Descontos para suplementares e outros PLs dispondo sobre serviços públicos em pauta

Aprovados por unanimidade em 1º turno na última reunião extraordinária, os PLs 746/2023, que facilita o pagamento dos débitos dos permissionários do sistema de transporte coletivo suplementar, e 749/2023, que autoriza a abertura de créditos adicionais ao orçamento vigente para viabilizar o pagamento do piso nacional aos profissionais de enfermagem, ambos de autoria do Executivo, são os destaques da pauta do Plenário na reunião extraordinária desta segunda-feira (30/10), às 9h30, no Plenário Amynthas de Barros (caso seja necessário, a votação terá prosseguimento a partir das 14h30). Também está prevista a votação definitiva de três proposições da Mesa Diretora da Câmara: os PLs 757/2023, que incide sobre a estrutrura organizacional da instituição com o intuito de aprimorar a gestão e os serviços prestados, e 756/2023, que restaura o período congelado durante a pandemia na carreira dos servidores para fins da contagem do tempo de serviço, e o Projeto de Resolução (PR) 748/2023, que institui reserva de 20% das vagas em concursos públicos do Legislativo para negros. A Ordem do Dia inclui ainda três projetos de lei de autoria individual ou coletiva dos parlamentares, em 1º e em 2º turno.

Serviços públicos

O PL 746/2023, que também não recebeu emendas, concede descontos aos permissionários das linhas de ônibus suplementares para quitação dos valores a serem pagos ao Município em troca da permissão, previstos na concorrência pública de 2016 (R$ 50 mil, em até 60 parcelas mensais). O texto faculta aos devedores requerer a adesão ao programa, que dá desconto de 100% sobre o valor de juros e multas e de 50% a 100% no valor das parcelas. Também dispondo sobre serviços públicos, outras três proposições aprovadas na quinta-feira (26) retornam ao Plenário para votação em 2º turno. O PL 749/2023, também do Executivo, autoriza abertura de créditos adicionais de R$ 50 milhões para pagamento da parcela complementar aos profissionais de enfermagem instituída na Lei 11.603, sancionada no dia 25/10. A Lei prevê abertura de créditos de R$ 122 milhões para execução dos repasses da União referentes a maio, junho, julho e agosto; os R$ 50 milhões deste PL contemplam os repasses referentes aos meses remanescentes de 2023 e à gratificação natalina. 

De autoria da Mesa Diretora - Gabriel (sem partido), presidente; Professor Juliano Lopes (Agir) e Wesley Moreira (PP), 1º e 2º vice-presidentes; Marcela Trópia (Novo), secretária geral; Ciro Pereira (PTB) e Flávia Borja (PP), 1º e 2º secretários -, os PLs 756/2023 e 757/2023.propõem, respectivamente, o restabelecimento do período de 19 meses (28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021) para fins de aquisição de adicional por tempo de serviço e indenização por término de vínculo dos servidores da Câmara; e abre novas vagas para os cargos efetivos de Técnico Legislativo II, Consultor de Administração e Finanças, Engenheiro Civil, Analista de Tecnologia de Informações e Procurador, a serem preenchidos por concurso público.  A proposta cria ainda duas vagas para o cargo comissionado de recrutamento limitado de chefe de seção e substitui o cargo de Assistente de Diretoria por Diretor-Adjunto, com quatro vagas.

Já o PR 748/2023, também proposto pela Mesa Diretora, reserva 20% das vagas dos cargos efetivos para negros nos concursos da Casa, independentemente do número oferecido para cada um. A justificativa do Projeto alega que a reserva de vagas em concursos públicos é uma medida essencial para ampliar o acesso da população negra ao mercado de trabalho, um passo de grande importância para a promoção da igualdade racial em nossa sociedade, além de ser uma forma de trazer maior pluralidade de visões de mundo para dentro da administração pública.

"Mães de Anjo" e outros projetos

Três projetos de lei de iniciativa parlamentar também devem ser apreciados. O PL 639/2023, em 2º turno, institui o Programa Mães de Anjo. Proposto por Cláudio do Mundo Novo (PSD), o programa, implementado em diversas cidades do país e do mundo, cria uma rede de proteção, respeito e cuidado às mães de natimorto e com óbito fetal na rede própria e credenciada do Sistema Único de Saúde (SUS) e na rede privada do município. O texto determina a disponibilização de um espaço reservado a essas mães na unidade de internação, quando possível, e o direito a um acompanhante de sua escolha. Outra medida prevista é a oferta de atendimento psicológico, de preferência na unidade de saúde mais próxima da residência.

Em 1º turno, a pauta inclui duas proposições de autoria coletiva. Assinado por Marcela Trópia, Braulio Lara (Novo), Ciro Pereira, Professora Marli (PP), Professor Juliano Lopes e Rubão (PP), o PL 548/2023 dispõe sobre o bônus tecnológico e a bolsa de estímulo à inovação no ambiente produtivo de Belo Horizonte e estabelece diretrizes, vedações, regras e obrigações para a atividade. De acordo com o Projeto, a concessão da subvenção a micro, pequenas e médias empresas, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da Administração Municipal para os fins indicados no texto implicará, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida financeira ou não-financeira pela beneficiária.

O PL 616/2023, por sua vez, institui programa de concessão de bolsas de estudo integrais em escolas de ensino médio da rede particular de ensino. De autoria de Braulio Lara, Fernanda Pereira Altoé (Novo), Flávia Borja (PP), Henrique Braga (PSDB), Irlan Melo (Patri), Jorge Santos (Republicanos), Marcela Trópia, Marcos Crispim (Pode), Professor Juliano Lopes, Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wanderley Porto (Patri), a proposta tem o objetivo de possibilitar a alunos concluintes da rede pública municipal a oportunidade de prosseguir os estudos em instituições privadas. Para viabilizar o programa, o Município poderá compensar, em sua totalidade, o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos estabelecimentos participantes, correspondente ao montante das bolsas concedidas.

Se as pautas não forem esgotadas na parte da manhã, será realizada outra reunião às 14h30, também no Plenário Amynthas de Barros. 

Superintendência de Comunicação Institucional