PL prevê incentivos a pessoas e empresas que preservem ecossistemas urbanos

Diretrizes para a execução, no âmbito municipal, da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) tiveram parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, nessa terça-feira (31/5). O Projeto de Lei 309/2022, em 1º turno, prevê incentivos a pessoas físicas e jurídicas que prestem serviços que ajudam a manter, conservar e preservar ecossistemas urbanos, mitigando e recuperando áreas em processo de degradação e potencializando atividades que promovam o desenvolvimento sustentável. De acordo com o projeto, o pagamento por serviços ambientais poderá ser direto (inclusive em dinheiro) ou na forma de outras compensações, como melhorias sociais em comunidades, certificado de redução de emissões ou títulos verdes. Na reunião, também tiveram aval da comissão, em 1º turno, a disponibilização de recipientes em drogarias para recolhimento de medicamentos com data de validade vencida e a ampliação das possibilidades de trabalho dos jornaleiros, acrescentando itens para comercialização em bancas de jornais e revistas. Vereador Marcos Crispim (PP) denunciou ataques racistas praticados nas redes sociais, o que foi repudiado pelos demais vereadores. Confira aqui os documentos e o resultado completo da reunião. 

Incentivo à conservação de ecossistemas
 
Com abstenção de Duda Salabert (PDT), foi aprovado parecer favorável de Marcos Crispim (PP) ao PL 309/2022, de autoria de Wesley (PP), que fomenta medidas de manutenção, recuperação e melhoria da qualidade ambiental da cidade. O autor explica que o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) foi abordado na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável em 2012, e é regulamentado no Brasil pela Lei Federal 14.119/2021, que instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Observando que a adoção de instrumentos econômicos como a compensação monetária direta ou não aos agentes que promovem a recuperação ou conservação do capital natural tem ganhado cada vez mais adeptos, o relator ilustrou que modalidades de PSAs têm sido empregadas há tempos em Minas Gerais, citando como exemplo o "Bolsa Verde", concedido a produtores rurais, e o "Bolsa Reciclagem", incentivo às cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis. 

O PL 309/2022 já recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça e ainda vai passar pelas Comissões de Administração Pública; e de Orçamento e Finanças. Só depois disso, poderá ser votado pelo Plenário, onde dependerá de pelo menos 2/3 dos membros da Câmara (28 vereadores) para sua aprovação. 
 
Remédios com data de validade vencida
 
Foi aprovado parecer favorável ao PL 298/2022, de Bruno Miranda (PDT), que prevê que farmácias e drogarias da cidade devam disponibilizar recipiente, em local de fácil visualização, para recolhimento de medicamentos com data de validade vencida. Ainda de acordo com a medida, o local deve também disponibilizar aviso informando que a má destinação de medicamentos vencidos pode oferecer risco à saúde da população e de animais, bem como contaminar o solo e a água. 
 
Em seu parecer, Ciro Pereira (PTB) afirma que, conforme exposto na justificativa do projeto em análise, “há a necessidade de garantir à população uma conscientização e um acesso seguro sobre a forma adequada de descarte de medicamentos que, se mal-feita, pode gerar inegáveis prejuízos ao bem estar coletivo, seja referente ao meio ambiente natural ou urbano”. Ele considera que é uma política ajustada estimular e conscientizar sobre a forma adequada de descarte dos medicamentos, não havendo medida coercitiva punitiva, e sim educação e incentivo. 
 
O PL 298/2022 já recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na CLJ, com apresentação de emendas, e teve parecer favorável na Comissão de Saúde e Saneamento. A proposição segue para análise na Comissão de Administração Pública e, então, poderá ir a Plenário, em 1º turno, onde estará sujeito ao quórum da maioria dos membros da Câmara (21).
 
Mais produtos em bancas de jornais
 
O PL 323/2022, de Léo (União), autoriza a comercialização de artigos para pets, presentes, artesanato e microsseguros e serviços de auxiliar de Fintech em bancas de jornais e revistas, ampliando as possibilidades de trabalho dos jornaleiros. O parecer favorável assinado pelo relator Wanderley Porto (Patri) afirma que para se enquadrar nas novas realidades do mercado e atender às necessidades e interesses dos munícipes, o comerciante deve diversificar as vendas, o que reflete positivamente na economia do Município. 
 
A proposição recebeu parecer pela ela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na CLJ, com apresentação de emenda, e segue para apreciação da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, antes de poder ser votado em Plenário, em 1º turno. Para ser aprovada, precisará de votos favoráveis da maioria dos membros da Câmara (21). 
 
Mineração na Serra do Curral
 
Foram aprovados, ainda, uma visita técnica e uma audiência pública sobre os empreendimentos minerários em Belo Horizonte, em especial as atividades da Mineração Gute Schit Ltda, ambos propostos por Duda Salabert. A visita técnica, agendada para o dia 10 de junho, às 9h30, tem a finalidade de vistoriar a Mineração Gute Schit Ltda, a fim de debater os riscos socioambientais para o município frente à implantação de novos empreendimento minerários. A audiência pública está prevista para acontecer no o dia 21 de junho às 13h40, no Plenário Amynthas de Barros. 
 
Duda Salabert comentou que, na semana passada, três horas após a interdição da atividade mineradora na Serra do Curral, tratores e caminhões voltaram a atuar no local, inclusive no fim de semana. “A multa de R$ 20 milhões é minúscula diante da quantidade de minério extraído”, disse, solicitando do Estado a interdição das máquinas e a prisão dos responsáveis. “Em Minas Gerais ninguém pára mineiradora, se formos lá agora vai estar funcionando. Isso é um desrespeito com Minas Gerais e com Belo Horizonte”, denunciou. Bella Gonçalves (Psol) disse ter feito denúncia sobre atividade mineradora ilegal no ano passado. “Já pedimos reuniões com a Polícia Federal e nunca fomos atendidos”, afirmou. “A mineração pirata irregular tem acontecido nos últimos anos na Serra do Curral", acrescentou, comentando que a Tamisa Mineração está tentando “aprovar na legalidade o que já está acontecendo na ilegalidade”.

Repúdio ao racismo 
 
Presidente da comissão, Wanderley Porto (Patri) repudiou os atos de racismo sofridos pelo  vereador Marcos Crispim através das redes sociais. “Ele é um vereador eleito, veio de lutas populares e temos orgulho de tê-lo conosco pela sua seriedade e pela capacidade. Manifesto repúdio pelos atos criminosos”, disse, explicando que Crispim irá à delegacia prestar queixa. O vereador do PP defendeu a necessidade de combater o racismo em todas as esferas. “Racismo é crime. Todos nós estamos indignados e não podemos aceitar esse tipo de comportamento e situação. Em pleno século XXI, pessoas que ocupam cargos públicos deveriam combater o racismo e o estão promovendo. Isso não pode passar batido”, concluiu Crispim. 

Estiveram presentes na reunião os seguintes membros da comissão: os efetivos Wanderley Porto, Marcos Crispim, Ciro Pereira, Duda Salabert e Professor Juliano Lopes (Agir), a suplente Bella Gonçalves e a vereadora Iza Lourença (Psol). 
 
Superintendência de Comunicação Institucional