Proposta de ônibus gratuitos nas eleições já pode ser anunciada para votação

Comissão Especial constituída para analisar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 6/2022, que garante a gratuidade no transporte público de Belo Horizonte no primeiro e no último domingo de outubro, quando houver eleições, emitiu parecer favorável ao texto nesta quinta-feira (15/12). Considerada constitucional, legal e regimental, a medida teve a unanimidade dos votos dos parlamentares presentes. O texto, de autoria de 14 vereadores, acrescenta dois parágrafos ao art. 193 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, determinando que o benefício seja considerado durante a revisão das tarifas do transporte coletivo ou “outro instrumento contratual equivalente”, a fim de apurar e corrigir eventual desequilíbrio na prestação do serviço. Confira o resultado final da reunião.

De autoria dos vereadores Gabriel (sem partido), Álvaro Damião (União), Bella Gonçalves (Psol), Bruno Miranda (PDT), Dr. Célio Frois (PSC), Duda Salabert (PDT), Gilson Guimarães (Rede), Iza Lourença (Psol), Léo (União), Macaé Evaristo (PT), Marcos Crispim (PP), Miltinho CGE (PDT), Pedro Patrus (PT) e Rubão (PP), a PELO 6/2022 visa, segundo os signatários, garantir o exercício pleno da democracia por toda a população, não deixando que o exercício do direito de voto esteja condicionado “de qualquer maneira à situação socioeconômica do eleitor”. A medida vem na direção de decisões tomadas pela Justiça brasileira em vários níveis determinando que não fosse cobrada passagem nos ônibus em diversas regiões do país, em dias de eleição. Em BH, no último pleito, o Executivo decidiu, por meio de decreto, a garantia da gratuidade no transporte coletivo da Capital no domingo (30/10), dia do segundo turno das eleição nacional. 

Ao relatar a proposta, Cláudio do Mundo Novo (PSD) considerou que a matéria se encontra no rol das competências legislativas constitucionais dos municípios e não apresenta nenhuma violação à legislação vigente sobre o tema, uma vez que visa garantir a locomoção para exercício do direito constitucional de voto. Por fim, verificou a regular tramitação e compatibilidade da proposição com os pressupostos regimentais de clareza e técnica legislativa, concluindo de forma total pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da PELO, o que foi referendado pelos vereadores presentes.

A matéria, que ainda não recebeu emendas, deve agora aguardar para ser levada à apreciação do Plenário, em dois turnos, quando necessitará de 28 vereadores favoráveis para sua aprovação.

Participaram da reunião a vereadora Marilda Portela (Cidadania), que a presidiu, e os vereadores Ciro Pereira (PTB), José Ferreira (PP) e Braulio Lara (Novo).

Assista à integra da reunião.

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