo de verificar a construção da nova unidade, os problemas relacionados ao terreno e as demandas dos usuários e trabalhadores. Para a visita foram convidados representantes da Secretaria Municipal de Governo; da Secretaria Municipal de Saúde; do Conselho Municipal de Saúde;  do Conselho Distrital de Saúde Norte; da Diretoria Regional de Saúde Norte; da Coordenadoria de Atendimento Regional e da Comissão Local do Centro de Saúde Jaqueline.

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional