Projeto quer aumentar multa em caso de abandono de animal

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), somente no Brasil, cerca de 30 milhões de animais estão abandonados, sendo aproximadamente 20 milhões de cães e 10 milhões de gatos. Além disso, associações de proteção animal afirmam que a taxa de abandono apresentou crescimento durante a pandemia de covid-19. Uma das formas de combater o problema é por meio de multa para casos nos quais animais são vítimas da irresponsabilidade humana. Atualmente, a legislação municipal prevê, para casos de abandono, multa de R$ 100, valor classificado por Wanderley Porto (Patri) como “irrisório”. Diante disso, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei 531/2023, juntamente com Juninho Los Hermanos (Avante) e Miltinho CGE (PDT). O objetivo é que a multa para abandono de animal em logradouro público ou privado seja aumentada para mil reais. Além disso, por meio da mesma proposição, os autores pretendem suprimir da legislação a possibilidade de eutanásia em animais não adotados, permanecendo tal possibilidade legal para casos de animais com doença transmissível e incurável, não transmissível e incurável, ferimento grave, clinicamente comprometido. A proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, nesta segunda-feira (5/6), data em que os seus membros também aprovaram projeto que torna obrigatória a instalação de microchip junto às caçambas de materiais de construção, reforma ou demolições civis, poda de árvores e outros inservíveis. Além disso, a Prefeitura terá que responder sobre o serviço Castramóvel. Os parlamentares decidiram, ainda, que a reserva florestal da Vallourec (Parque Ecológico) será objeto de audiência pública no dia 19 de junho. Confira aqui o resultado completo da reunião

Conforme os autores do PL 531/2023, atualmente a Lei 8.565/2003, que dispõe sobre o controle da população de cães e gatos, prevê um valor irrisório para quem abandona animais. Tendo em vista que uma das formas de combater esse problema é por meio do aumento da multa, os parlamentares propõem que a multa para casos de abandono em logradouros públicos ou privados passe de R$ 100 para R$ 1 mil. De acordo com os autores, “aumentar o valor da multa pode ser um importante incentivo para que as pessoas pensem duas vezes antes de cometerem esse crime, além de ajudar a conscientizar a população sobre a importância de cuidar adequadamente dos animais”. Ainda segundo os proponentes do projeto, é fundamental que haja campanhas educativas sobre guarda responsável e esterilização de animais, para evitar a superpopulação e, consequentemente, o aumento do número de animais abandonados nas ruas.

Eutanásia

O projeto também suprime da legislação a possibilidade de eutanásia em caso de animal apreendido e não adotado. “Em 2008, esta prática acabou na cidade, diante de tanta pressão; mas ainda está na lei que pode ser feita, então, a gente corrige essa parte, suprimindo da lei este artigo que libera a eutanásia mesmo no caso de o animal não estar doente”, explicou Wanderley Porto. O procedimento continuaria permitido, no entanto, em casos de doença transmissível e incurável, não transmissível e incurável, ferimento grave, clinicamente comprometido. Além disso, a eutanásia somente poderia ser feita por decisão do médico veterinário do órgão municipal responsável, amparada em avaliação e parecer técnico. 

O relator Marcos Crispim (PP) apresentou relatório favorável ao projeto, por entender que a iniciativa poderá melhorar a qualidade de vida dos animais. Com a aprovação do parecer favorável, o projeto segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e, só depois disso, poderá vir a ser apreciado em Plenário, onde estará sujeito ao quórum da maioria dos presentes em 1º turno.

Microchips em caçambas

Com o objetivo de garantir a fiscalização da destinação final dos materiais descartados por caçambas, o PL 540/2023 pretende que elas passem a contar obrigatoriamente com dispositivo microchip destinado ao seu rastreamento e localização. O projeto também prevê que as caçambas estejam em perfeito estado de conservação e pintura, identificadas com o nome da empresa, o telefone do prestador de serviço licenciado e com faixa refletiva em todas as suas faces, de acordo com modelo aprovado pelo Denatran.

O descumprimento sujeitará o infrator a penalidades que vão de advertência até a suspensão do alvará de funcionamento, incluindo multa, que será cobrada em dobro em caso de reincidência. O projeto é assinado por Bruno Miranda (PDT) e outros oito vereadores.

De acordo com a relatora Janaina Cardoso (União), o projeto permitirá o rastreamento, o monitoramento e a fiscalização por parte do Município, contribuindo para a verificação do cumprimento da legislação municipal vigente. Com parecer favorável aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, o texto segue para análise, em 1º turno, pelas Comissões de Saúde e Saneamento; e de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. Em Plenário, a proposição estará sujeita ao quórum de 21 parlamentares.

Castramóvel

De autoria de Pedro Patrus (PT), a Comissão de Meio Ambiente aprovou pedido de informação à Secretaria Municipal de Saúde a respeito do Castramóvel, a Unidade Móvel de Castração da Prefeitura. O parlamentar quer saber qual a prioridade e a periodicidade de atendimento e, ainda, se existe programação para esta unidade atender nas vilas e favelas, “uma vez que há grande concentração de animais nestes territórios e que a população enfrenta maior dificuldade para levar o bicho para um dos centros fixos de castração da PBH”. Pedro Patrus também pergunta: o número de castrações realizadas pela unidade móvel em 2022; se o Bairro Serra será atendido pelo Castramóvel; e se existe um cronograma de atendimentos para 2023.

Conforme Wanderley Porto, o Castramóvel não está em funcionamento e, ano passado, nenhuma castração foi realizada pela unidade. O vereador destaca que é fundamental que ele volte a operar e, inclusive, que haja mais de uma unidade em funcionamento. De acordo com Wanderley, o serviço é muito importante para vilas e favelas e, dada a relevância do tema, o requerimento de informação foi aprovado.

Segundo Janaina Cardoso, em uma única manhã, o Castramóvel poderia castrar cerca de 18 machos. Já as fêmeas, cuja operação é mais complexa, poderiam ser esterilizadas nos centros de zoonoses. Ela também defendeu a importância do serviço para vilas e favelas e explicou que o deputado Marcelo Alváro Antônio conquistou dois Castramóveis para Belo Horizonte. Por sugestão de Wanderley Porto, a parlamentar se prontificou a apresentar mais um pedido de informação à PBH sobre o tema, uma vez que o serviço está indisponível.

Reserva florestal da Vallourec

No ano passado, houve audiência pública na Câmara para discutir o corte de nove mil árvores na reserva florestal da Vallourec (Parque Ecológico), no Barreiro. Wanderley Porto defende que a compensação ambiental pelo empreendimento aconteça na mesma região em que está localizada a reserva. “Pelo que temos percebido, há compensação sendo cumprida por este empreendimento em outras regionais”, afirmou o parlamentar. O vereador também quer que o espaço seja aberto à população e que os escoteiros possam voltar a atuar na reserva, assim que as intervenções previstas estejam concluídas. Essas e outras questões referentes à licença ambiental e à utilização da reserva florestal da Vallourec serão debatidas em audiência pública no dia 19 de junho, às 13h30, no Plenário Camil Caram. A audiência, requerida por Professor Juliano Lopes (Agir) e Wanderley Porto, será promovida pela Comissão de Meio Ambiente.

Superintendência de Comunicação Institucional