Avança PL que garante aos cidadãos acesso a informações sobre plantões médicos

Nesta segunda-feira (26/12), durante a última reunião de 2022 da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, recebeu parecer pela aprovação, em 1º turno, o Projeto de Lei 431/2022, que garante o direito de cidadãos, por meio eletrônico, acessarem informações sobre plantões médicos na rede municipal de saúde. Essas informações compreendem o endereço dos estabelecimentos de saúde, nome do médico responsável pelo plantão, nome e especialidade dos médicos integrantes do plantão, além de horário de entrada e saída dos plantonistas. O projeto estabelece que o Poder Executivo divulgue estas informações em sítio eletrônico oficial. Assinada por Gabriel (sem partido), Marcos Crispim (PP), Nely Aquino (Pode), Professora Marli (PP) e Wanderley Porto (Patri), a proposição segue para análise da Comissão de Administração Pública e, só então, estará conclusa para apreciação em Plenário. Foram aprovados, ainda, dois pedidos de informação de Nikolas Ferreira (PL): um dirigido ao prefeito Fuad Noman (PSD) e à secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Maíra Colares, visando obter informações a respeito da população em situação de rua no Município; e outro direcionado ao prefeito, sobre a instalação de Centro de Referência de Assistência Social (Cras) no Bairro Cabana do Pai Tomás. 

Em seu parecer ao PL 432/2022, o relator Ramon Bibiano da Casa de Apoio (PSD) apontou que o direito de busca de informação pelo usuário nos órgãos públicos integra o rol dos direitos e garantias fundamentais previstos em nossa Constituição e que, “diante do caos ocasionado pela falta de médicos na rede municipal de saúde”, é muito importante que o usuário tenha informações acerca dos horários de entrada e saída dos médicos plantonistas e das especialidades médicas de cada plantão. Além da análise pela Comissão de Direitos Humanos, o projeto recebeu, no mês de novembro, parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade com apresentação de emenda na Comissão de Legislação e Justiça; e pela aprovação na Comissão de Saúde e Saneamento.

Pessoas em situação de rua

Por meio de pedido de informação à PBH, aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, Nikolas Ferreira (PL) quer saber para quais novos endereços foram remanejadas as pessoas que eram acolhidas no albergue Tia Branca, tendo em vista a adequação do local para ser utilizado também como Centro de Referência da População de Rua (Centro Pop). Além disso, o vereador indaga se existe alguma previsão para instalação de novos albergues para população em situação de rua nos Bairros Floresta, Santa Tereza e Bonfim.

Assistência Social

Durante evento em comemoração aos 20 anos da implantação dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) em Belo Horizonte, o prefeito Fuad Noman anunciou que a cidade ganhará mais uma unidade deste equipamento público no Bairro Cabana do Pai Tomás. Diante disso, Nikolas Ferreira indaga à PBH, por meio de pedido de informação aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, se já foi definido o endereço onde será instalada a nova unidade e qual a previsão de inauguração.

Os Centros de Referência de Assistência Social são unidades integrantes do Sistema Único de Assistência Social, que ficam localizadas em áreas com altos índices de vulnerabilidades e risco social e pessoal. De acordo com a Prefeitura, Belo Horizonte conta hoje com 34 unidades e cada uma delas referencia cerca de 5 mil famílias, atendendo, no mínimo, mil famílias por ano. Conforme a PBH, na capital mineira são mais de 150 mil pessoas atendidas nas nove regionais. 

Ao final da reunião, a presidente Bella Gonçalves (Psol), agradeceu aos colegas o trabalho proveitoso na Comissão em 2022, afirmando que “aprendemos muito uns com os outros” e estendendo os agradecimentos à assessorial técnica da Casa. Participaram da reunião os vereadores Miltinho CGE (PDT) e Nikolas Ferreira (PL), além da vereadora Bella Gonçalves, que presidiu os trabalhos. 

Superintendência de Comunicação Institucional