Contas de 2015 do Município foram aprovadas com ressalva pelo TCE-MG

Assegurar a legitimidade do julgamento que a Câmara Municipal fará das contas do Município relativas ao exercício de 2015 e dar ciência ao ex-prefeito Marcio Lacerda sobre o processo legislativo e sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, que aprovou com ressalva os dados apresentados. Este é o objetivo de pedido de informação por escrito aprovado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, em reunião realizada nesta quarta-feira (27/4). No pedido, de autoria do presidente da Comissão, Professor Claudiney Dulim (Avante), os parlamentares dão um prazo de 30 dias ao ex-prefeito para que possa oferecer defesa ou fazer alguma “manifestação que entender necessária”. Durante a reunião, os vereadores também aprovaram, para o dia 25 de maio, às 10h, no Plenário Camil Caram, a realização de audiência pública onde será discutido o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO 2023. Também foram analisados pedidos de informação sobre prestação de contas de 2021 da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica; sobre PL que cria espaços de convivência para animais; e sobre obra não concluída do Orçamento Participativo no Bairro Serrano. Confira aqui o resultado da reunião.

Transparência e processo legal

Em atendimento ao artigo 97 da Lei Orgânica do Município, que determina que a Câmara Municipal julgue as contas referentes à gestão financeira do Executivo somente mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), e que as informações sejam de conhecimento público, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou pedido de informação em que dá ciência ao ex-prefeito Marcio Lacerda sobre o processo legislativo de análise das contas referentes à sua administração em 2015 e sobre decisão do Tribunal. Em parecer prévio do TCE-MG, publicado no Portal da Câmara no dia 6 de abril deste ano, o Tribunal concluiu pela aprovação da gestão financeira daquele ano, com ressalvas referentes a valores utilizados pelo então prefeito relativos à “Manutenção e Desenvolvimento do Ensino”, segundo processo 988018, publicado no Diário Oficial de Contas do TCE-MG, em 29 de junho de 2021.

No pedido de diligência, o vereador Professor Claudiney Dulim justifica o envio dos documentos ao ex-prefeito afirmando que o “momento do julgamento das contas é, seguramente, um dos mais significativos no exercício das atribuições cometidas ao Poder Legislativo” e que este momento é propício à verificação da exatidão do cumprimento do orçamento, “seja sob o ponto de vista dos créditos consignados, seja quanto à eficácia dos programas levados a efeito pelo Município.” O vereador afirmou ainda que a contribuição do TCE-MG, ao elaborar o parecer prévio, “será para viabilizar esse julgamento”, e que o envio dos documentos a Marcio Lacerda tem como objetivo “garantir o necessário processo legal”.

As contas relativas a mandatos anteriores são julgadas pelo Legislativo Municipal por meio de Projeto de Resolução elaborado pela Comissão de Orçamento. Para auxiliar a Câmara a julgar as contas do prefeito, o TCE-MG elabora parecer prévio, que deve ser recebido antes do julgamento. A função do parecer prévio é fazer uma análise técnica sobre a qualidade do gasto público, concluindo pela aprovação ou pela rejeição das contas do prefeito. A partir da leitura desse documento, o Plenário da Câmara fará a sua análise. Se a Câmara aprovar as contas, o ciclo se encerra, esteja o prefeito exercendo o mandato ou não. Contudo, se a Câmara rejeitar as contas, o prefeito pode ficar inelegível por 8 anos, se o motivo da rejeição também configurar ato doloso de improbidade administrativa. Para que a Câmara julgue as contas de forma contrária ao parecer é exigido um quórum de 2/3 de seus membros, ou seja, 28 votos.

Diretrizes orçamentárias

Também foi aprovado pela Comissão de Orçamento, a realização de audiência pública que irá debater o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023. Segundo Professor Claudiney Dulim, a realização da audiência segue determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal e tem como objetivo assegurar a efetiva participação da sociedade na apresentação de sugestões de emendas. A apresentação do projeto e os debates serão feitos em audiência pública que será realizada no dia 25 de maio, às 10h, no Plenário Camil Caram. Foram convidados para apresentar o projeto os secretários municipais de Planejamento, Orçamento e Gestão e de Fazenda.

Na audiência eles devem falar sobre alterações na legislação tributária, renúncia fiscal, política de pessoal e sua repercussão no orçamento, metas e riscos fiscais, além de diretrizes gerais e específicas para a elaboração e execução do orçamento de 2023. Também serão convidados a participar da audiência representantes de conselhos municipais, Ministério Público, Defensoria Pública, associações, movimentos sociais e demais vereadores. A audiência é aberta à população que poderá participar enviando perguntas e sugestões por meio do Portal da Câmara.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, confeccionada a partir do PLDO, é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.

Parque Ecológico Vila Santo Antônio

Prevista como empreendimento de número 50 do Orçamento Participativo 2007/2008, a construção do Parque Ecológico Vila Santo Antônio/Barroquinha, localizado no Bairro Serrano, ainda não saiu do papel. Segundo requerimento de comissão do vereador Nikolas Ferreira (PL), as obras deveriam ter tido início em 2015, mas não foram iniciadas. Com base nisso, o vereador solicitou que a Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), responsável pela obra, informe à CMBH se o valor destinado por meio do OP para execução do empreendimento foi utilizado, de que maneira ele foi usado, com detalhamento de todos os valores que já foram dispendidos. O parlamentar pede ainda que, caso o valor não tenha sido utilizado, ou utilizado parcialmente, que seja informado quais foram as medidas adotadas pela Prefeitura e se houve devolução de eventual valor remanescente.

Atualmente, tramita na Câmara a PELO 4/2021, que estabelece prioridade na execução de investimentos referentes ao Orçamento Participativo (OP) e ao Orçamento Participativo de Habitação (OPH). A proposta começou a tramitar em dezembro do ano passado e acrescenta o Art. 130-A na Lei Orgânica do Município de BH (LOMBH), criando o Orçamento Participativo Impositivo e estabelecendo prioridade na execução de investimentos referentes ao OP e ao OPH na cidade.

Criado no início dos anos 1990, o Orçamento Participativo é uma política de governo que permite a participação direta da população na gestão dos recursos municipais, definindo de forma colaborativa as obras prioritárias a serem realizadas em cada comunidade. No entanto, a falta de sustentação orçamentária e determinação legal para sua execução tem conferido ao OP um caráter circunstancial que, ao longo dos anos, permite o acúmulo de obras não realizadas.

Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica

A comissão também aprovou pedido de informação à Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica a fim de que sejam esclarecidos dados relativos à sua prestação de contas publicada no Diário Oficial do Município no dia 14 de abril. Segundo o vereador Ciro Pereira, autor do pedido, há na prestação informações sobre processo deflagrado por determinação da Controladoria Geral do Município que apurou danos decorrentes de contrato firmado pela Fundação em 2017. O vereador pede ainda que sejam detalhados valores de contrato e aditivos firmados entre a autarquia e a AD Servi, empresa de Santa Catarina.

Animais domésticos

Também foi aprovado requerimento que baixa em diligência o PL 238/2021, que cria espaços de lazer e convivência para animais domésticos em BH. O pedido, de autoria de Bruno Miranda (PDT), é para que João Antônio Fleury Teixeira, secretário municipal de Política Urbana, e Sérgio Augusto Domingues, presidente da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica emitam parecer sobre a viabilidade do projeto. O texto recebeu pareceres favoráveis nas comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana e de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo. Na Comissão de Legislação e Justiça recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade com apresentação de emenda.

Participaram da reunião a vereadora Marilda Portela (Cidadania), Pedro Patrus (PT), Bruno Miranda e Professor Claudiney Dulim.

Confira aqui a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional