ISSQN e CGO devem voltar a ser cobrados das concessionárias de ônibus

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte rejeitou, nesta segunda-feira (4/4), o veto do então prefeito Alexandre Kalil (PSD) ao projeto de lei que revoga a legislação que concede isenção do Importo Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o serviço de transporte público por ônibus e proíbe a cobrança do Custo de Gerenciamento Operacional (CGO). Foram 27 votos pela rejeição do veto e 12 pela sua manutenção. Os parlamentares também rejeitaram veto a projeto que amplia os prazos recursais previstos no Código de Posturas de 15 para 45 dias. As proposições serão enviadas para a Prefeitura, que tem 48h contadas de seu recebimento para publicá-las na forma de leis no Diário Oficial do Município (DOM); se o prefeito Fuad Noman (PSD) não o fizer no prazo, a publicação caberá à presidente da CMBH, Nely Aquino (Pode). Na mesma reunião, os vereadores mantiveram os vetos ao projeto que pretendia criar o Programa Ninhos de Leitura no Município e à proposição que pretendia dar o nome de Lia Borges à Praça 4299, no Bairro Dom Cabral. Ambas as propostas serão arquivadas.

O Projeto de Lei 197/2021 revoga a Lei 10.638/2013, que concede isenção do ISSQN para o serviço de transporte público coletivo urbano de pessoas por ônibus; e a Lei 10.728/2014, que dispõe sobre a cobrança da Taxa Custo de Gerenciamento Operacional (CGO). Ao apresentarem o projeto, o vereador Gabriel (sem partido) e outros 15 parlamentares que também assinam a proposição argumentam que as isenções têm em seu condão beneficiar os empresários operadores do transporte coletivo urbano de passageiros.

Além de Gabriel, são autores da proposição Álvaro Damião (União), Bella Gonçalves (Psol), Braulio Lara (Novo), Henrique Braga (PSDB), Iza Lourença (Psol), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PSC), Nely Aquino (Pode), Professor Claudiney Dulim (Avante), Professor Juliano Lopes (Agir), Professora Marli (PP), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Rubão (PP), Wanderley Porto (Patri) e Wilsinho da Tabu (PP). Conforme os signatários, as isenções em vigor teriam o objetivo de reduzir o preço da tarifa de ônibus, contudo, segundo estes parlamentares, tal medida não tem se mostrado efetiva, tendo, inclusive, a CPI da BHTrans apontado indícios de irregularidades no calculo tarifário.

O líder de governo Bruno Miranda (PDT), ao recomendar a manutenção do veto, argumentou que a volta da cobrança do ISSQN poderá levar ao aumento do valor da passagem de ônibus.

Já Jorge Santos (Republicanos) afirmou que não é a Câmara que aumenta as passagens de ônibus. “Nós não estamos votando aumento de passagem, nós estamos aqui debatendo um veto a um projeto que foi elaborado por esta Casa, um projeto que foi fruto de estudo, um projeto que foi fruto de CPI, a qual tive a oportunidade de assinar”, argumentou o parlamentar, que é também um dos autores da proposição.

Braulio Lara (Novo) criticou o serviço prestado pelas concessionárias de transporte ao afirmar que os usuários andam em ônibus lotados. A respeito de um possível aumento na tarifa, Lara lembrou que a inflação está alta e os custos das empresas estão subindo: “se as empresas de transporte vão apresentar um processo de revisão tarifária que demonstre os seus custos, que demonstre justificativa pra passagem ser outra e a passagem subir, que façam, mas que façam dentro da legalidade, dentro dos parâmetros do contrato”.

Ao tratar do projeto, Bella Gonlçalves (Psol) defendeu que isenções e subsídios ao transporte devam vir associados, não apenas à redução emergencial da tarifa, mas à recuperação do controle público do serviço. De acordo com ela, o subsídio ao transporte deve trazer para o sistema as pessoas excluídas, famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza, que atualmente não têm condições de pagar pela passagem. Conforme a parlamentar, o transporte hoje é o serviço que mais penaliza a população, sendo a tarifa de BH a terceira mais cara do país. Bella Gonçalves, que também é signatária do projeto, afirma que a isenção do ISSQN veio como uma forma de garantir modicidade tarifária para o transporte público, contudo, após a redução da tarifa, houve aumentos sequenciais no valor da passagem que suplantaram a queda momentânea obtida por conta da isenção tributária.

Código de Posturas

O Plenário rejeitou veto do prefeito ao PL 83/2021, que dá nova redação aos artigos 322 e 323 da Lei 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. O objetivo da proposição é ampliar de 15 para 45 dias o prazo de interposição de recursos em primeira e segunda instâncias. Conforme o autor da proposta, vereador José Ferreira (PP), 15 dias é um prazo muito escasso para a realização das ações que devem anteceder o protocolamento do recurso. José Ferreira e Professor Juliano Lopes disseram considerar o período de 45 dias, previsto no projeto, como um prazo justo para que se possa recorrer de notificações da Prefeitura.

O líder de governo, Bruno Miranda (PDT), parabenizou José Ferreira pela autoria da proposição. De acordo com o projeto original, o prazo seria ampliado para 60 dias, contudo, os parlamentares decidiram aprovar o substitutivo de Bruno Miranda, que estabelece o período de 45 dias para recurso. O líder afirmou que teve uma nova conversa com o secretário Josué Valadão a respeito do projeto e encaminhou pela derrubada do veto em Plenário.

Vetos mantidos

O Plenário decidiu manter o veto ao PL 1691/2015, que dispõe sobre a criação do Programa Ninhos de Leitura no Município. O objetivo do projeto é, através de um conjunto de ações, facilitar a troca gratuita de livros, promover a leitura, bem como disseminar a cultura colaborativa entre os cidadãos de Belo Horizonte. Entre as ações previstas na proposição estão a instalação de caixas em praças públicas para servirem como depósitos de livros doados e a afixação de cartazes ou placas descritivas do programa ao lado dos “Ninhos de Leitura” instalados, para efeito de informar a sua função, bem como incentivar a prática da leitura, da doação de livros, da troca sustentável, gratuita e voluntária dos livros disponibilizados nos ninhos e da conservação dos ninhos e dos livros neles depositados. De acordo com o autor, Jorge Santos, programas já previstos no Plano Plurianual de Ação Governamental 2014-2017 seriam “capazes de suportar os ínfimos custos ao erário” gerados pelo projeto de lei.

Ao justificar o veto, o chefe do Executivo afirmou que em que pese a “relevância da matéria concernente à promoção da leitura e o nobre objetivo do projeto de lei, conclui-se que a proposição, ao criar atribuições para órgãos do Poder Executivo, incorre em ofensa à iniciativa legislativa reservada ao prefeito, a quem compete o exercício da direção superior da administração”. Ainda de acordo com o Executivo, o projeto não apresentava estimativa acompanhada de origem de recursos para a sua execução, não possuindo previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, o que viola a legislação. Foram 20 votos pela rejeição do veto e 19 pela manutenção. Para que o veto fosse derrubado eram necessários 21 votos.

O veto ao PL 181/2021 que dá o nome de Lia Borges à Praça 4299, no Bairro Dom Cabral, foi mantido em Plenário. O próprio autor da proposição, Wesley (sem partido) recomendou a manutenção do veto por conta de erro material no projeto. Ele afirmou que irá apresentar uma nova proposição sobre o tema, já com a devida correção.

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